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Introdução Inicialmente, desejamos elogiar a iniciativa do Governo Federal ao editar a Medida Provisória nº 1.085/2021, por significar grande e necessário avanço na estrutura e funcionamento do Sistema Brasileiro de Registros Públicos, consolidando e aprimorando um movimento que, na verdade, os Ofícios de Registros Públicos já vinham fazendo há muitos anos, em especial os da […]

Proposta também permite que os cartórios de registro de imóveis sejam compensados pelo serviço O Projeto de Lei 2717/21 altera a Lei de Registros Públicos para facilitar a regularização, pelos municípios, dos imóveis provenientes de desapropriações indiretas realizadas até 2020. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, o registro desses imóveis seguirá

Assim como as demais espécies de Usucapião, aquelas que visam IMÓVEIS RURAIS também podem ser resolvidas diretamente em Cartório pelo Procedimento Extrajudicial? A USUCAPIÃO RURAL, também conhecida como PRO LABORE, é uma modalidade que tem base constitucional (art. 191) e também cravada no Código Reale (art. 1.239). Reza o Diploma Civil que: “Art. 1.239. Aquele que,

Por Laura Beatriz de Souza Morganti e Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo É um fator cultural: o brasileiro não tem o hábito do planejamento sucessório. Visto como um tabu, o planejamento sucessório nada mais é que a adoção de estratégia para a transferência do patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros da maneira mais eficaz possível, aos menores custos

Flávio Tartuce Inaplicabilidade da tese do Tema 622, julgado pelo STF. Com enorme impacto para a teoria e prática, o STF julgou, no ano de 2016, a repercussão geral relativa à parentalidade socioafetiva. Conforme a tese firmada, “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada

O perfil de Gerente, necessário para realizar edições no sistema, pode ser cadastrado pelo seguinte link: cadastro.notariado.org.br Durante o informe do extravio ou inutilização do papel de segurança, o usuário deve incluir apenas um número por vez. Caso precise informar outras folhas, o usuário deverá salvar o primeiro e depois incluir o outro número. Acesse

Por Joelson Sell* Uma Medida Provisória (MP) publicada pelo Governo Federal no final do ano passado define que os cartórios de registro terão de digitalizar o próprio acervo e oferecer serviços pela internet até 31 de janeiro de 2023. A Medida Provisória nº 1.085/2021, conhecida com MP de Modernização dos Registros Públicos, ainda precisa ser

Plataforma eletrônica e-Notariado (www.e-notariado.org.br) permitiu a transação de propriedades de forma online, por meio de videoconferência com o tabelião e com comprador e vendedor em locais distintos Em meio a tantas mudanças que vieram como consequência da grave crise de saúde pública causada pela pandemia da Covid-19, uma que veio para a ficar foi a

Corregedoria solicitou que Ministério Público apure a denúncia apresentada pela Associação de Notários e Registradores (Anoreg-Am) com o possível enquadramento em fato típico penal. A Corregedoria-geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) enviou um comunicado ao chefe do Ministério Público Estadual (MPE) para que apure denúncia formalizada pela Associação de Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg-Am)

Nesta semana, a Diretoria da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) reuniu-se, de forma mista (presencial e virtual) para debater sobre a Central Eletrônica de Registro de Imoveis (E-RIDFT), incluindo suas integrações, e sobre o futuro do sistema de gestão notarial e registral Cacique Web. Esta segunda plataforma, que é gratuita

Duas mulheres, casadas desde 2020, realizaram no início de 2021 um procedimento de fertilização em clínica de reprodução assistida, mas não obtiveram êxito. Por falta de condições financeiras, optaram por realizar a inseminação caseira, utilizando material doado, o que resultou na gravidez. Com a proximidade do parto, elas ingressaram com ação na Justiça para que

Contribuições poderão ser enviadas por qualquer Registrador Imobiliário ao e-mail específico.  Buscando o cumprimento de suas funções estatutárias, o Instituto de Registro imobiliário do Brasil (IRIB) criou um canal de comunicação entre os Registradores de Imóveis brasileiros e o Instituto para receber sugestões à Medida Provisória n. 1.085/2021, que trata acerca do Sistema Eletrônico dos

Enquanto a certidão de nascimento é recebida com felicidade, o atestado de óbito é o último e mais temido dos documentos. Entre as denúncias que envolvem a Prevent Senior, a empresa também é acusada de fraudar a declaração -um dossiê elaborado por médicos da própria operadora aponta dois casos em particular: o da mãe do

A MP estabelece que, até 31 de janeiro de 2023, os cartórios estabelecidos em todo o Brasil deverão ofertar os serviços pela internet, de acordo com o cronograma de implementação será estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por outro lado, os cartórios físicos continuarão funcionando normalmente e prestando serviços de forma presencial. O Governo

Qual deve ser o TEMPO DO MANDATO da Diretoria? É possível o mandato por TEMPO INDETERMINADO ou ainda, o MANDATO VITALÍCIO?⁣ TODA ASSOCIAÇÃO PRIVADA tem sua existência legal com a inscrição do seu ATO CONSTITUTIVO no RCPJ – Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sua SEDE, conforme reza o art. 45 do Código Civil. Toda Associação Privada precisa

Desde 2021 a autorização para menores de 16 anos pode ser emitida de forma eletrônica. O Juizado da Infância e da Juventude Infracional da Comarca de Manaus emitiu 170 autorizações de viagem a crianças e adolescentes menores de 16 anos durante o recesso do Judiciário, de 20/12 a 06/01, no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes. No

Termina no próximo dia 15 de fevereiro o prazo para que todas as 3,5 mil unidades de registro de imóveis dos estados e do Distrito Federal se integrem ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), diretamente por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC). A data-limite está prevista no Provimento n. 124/2021 da Corregedoria Nacional