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Na busca em facilitar o acesso de usuários aos serviços disponibilizados pelo Poder Judiciário do Maranhão, o 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), realizou a primeira audiência em que a requerente estava no Brasil e o requerido em Portugal, com a utilização da videoconferência no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico). A audiência pré-processual […]

Duas mães, uma delas transexual, conseguiram na Justiça do Rio Grande do Sul o direito à retificação do assento de nascimento do filho. Concebida por relação sexual, sem auxílio de reprodução assistida, a criança foi registrada como descendente biológica da mãe cisgênero, que deu à luz, e descendente socioafetivo da mãe transgênero. O entendimento pela

Norma atende diretrizes da LGPD O Tribunal de Justiça de São Paulo redefiniu sua Política de Segurança da Informação (PSI), pela Portaria nº 9.908/20, de forma a adequá-la às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/18 e às melhores práticas internacionais de referência legislativa. A PSI tem o objetivo de orientar magistrados, servidores e

STJ – Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de

A Inteligência Artificial (IA) cresce a cada dia no Poder Judiciário. E, para garantir o uso da tecnologia com ética, transparência e governança, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na segunda-feira (25/8), no Diário de Justiça Eletrônico, a Resolução nº 332/2020. A norma, aprovada pelo Plenário do CNJ na 71ª Sessão Virtual, estabelece as diretrizes para

O curso online para formação de advogados como mediadores e conciliadores começa em 14 de setembro. O treinamento é fruto de parceria firmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) em junho deste ano. Inicialmente, as vagas são direcionadas a advogados com inscrição ativa na

Nesta terça-feira (1º), o governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima, sancionou a Lei nº 5.220/2020, que reduz em 30% os emolumentos dos serviços oferecidos nos cartórios de notas e de registros em todo o estado. A norma terá reflexo positivo no mercado imobiliário com o estímulo à regularização. O presidente da Associação dos Notários

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Estamos mais uma vez na mídia! E desta vez a pauta foi sobre as audiências de escolhas dos novos Delegatários do estado do Amazonas, que aconteceram no TJAM na última quinta e sexta-feira. Acesse nossa aba de noticias e confira todas as matérias que foram publicadas pelos Portais de Comunicação do Amazonas.

Nos próximos dias 02 e 03 de setembro, acontecem as reuniões com a Corregedora Geral de Justiça do Amazonas, Desembargadora Nélia Caminha Jorge (CGJ/AM). A pauta será a apresentação das diretrizes da nova gestão para o biênio 2020-2022. Sua participação é imprescindível.   Reunião dia 02/09 – Titulares e Interinos de Manaus Acesse o link:

Foi concluída, nesta sexta-feira (28.08), a Sessão de Escolha do 2º Concurso Público para a Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado do Amazonas. Todas as 51 vagas, em 41 cidades do estado, foram escolhidas. O certame, conduzido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ/AM) foi concluído com 156 candidatos

Em cerimônia marcada para esta quinta-feira (27), às 17h, o ministro Humberto Martins toma posse como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF). Ao lado do ministro Jorge Mussi, que assume como vice-presidente, Humberto Martins presidirá as duas instituições no biênio 2020-2022. Em virtude da participação do presidente Jair

Conforme decisão do Senado, assim que a lei de conversão da MP 959/20 for sancionada, a LGPD entrará em vigor. O Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, a retirada de dispositivo da MP 959/20 que previa adiar a vigência da LGPD para 31 de dezembro, ressalvadas as punições que permanecem adiadas para 2021. Desta forma, assim que a

A Lei da Alienação Parental – 12.318/2010 completa 10 anos nesta quarta-feira, 26 de agosto. Considera-se ato de alienação parental, nos termos da lei, a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou

Para que a lei entre em vigor, é preciso que o projeto aprovado pelo Senado seja sancionado pelo presidente da República O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) a Medida Provisória (MP) 959/20, que estabelece regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária

O encerramento da 56ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa terça-feira (25/8), marcou a despedida do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Ele deixa o CNJ nesta quinta-feira (27/8), data em que assume a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o biênio 2020-2022. O presidente do CNJ e do

Novo módulo do Portal da Transparência do Registro Civil, desenvolvido em parceria com a Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), apresenta números de mortes por causas cardíacas durante a pandemia da COVID-19 Os Cartórios de Registro Civil brasileiros registraram um aumento de 31% no número de mortes por doenças cardiovasculares no período de 16 de março

Neste mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu, por unanimidade, que a atriz e modelo Luiza Brunet não possui direito à metade do patrimônio do empresário com quem manteve um relacionamento. Cabia a ela comprovar que o relacionamento se constituía em uma união estável, para pudessem ser apurados os efeitos na

Estima-se que hoje, no mundo, cerca de 80% das empresas sejam familiares [1]. Conjuntamente a tal fato, temos ainda a situação por deveras frequente na qual grande parte dos ganhos de tais famílias está concentrada no negócio por elas desenvolvido, sendo alta a dependência dos dividendos e pro labore gerados pela sociedade empresária familiar [2]. É, pois, de suma importância

 O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 796.376/SC (repercussão geral), decidiu, por 7×4 votos, que, na transmissão de imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, há incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, na parte em que o valor excedente destes bens se destina à reserva de capital. Em seu voto vencido,