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A celebração de acordo judicial, que converte a separação litigiosa em consensual, não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos ex-cônjuges contra o outro.   Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça […]

O texto altera a Lei de Registros Públicos. Hoje é exigido o registro para garantir a vigência do contrato em caso de venda do imóvel.   O Projeto de Lei 4559/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime a obrigatoriedade de averbar contratos de aluguel na matrícula do Registro de Imóveis. Atualmente, o Código Civil só

A união estável garante os mesmos direitos e deveres de um casamento   Atualmente o número de casais que têm optado pela união estável vem aumentando muito. E quando um dos companheiros vem a falecer uma dúvida muito comum é sobre o direito da pensão por morte do(a) companheiro(a) viúvo(a). A pensão por morte trata-se

No Piauí, um casal de mulheres conseguiu registrar a filha com dupla maternidade, mesmo uma das mães estando reclusa no sistema prisional. A primeira tentativa de seguir com o procedimento em cartório havia sido negada e, por isso, o caso contou com a atuação da Defensoria Pública do Estado do Piauí – DPE-PI, em ação

Oficial Registrador de Imóveis de Americana/SP publica obra sobre os limites do poder estatal em respeito ao direito à proteção de dados pessoais e à privacidade.   Foi publicada pela Editora Juruá a obra do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Americana/SP, Carlos Roberto Buriti,

IBGE pretende usar dados em situações de desastre e busca de vítimas.   O Censo Demográfico 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), coletará, a partir do segundo semestre deste ano, dados relativos às coordenadas geográficas de cada domicílio visitado no Brasil. A intenção é que tais dados possam ser utilizados em

A parceria permite que a Delegacia Especializada em Combate à Corrupção (DECCOR/PC/AM) passe a fazer consultas sobre a existência de bens imóveis registrados em nome de investigados Na manhã desta segunda-feira (21.03), a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) e a Delegacia Especializada em Combate à Corrupção (DECCOR/PC/AM) assinaram um Convênio

Premiação tem como objetivo disseminar e incentivar boas práticas de Governança Socioambiental – ESG, em âmbito nacional Participe da 6ª edição do Prêmio RARES-NR de Responsabilidade Socioambiental. Iniciativa criada no ano de 2016, conta com a participação de cartórios, empresas e organizações da sociedade civil e tem como objetivo disseminar e incentivar boas práticas de Governança Socioambiental –

PROVIMENTO N. 128 DE 18 DE MARÇO DE 2022 Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento

O número ganha ainda mais relevância quando os últimos dois anos apontaram a maior quantidade de nascimentos no Estado   Dados inéditos levantados pelos Cartórios de Registro Civil de Amazonas apontam que, nos quase dois anos completos de pandemia, mais de 13.510 mil crianças no Estado foram registradas somente com o nome da mãe na

Proposta adapta o Código de Processo Civil a decisão do Superior Tribunal de Justiça   O Projeto de Lei 4297/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), restringe a penhora de bem indivisível que tenha coproprietário executado. De acordo com a proposta, a penhora ficará sujeita à quota-parte do coproprietário executado, não devendo incidir sobre a

Confira artigo de autoria de Guilherme Andrade Zauli publicado na Revista de Direito Imobiliário.   No artigo selecionado para esta edição do Boletim do IRIB, o autor busca abordar relevantes questões acerca do procedimento extrajudicial de execução da garantia contratual, principalmente no que tange à distinção das fases de consolidação da propriedade e realização dos

Senadores, membros do Conselho Curador do FGTS e da CEF divergem sobre o assunto em audiência pública.   Em trâmite no Senado Federal, o Projeto de Lei n. 2.967/2019 (PL), que permite a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de segundo imóvel, ainda que o trabalhador

Em âmbito científico, a gestação é a fecundação do óvulo pelo espermatozoide, dando origem a um novo ser. No ser humano a fertilização ocorre dentro do útero da mulher, que será responsável por gerir o feto durante um período de aproximadamente 40 semanas, que consumará com o nascimento daquele organismo. Mesmo com o avanço da

Dados inéditos levantados pelos Cartórios de Registro Civil de Amazonas apontam que, nos quase dois anos completos de pandemia, mais de 13.510 mil crianças no Amazonas foram registradas somente com o nome da mãe na certidão de nascimento. O número, que representa 10% dos recém-nascidos, ganha ainda mais relevância quando os últimos dois anos apontaram

Dados foram obtidos por meio dos novos módulos do Portal da Transparência do Registro Civil, abastecidos com dados em tempo real   Novos módulos do Portal da Transparência do Registro Civil, abastecidos com dados em tempo real, mostram aumento de Mães Solos e queda nos Reconhecimentos de Paternidade durante a crise sanitária da Covid-19  

Levantamento foi feito pelos Cartórios de Registro Civil do Amazonas.   Um levantamento dos Cartórios de Registro Civil do Amazonas apontou que 13.516 crianças foram registradas sem o nome do pai no Estado nos quase dois anos completos de pandemia.   O número, que representa 10% dos recém-nascidos, ganha ainda mais relevância quando os últimos dois anos apontaram a maior