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Mais de 50 unidades do Amazonas podem realizar a inscrição da 1ª via de CPF e a emissão de 2ª via desses documentos a menores que precisam do documento A vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19 está prestes a começar no Brasil e, um dos documentos necessários para realizar o […]

Clique aqui e acesse o documento ou leia na íntegra abaixo PROVIMENTO N° 409/2022-CGJ/AM Dispõe sobre a criação do portal de boas práticas dos serviços extrajudiciais no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça A Excelentíssima Senhora Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a

Os deputados estaduais apresentaram, em 2021, Projetos de Lei (PL) próprios ou debateram Mensagens Governamentais, enviadas pelo Poder Executivo, que buscavam garantir os direitos dos idosos, das crianças e adolescentes do Amazonas. Após tramitarem nas Comissões Permanentes e serem aprovados no Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), essas Leis foram sancionadas e entraram em

Plano de ação e diretrizes estratégicas de 2022 para o segmento dos cartórios foram divulgadas para responsáveis por cartórios do Amazonas.  A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM) divulgou para representantes do segmento extrajudicial seu plano de ação e suas diretrizes estratégicas para o ano de 2022. A apresentação foi feita pela corregedora-geral de Justiça, desembargadora Nélia

Em tempos modernos, onde os meios de se relacionar evoluíram, os chamados Print screen, se fazem provas comuns em processos judiciais seja ele Trabalhista, Penal, Consumidor, Família.  Levante a mão quem ainda não utilizou nenhum print de WhatsApp em um processo! Difícil né? Em tempos modernos, onde os meios de se relacionar evoluíram, os chamados

Advogada da área de Direito Imobiliário alerta para consequências em caso de não aprovação ou de alterações do texto vigente. Publicada no DOU no último dia 28/12, a MP 1.085/21, que dispõe sobre o Serp – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, promove grande impacto e altera leis importantes, como itens do Código Civil. A afirmação

Introdução  Cuidaremos de um assunto importantíssimo para o quotidiano de quem lida com Direito Sucessório: o pagamento direto, assim entendidos os valores pagos diretamente a herdeiros independentemente de procedimento judicial ou extrajudicial de inventário ou de arrolamento. Morta uma pessoa, a regra geral é que a transmissão dos seus bens aos herdeiros deverá ocorrer por

Dez fardos de alimentos não-perecíveis e 13 cestas básicas foram destinados ao espaço que acolhe 27 crianças, atualmente. Na manhã desta quarta-feira (12.01), a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) entregou dez fardos de alimentos não-perecíveis e 13 cestas básicas ao abrigo infantil Monte Salém, localizado na estrada da Vivenda Verde,

Crianças de 10 e 11 anos foram as que mais vieram a óbito em razão do novo coronavírus. Faixa etária que teve vacinação aprovada pela Anvisa contabilizou ainda uma morte por causa indeterminada e três mortes súbitas. Com vacinação recentemente aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), as crianças amazonenses entre 5 e 11

Vinte anos desde a sanção transcorreram para o Código Civil. Regras e princípios atestam resiliência no Brasil de um século de codificação desde 1916. O Código Civil é obra de um pensamento estruturado, que emerge de um sistema de normas de direito privado, correspondente às aspirações de uma dada sociedade. O Direito Civil contemporâneo, nesse

Uma medida provisória editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, promete desburocratizar e modernizar a terrível necessidade de usar cartórios. Hoje, a maioria das documentações precisa ser obtidas de forma presencial, com a necessidade de o interessado (ou um procurador autorizado) se deslocar até o local para solicitar certidões, averbações, contratos e outros documentos. A

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Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022 promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013 Clique aqui e acesse o documento completo

No último dia 27, foi editada a Medida Provisória 1.085, que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), mas também traz importantes alterações em outras normas pertinentes às incorporações imobiliárias, que não estão sendo ainda debatidas. No presente texto, abordamos tais alterações, apontando as mudanças ocorridas e fazendo uma breve análise sobre as repercussões

Cartórios de todo o país iniciaram o ano com uma nova legislação estabelecida pelo governo federal. No dia 28 de dezembro, foi editada a Medida Provisória nº 1.085/21, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), estabelecendo que os cartórios estejam conectados e que seus atos ocorram de forma eletrônica. Os cartórios deverão adequar

Livro trata da contribuição das Serventias Extrajudiciais como alternativa ao Poder Judiciário. A Editora JusPodivm lançou no ano passado a obra intitulada “Cartórios e Acesso à Justiça – 3ª Edição revista, atualizada e ampliada”, de autoria de Cristiano de Lima Vaz Sardinha, sob a coordenação de Martha El Debs. O livro aborda a questão da

Grande parte das uniões são informais e contam também com gestações precoces De acordo com o IBGE, em 2019, quase 22 mil meninas de até 17 anos se casaram, enquanto o número de meninos na mesma faixa etária foi de apenas 2.203. Muitas das uniões são informais, ou seja, não são registradas em cartório. Além

O Registro Civil das Pessoas Naturais é a delegação extrajudicial mais democrática no sistema notarial-registral brasileiro. É a entidade aberta a todos e de que todos necessitam. Nasce-se, casa-se e morre-se, independentemente de necessitar de um tabelionato ou de possuir um imóvel. Por esse motivo, um átimo de lucidez, o Parlamento federal converteu essas serventias

O tratamento das questões das recuperações judiciais de associações é fato recente na prática judicial brasileira. A recente Lei nº 14.193/2021, que institui a sociedade anônima do futebol (SAF), estabelece o novo tipo societário no ambiente do futebol, trazendo modelo de governança empresarial para essas entidades. Com isso, as associações esportivas passam a ter acesso

Por Humberto Dalla Bernardina de Pinho e Flávia Pereira Hill A noção de acesso à justiça precisa transpor os muros do Poder Judiciário, de modo que o jurisdicionado brasileiro, no século XXI, não seja compelido a acionar os tribunais para que consiga ter os seus litígios solucionados1. Essa frase é entoada, quase que como em