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O casamento/união homoafetivo, infelizmente, ainda não é regulado por uma legislação, aplicando-se somente o entendimento pacificado dos tribunais e do Supremo Tribunal Federal. Com isso, permeiam algumas dúvidas sobre os direitos e deveres de uma família constituída por pessoas do mesmo sexo. O Supremo Tribunal Federal, em 2011, decidiu alterar o entendimento do Código Civil […]

Na UNIÃO ESTÁVEL não existe a necessidade de um Contrato para comprovar sua existência, ela existe por conta dos requisitos citados. TODO MUNDO CONHECE ALGUÉM que tem um relacionamento que se não é uma União Estável declarada e formalizada, pode sim sê-lo – e é aí que reside um traço muito peculiar (e perigoso) entre a UNIÃO

Nova empresa brasileira seguirá responsável pelos suportes aos sistemas da linha CART, operados hoje pela Alkasoft A Vela Software LatAm, adquiriu a divisão de software para cartórios da Alkasoft, empresa catarinense presente no mercado há mais de 27 anos desenvolvendo soluções tecnológicas para os segmentos de advocacia, cartórios e marcas. Com a aquisição, o mercado

Tendo como um dos principais objetivos garantir o pleno funcionamento do agronegócio após a morte de um dos proprietários, a holding familiar rural vem se destacando entre os modelos de negócios adotados pelos produtores rurais, conforme explica o advogado especialista em elaboração de contratos, estatutos e políticas, Rodrigo Fagundes. A holding rural propicia tranquilidade no

Lilian Rodrigues, titular da serventia, detalha as melhorias adotadas, contribuindo para uma melhor estrutura física e tecnológica. A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) dá início, nesta sexta-feira (17/02), ao especial “Nova Realidade dos Cartórios do Amazonas”, uma série de reportagens com o intuito de destacar as melhorias realizadas pelos delegatários

A população amazonense tem, à disposição, centrais eletrônicas pelas quais pode socilitar diversos serviços cartorários com comodidade e segurança jurídica, seja pelo computador ou smartphone. Confira: CEI/AM – Central Eletrônica de Integração e Informações Serviços: Busca grátis e solicitação de certidões de nascimento, casamento, óbito e imóveis. Site: ceiam.com.br eRIDFT – Sistema de Registro de

Texto prevê essa hipótese quando a ação de divórcio for iniciada antes do falecimento e os herdeiros quiserem dar prosseguimento O Projeto de Lei 4288/21, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), permite o divórcio após a morte de um dos cônjuges. A hipótese é admitida quando os herdeiros decidirem continuar com ação de divórcio iniciada antes

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que reconheceu a ocorrência de usucapião em imóvel de espólio gravado com cláusula de inalienabilidade em relação a um dos herdeiros. A usucapião foi reconhecida pelo TJPR com base no artigo 214, parágrafo 5º, da Lei de

*Amanda de Paula Chaves À luz do artigo 1.723 do Código de Civil, união estável é a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Nesse sentido, a convivência pública pode ser definida como aquela relação conhecida no meio social dos companheiros, ou seja, perante seus vizinhos, amigos, parentes

Estado contabiliza redução drástica no número de mortes na comparação com o primeiro mês do ano passado. Ao contrário do que ocorre no Brasil, onde o mês de janeiro de 2022 se tornou o mais mortal desde o início da série história, os Cartórios de Registro Civil do Amazonas registraram no primeiro mês do ano

Ao utilizar indevidamente a nomenclatura de “cartório” em sua fachada, estabelecimento poderia induzir a sociedade ao erro. A Corregedoria-geral de Justiça (CGJ/AM), a Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), em uma ação conjunta, procederam à fiscalização perante um estabelecimento particular que vinha funcionando com a

Ambiente virtual, até então inédito no âmbito do Amazonas, servirá para que o Poder Judiciário Estadual, por meio da CGJ/AM, reconheça, dê destaque e publique boas práticas desenvolvidas e executadas pelos cartórios da região. Reconhecendo iniciativas, projetos e atividades de sucesso que contribuem para a eficiência do serviço cartorário no Amazonas e que podem servir

PORTARIA N. 13, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. Aprova  o  Regimento  Interno  da  Câmara  de  Regulação, do  Conselho  Consultivo  e  da  Secretaria  Executiva,  que exercem  a  função  de  agente  regulador  do  ONR  na Corregedoria Nacional de Justiça. A  CORREGEDORA  NACIONAL  DE  JUSTIÇA,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e regimentais; CONSIDERANDO  a  competência  da 

Autor diz que proposta define um marco temporal e garante segurança jurídica para assentados  O Projeto de Lei 3915/21 estabelece o dia 5 de maio de 2014 como a data limite para a comprovação do exercício de ocupação e exploração direta como um dos requisitos para regularização fundiária em áreas da União na Amazônia Legal.

​Diante do desinteresse dos pais biológicos em retomar a guarda da filha, subtraída há dez anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a destituição de seu poder familiar e o deferimento da adoção para a família que recebeu a criança recém-nascida e a escondeu da Justiça até a formação de vínculos

SOBREVOO SOBRE A CLÁUSULA PENAL A Cláusula Penal é um pacto acessório a uma obrigação principal em que o devedor se compromete a uma prestação diversa da assegurada, que deverá ser prestada caso ocorra o inadimplemento culposo dessa obrigação.1 É uma figura largamente utilizada nos contratos, sendo comumente referida como “multa” convencional, e que está

Palestra proferida por Josué Modesto Passos e Laura Porto será transmitida pelo Instagram. Será transmitida hoje, 15/02/2022, pelo Instagram da advogada Laura Porto (@lauraportoadv) uma live com o Juiz de Direito e Assessor da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo e Membro da Academia Notarial Brasileira, Josué Modesto Passos. O tema abordado será “Por que