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Em cumprimento ao Provimento nº 13 da Corregedoria do CNJ, todas as maternidades de Manaus contam com um Cartório de Registro Civil para emissão de certidão de nascimento do recém nascido. A intenção dessa medida é garantir a cidadania aos bebês desde os primeiros dias de vida. A certidão de nascimento é o documento que […]

Prezado(as) Associados(as), Disponibilizamos em nosso disco virtual , Roteiro de Implantação de Boleto Bancário, conforme determina o Provimento 271/2016 – CGJ/AM. Lembramos que até o dia 16/06/16 todos os cartórios extrajudiciais do Amazonas deverão obrigatoriamente ter implementado e em pleno funcionamento a nova forma de pagamento. Link:

PROVIMENTO Nº 53, DE 16 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial. A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.764, DE 10 DE MAIO DE 2016 Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.286, DE 10 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras. De acordo com a norma: “São consideradas válidas as cópias dos atos notariais e de registro civil escriturados nos livros do serviço consular brasileiro, quando a

Estimados associados, As Publicações INR promovem importantes seminários sobre “O IRPF – Livro Caixa – Escrituração de Receitas e Despesas” que serão realizados no próximo mês de junho. Clique aqui e assista ao convite formulado pelo expositor. As regras de dedutibilidade e de escrituração de receitas e despesas para os fins específicos de apuração do IRPF

Pessoa Física E-CPF Tipo A3 + Token USB – Válido por 3 anos; Documentação: RG ou CNH válida, CPF, Comprovante de Residência e Foto de Perfil com Fundo Branco; Valor: R$ 390,00 Emissão de boleto para pagamento do certificado digital: http://www.anoreg.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=16353 Todos os documentos devem ser enviados com digitalização colorida para o email: matheus_anoregam@hotmail.com, depois,

Prezados(as) Associados(as), Informamos que o IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, firmou parceria com o Bradesco visando oferecer tarifas especiais aos seus associados, conforme segue: Bradesco e você. Uma parceria lavrada em cartório. Proposta Comercial Produtos e Serviços : Cobrança Registrada: E-commerce (ShopFácil): R$ 1,25 (títulos pagos) Cobrança Escritural: R$ 1,25 (títulos pagos)

O provimento, publicado dia 17 de fevereiro no Diário Oficial da Justiça, estabelece critérios para nomeação de substituto de notários e registradores da capital e interior. As novas regras têm o objetivo de garantir a eficiência e a moralidade administrativa, explica o corregedor geral de Justiça, desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Com base no documento,

Conflitos como cobrança de dívidas, brigas de trânsito, controvérsias familiares, danos ao consumidor e também problemas relacionados ao direito do trabalhador agora também podem ser solucionados com auxilio dos cartórios extrajudiciais, sem necessidade de intervenção da Justiça. A medida está prevista na Lei nº 13.140/2015, que entrou em vigor no dia 26 de dezembro. Estimativas