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Clipping – Conjur – Inclusão da participação nos lucros no cálculo da pensão não é automática, diz STJ

Por se tratar de parcela que não se relaciona com o salário ou remuneração, valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) não devem ser automaticamente incorporados à base de cálculo do valor de pensão alimentícia. Essa foi a conclusão alcançada por maioria de votos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de

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Clipping – Conjur – CNJ suspende envio de dados do registro de imóveis a entidade privada

A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu o envio de dados dos registros de imóveis às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados. A decisão atende a um pedido da Receita Federal. Os dados que eram remetidos às centrais iam posteriormente para o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), organizado pela entidade

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Clipping – Amazonas Atual – No Brasil, 77.495 nascimentos não foram registrados em cartório, diz IBGE

SÃO PAULO – Dezenas de milhares de crianças nascem, mas ficam invisíveis perante a lei no país. Em 2018, 77.495 nascimentos não foram registrados em cartório, no território nacional. Ainda assim, caiu o número de brasileiros que não recebem uma certidão no ano de seu nascimento nem nos três meses do ano seguinte, o sub-registro,

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Clipping – Gazeta do Povo – STF julga se sobrinha de 25 anos que casou com tio de 72 anos tem direito a pensão

Uma mulher de 25 anos, que se casou com o tio de 72 anos em estado terminal, tenta garantir na Justiça o direito a receber pensão. O caso está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF) que deverá julgar o processo em plenário virtual ainda em dezembro. O tio era juiz classista aposentado do Tribunal

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Clipping – CGN – Pensão alimentícia: valor pode ser maior no final de ano?

Advogado Celso Guerra Júnior explica como proceder com despesas extras desta época e também em casos de gastos considerados extraordinários O final de ano chegou e com ele muitas despesas, principalmente para quem tem filhos. Os pais sentem no bolso o período de Natal e já se preparam para o início de um novo ano,

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Clipping – Valor Econômico – Casamentos e divórcios vinham em queda antes da pandemia, aponta IBGE

Dados são das Estatísticas do Registro Civil, que se baseiam em dados de cartórios de todo país   Os números de casamentos civis e divórcios no país vinham em queda antes da pandemia de covid-19, informou nesta quarta-feira o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a Estatísticas do Registro Civil 2019,

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Artigo – Diferença entre a Adoção e a Guarda de menor a terceiros – Por Dali Silva

A Guarda é um instituto jurídico, que prevê, o acolhimento de um menor por terceiros (parentes ou não) O ECA é o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente, ele veio concretizar o artigo 227 da Constituição Federal que determina que: “É dever da família, da sociedade e do Estado

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Clipping – G1 – Casamentos homoafetivos quase triplicam em seis anos no DF

Registros anuais de uniões entre pessoas do mesmo sexo eram 83, em 2013, e chegaram a 230 no ano passado. Ainda assim, são apenas 0,8% do total de matrimônios no mesmo período. Os registros de casamentos homoafetivos no Distrito Federal mais que dobraram desde 2013, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a união em

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Clipping – Defesa – Repercussões da LGPD nos serviços extrajudiciais e Provimento 23/2020 da CGJ são tema de curso

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Geral da Justiça realizaram o curso As repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos serviços extrajudiciais de Notas e de Registros e o Provimento 23/2020 da Corregedoria Geral da Justiça, sob a coordenação dos desembargadores Marcelo Martins Berthe e Rubens Rihl Pires Corrêa

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Clipping – Correio Braziliense – Número de casamentos cai 2,7% e o de divórcios, 0,5%, entre 2018 e 2019

Segundo o instituto, o número de casamentos registrados em cartório recuou em todas as regiões, mas com mais intensidade no Sudeste (-4,0%) e menos no Norte (-0,3%) O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que os brasileiros estão casando menos, mas também se divorciando menos. Os dados fazem parte das Estatísticas do Registro

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Artigo – Desjudicialização da execução civil: a quem atribuir as funções de agente de execução? – Por Paulo Henrique dos Santos Lucon, Luciano Vianna Araújo e Rogéria Fagundes Dotti

O Conselho Nacional de Justiça, no relatório “Justiça em Números 2020”, apontou a existência de 77 milhões de processos pendentes, dos quais 55,8% se referem à fase de execução [1], isto é, cerca de 42 milhões de processos. Isso significa que mais da metade das demandas que tramitam no país envolvem atividades de natureza executiva, sejam fundadas em

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Senado – Projeto permite que ações de cobrança de dívidas sejam julgadas nos cartórios de protesto

O Senado deve analisar um projeto (PL 6204/2019) que permite que ações de cobrança de dívidas sejam julgadas nos cartórios de protesto. A criação da figura do agente de execução pode desafogar o Judiciário, cortar até R$ 65 bilhões em gastos e aumentar a arrecadação. A proposta é da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que explica

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Senado – Senado aprova novo programa de financiamento habitacional

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) o texto da medida provisória que cria o programa Casa Verde e Amarela (MP 996/2020), substituto do Minha Casa, Minha Vida. Além do financiamento habitacional, o novo programa inclui regularização fundiária e crédito para reformas. Como foi aprovado com alterações, na forma de um projeto de lei

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Artigo – Venda de Imóveis – Pessoa Física – apuração do ganho de capital em tempos de pandemia – Por Ana Lúcia Pereira Tolentino

Em razão do estado de calamidade pública decretado em função do coronavírus (covid-19), tornou-se muito difícil a localização de um novo imóvel e até mesmo a concretização da compra e venda A lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida com o “Lei do Bem”, prevê a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho

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Artigo – O direito imobiliário viveu um ano de agitação e profundas transformações – Por Marcelo Valença

Diante de tantos acontecimentos dramáticos, desastres naturais e o clima de incertezas generalizado trazido com a pandemia de Covid-19, pode passar despercebido para muitos que o ano de 2020 foi de intensas transformações para o setor imobiliário. E é isso que se pretende abordar nesta breve retrospectiva do setor. Evidentemente, a pandemia trouxe significativo impacto

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CNJ – Nova lei aprimora recuperação judicial de empresas, afirmam integrantes de GT do CNJ

Foi aprovado no Congresso Nacional e aguarda sanção da Presidência da República, o Projeto de Lei 4.458/2020, que atualiza a legislação sobre recuperação judicial e extrajudicial e a falência empresarial. De 2014 a 2019, foram recebidos mais de 181,6 mil processos de recuperação e falência na Justiça – apenas em 2019, foram 41.858 casos novos. E,

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Conjur – STJ estabelece entendimento sobre área de usucapião extraordinária

O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, não pode ser impedido em razão de a área discutida ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Esse entendimento foi estabelecido por unanimidade pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985). Com isso,

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Clipping – BBC News – ‘A covid acabou com nosso casamento’: os casais que se separaram durante a pandemia

Da América do Sul à África Ocidental, a pandemia abriu um novo, inesperado e intenso capítulo nas histórias de amor — em alguns casos, encaminhando-as para um capítulo final “Descobri durante o isolamento que meu marido tem uma namorada”, sussurra Reni* ao telefone de sua casa na Nigéria, em meio a vozes da família conversando

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Clipping – Direito Net – Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel

As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade –  admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para contratos de compra e venda de imóvel, especialmente nas situações em que, apesar da declaração de quitação, o pagamento

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