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Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 23/12/2025. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A Justiça brasileira é competente para apreciar pedido de alvará judicial visando à autorização para lavratura de procuração em cartório no Brasil, em nome de herdeiro incapaz, a fim […]

Processo EREsp 2.174.294-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 4/12/2025, DJEN 12/12/2025. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Destaque O prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de divórcio consensual tem início a partir da transmissão da propriedade do bem,

Representantes da Corregedoria Nacional de Justiça e dos Operadores Nacionais de Registros Públicos estão reunidos a partir desta terça-feira (3/3) para definir aprimoramentos no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). O workshop SERP 360º é realizado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em Brasília. Instituído pela Lei n. 14.382/2022, o SERP

3ª turma entendeu que acordo exige escritura pública. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio só é válido se formalizado por escritura pública, não sendo admitido instrumento particular. Relatora do caso, ministra Nancy Andrighi destacou que a forma pública é requisito essencial

Colegiado criado pelo Conselho Nacional de Justiça se debruçará sobre conteúdo da Resolução n.º 81/2009 Portaria publicada na edição desta terça-feira (3) do Diário de Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um Grupo de Trabalho (GT) com a missão de promover estudos e propor a revisão, consolidação ou substituição da Resolução CNJ

PROVIMENTO N. 214, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a extinção das cláusulas resolutivas constantes dos títulos levados a registro e

O presente artigo analisa a viabilidade do inventário dos direitos possessórios e a desnecessidade de prévio inventário da posse para fins de usucapião, no contexto tanto da usucapião judicial como da extrajudicial. Parte-se do exame da transmissão da posse aos herdeiros com a abertura da sucessão, à luz do princípio da saisine e das disposições

A impenhorabilidade do bem de família não afasta a responsabilidade dos herdeiros pela dívida contraída pelo familiar falecido. Com esse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão que extinguiu um processo de cobrança e determinou o prosseguimento da ação em primeira instância. Segundo os autos, um hospital ajuizou uma

Documento final inclui diretrizes para habitação, saneamento e regularização fundiária, entre outras áreas Encerrada na última sexta-feira (27), em Brasília (DF), a 6ª Conferência Nacional das Cidades, que atualizou as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU), passará, a partir de agora, a orientar a execução de políticas públicas ligadas ao setor nos próximos

A Terceira Turma do Superior de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava a aplicação do prazo prescricional

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25) a Lei 15.352/26, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma cria ainda 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, os

Decisão foi proferida pela CN-CNJ e reafirma autonomia jurídica entre o condomínio sobre frações ideais e o condomínio edilício. A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), ao julgar o Pedido de Providências n. 0008349-79.2024.2.00.0000 (PP), entendeu que o registro da incorporação imobiliária não institui condomínio edilício, reafirmando a autonomia jurídica entre o condomínio “protoedilício” (sobre

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a migração do Sistema Justiça Aberta para sua nova versão teve início nesta sexta-feira (27), com previsão de conclusão nos próximos 15 dias. Durante todo esse período, o sistema ficará indisponível para inserção ou atualização de dados pelas serventias extrajudiciais em todo o território nacional. As consultas

O presidente do Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos (ONRTDPJ) e do IRTDPJBrasil, Rainey Marinho*, faz um análise do Provimento n. 213/2026, do Conselho Nacional de Justiça. O normativo dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação para garantir a segurança, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a rastreabilidade,

Ação na região do Vale do Javari — localizada no extremo oeste do Amazonas — beneficiará a etnia indígena Kanamari. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) e órgãos parceiros, realizará, na próxima semana, entre os dias 3 e 5 de março, uma ação de expedição

Nesta semana, equipes da CGJ-AM e do Poder Judiciário realizaram visita técnica ao Centro de Convenções Vasco Vasques, onde ocorrerá o mutirão de atendimento no próximo mês de abril. A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) está intensificando os preparativos para a realização do “Registre-se!”, que, neste ano, ocorrerá no período de 13 a 18

Para magistrada, embora existam demandas de massa legítimas, a complexidade estrutural exige respostas que ultrapassem a via judicial tradicional. Durante o II Congresso Ibero-brasileiro de Governança Global, em Salamanca, a juíza Federal Daniela Madeira defendeu o fortalecimento de mecanismos de conciliação e soluções extrajudiciais como forma de combater a litigância abusiva e preservar o acesso

A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, constitui norma de ordem pública voltada à proteção da moradia e da dignidade da entidade familiar. Com esse entendimento, o juiz J. Leal de Sousa, da 5ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, afastou a penhora de um imóvel de uma executada. Na mesma decisão, no

O credor proprietário de imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, e ações de despejo contra empresas em recuperação podem prosseguir, desde que não haja medida constritiva (bloqueio, penhora, apreensão etc.) sobre seus ativos financeiros. E a competência para processar e julgar o pedido de despejo não é da vara de RJ. Com

A averbação do termo de quitação de um compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel comprova que o antigo dono não exerce mais os atributos da propriedade. Com isso, ele perde a condição de sujeito passivo e fica isento dos tributos municipais. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça