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Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que agiliza a transferência de posse de imóveis abandonados para os municípios e o Distrito Federal. Pela proposta, o governo local torna-se dono do imóvel imediatamente após o fim do processo administrativo. Hoje, o Código Civil […]

Regra privilegia liberdade sobre o patrimônio, mas há críticas de que ela pode ampliar a desigualdade de gênero e o litígio envolvendo a subsistência de quem fica A retirada do cônjuge ou companheiro da lista de herdeiros necessários é uma das mudanças mais polêmicas na proposta do novo Código Civil e divide civilistas. Caso a exclusão seja

A Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) e a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen/AM) participaram, nesta terça-feira (5), de mais uma edição do mutirão de cidadania promovido pelo PopRua Jud, realizada no Centro de Manaus. A ação reuniu cartórios da capital para atendimento direto ao público, com a

É vedada a cobrança de emolumentos para averbar o CPF nas certidões de registro civil, pois trata-se de ato gratuito. Contudo, é válida a cobrança para emitir a 2ª via da certidão O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita, aos documentos de identidade civil da União, dos

É ilegal exigir certidões negativas de débitos como requisito para o inventário e partilha extrajudicial. O tabelião de notas deve solicitar as certidões apenas para fins informativos A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais da Paraíba – Arpen/PB questionava a regra do Código de Normas Extrajudiciais da Paraíba, que exigia a apresentação de Certidão Negativa

Colegiado apontou que substituição processual não autoriza atos de disposição patrimonial sem autorização expressa. A 8ª turma do TST manteve a exigência de procuração específica para que sindicato receba créditos trabalhistas em nome de trabalhadora. O colegiado entendeu que a substituição processual assegurada pela Constituição não autoriza, por si só, a prática de atos de

Acordos de Cooperação Técnica com 14 Estados buscam unificar informações fundiárias entre terras estaduais e federais. O Programa Terras do Brasil completou dois anos de existência. A plataforma do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) foi lançada durante o 27º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, em abril de 2024. Além de apresentar novas funcionalidades, o MDA firmou

Iniciativa do Registro de Imóveis do Brasil premiará ações de impacto realizadas pelos registradores de todo o país O trabalho dos Registros de Imóveis não se restringe apenas a garantir a segurança jurídica dos negócios imobiliários. Para além do balcão de atendimento, os registradores realizam importantes trabalhos sociais, ambientais, institucionais e tecnológicos. Para valorizar essas

Publicação da Receita Federal contém diretrizes a serem seguidas por notários e registradores em todo o país A Receita Federal do Brasil acaba de lançar o Manual de Orientações Tributárias para Cartórios, que reúne as principais diretrizes relacionadas às obrigações tributárias a que as atividades notariais e registrais estão sujeitas em todo o território nacional. 

Os programas e projetos da Corregedoria Nacional de Justiça foram destaque na segunda parte do 11º Fórum Nacional das Corregedorias, realizado nesta quarta-feira (29), em Brasília. Ao apresentar os resultados das principais iniciativas em andamento, magistrados e magistradas evidenciaram o impacto concreto das ações voltadas à cidadania, à inclusão social e ao fortalecimento dos serviços extrajudiciais em

Em Parintins, mutirão de combate ao sub-registro civil “Registre-se!” ocorrerá no período de 19 a 22 de maio. Nesta semana, nos dias 27 e 28 de abril, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-AM) e a Divisão de Inclusão, Acessibilidade e Sustentabilidade do Tribunal de Justiça do Amazonas providenciaram a capacitação de profissionais e graduandos que atuarão

Proposta segue para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2180/24, que inclui na certidão de nascimento informação sobre a prematuridade da criança, se for o caso. A relatora, deputada Maria

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, eleito o vice-presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) para o biênio 2026-2028, abriu, nesta quarta-feira (29/4), o 11º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor) com um panorama das ações do órgão desde 2024, quando assumiu o cargo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo ele, as medidas

Especialista explica disputa judicial envolvendo decisões e patrimônio de Anita Harley; caso ganhou repercussão com a série O Testamento, do Globoplay. “O medo dá às vezes coragem, e um dos maiores medos do mundo é o de perder uma herança.” Machado de Assis De um dos maiores nomes do varejo brasileiro, fundado em 1908, surge

Fé pública do tabelião garante verificação da capacidade e diminui risco de questionamentos, diz tabeliã titular. A série documental “O Testamento: O Segredo de Anita Harley” trouxe à tona os bastidores da disputa envolvendo a empresária ligada às Casas Pernambucanas, reacendendo o debate sobre quem deve decidir por ela. Dona de um patrimônio bilionário e

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) informa que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) oficializou, por meio do Ofício nº 39/2026/SIA-ANAC, a orientação para que todas as empresas aéreas brasileiras aceitem certidões eletrônicas como documento de identificação em voos nacionais para crianças com até 12 anos. A medida atende a uma

Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 30/3/2026, DJEN 7/4/2026. Ramo do Direito DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Destaque Na hipótese de entrega voluntária de recém-nascido, o exercício tempestivo do direito de retratação ou arrependimento pelos pais biológicos não implica a automática revogação da adoção,

Os cartórios brasileiros não podem cobrar taxas para o registro do CPF na segunda via de certidões de registro civil. A decisão foi dada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 6ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (28/4). Conforme o relator da Consulta 0000884-48.2026.2.00.0000, conselheiro Ulisses Rabaneda, a Lei 13.444/2017

Para lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, não pode ser exigida Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Cabe ao tabelião, contudo, solicitar as certidões para fins informativos, afastando desta forma a sua responsabilidade solidária pela ausência de quitação de débitos tributários. Esse foi o entendimento

Levantamento nacional busca construir um retrato atualizado da classe, identificando estágio de digitalização, uso de Inteligência Artificial, governança e visão de futuro dos titulares de Cartórios brasileiros A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) lança oficialmente a edição 2026 do Raio-X dos Cartórios, levantamento nacional que tem como objetivo mapear, com profundidade e responsabilidade,