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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.118, de 2021, que cria o Programa Casa Verde e Amarela, substituto do Minha Casa, Minha Vida. Além do financiamento habitacional, o novo plano inclui regularização fundiária e crédito para reformas. A norma é resultado da medida provisória (MP) 996/2020, aprovada pelo Senado em dezembro. O texto foi […]

A área será limitada a 25% do total de cada município, mas sociedades formadas por pessoas e empresas de uma mesma nacionalidade terão restrição maior, de no máximo 10% O Projeto de Lei 2963/19 facilita a posse, o arrendamento e a compra de terras rurais no Brasil por pessoas físicas ou empresas estrangeiras. Em análise

Projetos beneficiam agricultores prejudicados pela pandemia ou por condições climáticas adversas A Câmara dos Deputados poderá votar, a partir de fevereiro, propostas para auxiliar os pequenos agricultores prejudicados pela pandemia, por condições climáticas e até por tragédias ambientais, como as queimadas no Pantanal. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) lembrou que o Congresso tentou elevar a

Leia na íntegra aqui.

Documentos CRV e CRLV não serão mais emitidos em papel no Detran. Os documentos verdes emitidos pelo Detran estão com os dias contados. O órgão não emitirá mais o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), nem o Certificado de Registro de Veículo (CRV) de papel. Os motoristas que precisarem emitir uma nova via, qualquer que seja o

A área será limitada a 25% do total de cada município, mas sociedades formadas por pessoas e empresas de uma mesma nacionalidade terão restrição maior, de no máximo 10% O Projeto de Lei 2963/19 facilita a compra, a posse e o arrendamento de propriedades rurais no Brasil por pessoas físicas ou empresas estrangeiras. Em análise

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486 – ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, que está cadastrada como Tema 1.074 na base de dados do STJ, discute a “necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário,

Prevenir, gerenciar e investigar. Essas são as diretrizes de protocolos instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir a segurança do ecossistema digital dos tribunais e demais órgãos jurisdicionais do país. As normas são decorrentes do trabalho do Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário. Segundo o coordenador do Comitê, o juiz auxiliar da

Leia a íntegra da Portaria nº 60

Os contribuintes que precisam solicitar serviços ou prestar esclarecimentos à Receita Federal, continuam dispensados da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas. Esta regra foi estabelecida pela Instrução Normativa nº 2.000/2020, assim, a determinação está valendo até 31 de março. De acordo com a Receita Federal, essa flexibilização faz parte das medidas adotadas com

Nova Lei de Falências foi pensada para tornar o processo de recuperação judicial mais seguro e eficiente. Para especialistas, os seis vetos de Bolsonaro tornaram as mudanças tímidas Entra em vigor no próximo dia 24 uma lei que prevê tornar o processo de recuperação judicial das empresas mais profissional, rápido, eficaz e seguro. Aprovada em

A lei civil brasileira impõe o direito de preferência para a aquisição de bem imóvel em hipóteses pontuais, tais como em condomínio de bem indivisível (art. 504 do Código Civil), e em locação (art. 27 da Lei 8.245/91). Em 17.11.2020, foi publicada importante decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no recurso

Os estados do Amapá, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins serão os próximos a integrar a Redesim Na semana que vem, os cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da capital de Alagoas, Maceió, começam a emitir diretamente o CNPJ. Isso será possível graças à integração à

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) lamenta a morte do substituto do 1° Ofício da Comarca de Manicoré, no Amazonas, Elizandro Dinelli Iannuzzi, na manhã deste domingo (10.11). A Presidência da Anoreg/AM, em nome de seus associados, apresenta suas condolências aos familiares e amigos, na certeza de que encontrarão o

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) lamenta a morte de Giovanna Maddy Figliuolo Vieira, esposa do desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, ex-corregedor-geral de Justiça do Estado do Amazonas. Aos familiares e amigos, a Presidência da Anoreg/AM, em nome de todos seus associados, apresenta suas condolências, na certeza que encontrarão o

O Ministério da Educação anunciou a criação de um curso técnico em serviços jurídicos. O objetivo é formar profissionais que atuem em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, cartórios judicias e extrajudiciais, departamentos de recursos humanos, financeiro e contábil, serviços de atendimento ao cliente, entre outros. O curso já consta no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), que

Taxas de juros devem ficar em torno de 5% ao ano Em plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação em Plenário para permitir a tramitação das propostas. As mudanças permitiram a aprovação de 180 projetos em 2020, o maior número na década. Na área habitacional, os deputados aprovaram a Medida Provisória

Agora, os cartórios brasileiros já podem autenticar documentos por meio digital. O novo serviço vai permitir a certificação de cópias de forma online pelo site da Cenad. Confira mais detalhes sobre esse novo serviço no texto a seguir. Novo serviço faz parte da plataforma e-Notariado Com a possibilidade de autenticar documentos por meio digital, a plataforma e-Notoriado sem