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A notificação por edital em alienação fiduciária de imóvel só é válida após o esgotamento de todas as tentativas de intimação pessoal do devedor sobre o leilão. A falha nesse procedimento gera vício insanável e a nulidade dos atos de alienação. Com base nesse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a […]

A Receita esclarece que são falsas as informações que circulam sobre a aplicação de penalidades a partir de 1º de abril por descumprimento de obrigações acessórias da CBS e do IBS. O ano de 2026 será um período de teste e adaptação, com foco na conformidade e na simplificação para o contribuinte, e não na

A ANOREG/BR encaminhou aos associados o Ofício Circular nº 0402/2026 com orientações sobre a emissão de nota fiscal pelos Cartórios no contexto da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O documento informa os principais avanços nas discussões com o Grupo de Trabalho do Comitê Gestor do IBS e reforça que ainda não há definição final

O casamento sempre foi compreendido como um espaço de confiança afetiva, companheirismo e construção conjunta de projetos de vida. No entanto, ao lado da dimensão emocional, existe também uma dimensão muitas vezes silenciosa, mas essencial: a confiança patrimonial. A forma como o casal administra seus recursos, toma decisões financeiras e assume riscos econômicos pode influenciar

Caso o reconhecimento da união estável seja necessário, a pensão por morte é retroativa desde a data do óbito, e não a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a união. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a Goiasprev pague pensão por morte retroativa desde 2020. Segundo o

Mutirão de atendimento será realizado na segunda quinzena de maio, aos moldes do “Registre-se!”. A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) anunciou a realização do primeiro mutirão de combate ao sub-registro civil a ocorrer, aos moldes do “Registre-se!” no município de Parintins. A iniciativa será realizada na segunda quinzena de maio deste ano em benefício

O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) divulgaram uma orientação conjunta detalhando os procedimentos que devem ser adotados pelos Oficiais de Registro Civil após a publicação da Recomendação CNJ nº 55/2026.  Esta nova norma do Conselho Nacional de Justiça, relatada pelo Corregedor

Pela primeira vez, a região Norte do país será o palco do maior evento do Registro Civil das Pessoas Naturais. O Conarci 2026 acontecerá entre os dias 27 e 29 de agosto na icônica Estação das Docas, em Belém (PA), prometendo uma experiência que une aprimoramento técnico e uma imersão cultural sem precedentes. Caminhar por Belém é mergulhar em

Nova funcionalidade torna o processo mais ágil, seguro e acessível, com fluxo simplificado e suporte completo aos registradores por meio de vídeo tutorial. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) lançará no dia 9 de abril o módulo de Reconhecimento de Paternidade, uma nova funcionalidade que moderniza e facilita a realização desse

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, prorrogou para 15 de abril o prazo para alimentação do Sistema Justiça Aberta, com dados de arrecadação e de produtividade relativos ao segundo semestre do ano de 2025. A decisão se deu em função da dificuldade técnica e a necessidade de maturação dos usuários na alimentação da

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) e o Departamento de Cidadania da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) realizaram, nesta terça-feira (31), uma nova reunião institucional voltada ao alinhamento de ações conjuntas. O encontro teve como pauta central o Termo de Fomento nº 016/2025 – Sejusc/AM,

De 2024 para 2025, 784 municípios tiveram alterados seus limites O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) oficializou nesta segunda-feira (30) que 784 municípios tiveram alterados seus limites territoriais no período de 1º de maio de 2024 a 31 de abril de 2025. Essas cidades que tiveram os mapas redesenhados estão em 13 estados. 

Formação aborda impactos da nova tributação, rotinas contábeis e emissão de notas fiscais nos Cartórios, com especialistas renomados A ENNOR, com apoio da ANOREG/BR e da CNR, está com inscrições abertas para o curso “A Reforma Tributária e o Extrajudicial”, uma formação voltada à capacitação técnica e prática de notários, registradores e profissionais do setor.

Os Cartórios brasileiros garantem validade jurídica, confiança nas relações comerciais e acesso a crédito para impulsionar negócios no Brasil A abertura de empresas no Brasil atravessa um ciclo de aceleração que, por si só, redefine a conversa sobre formalização, crédito e segurança jurídica. Em 2024, o Governo Federal contabilizou 4.254.903 empresas abertas no país (saldo

Reunião reforçou compromisso com transparência, governança e fortalecimento da atividade extrajudicial no Amazonas. A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) realizou, na última sexta-feira (27), sua Assembleia Geral Ordinária na sede da entidade, em Manaus, reunindo associados para a deliberação de pautas estratégicas relacionadas à gestão institucional. Durante a reunião, foram

Depois que uma pessoa morre, o que acontece com seu patrimônio digital? Quem fica com os perfis nas redes sociais, os arquivos em nuvem, as contas de games, as milhas aéreas, os créditos em aplicativos, as moedas virtuais e até mesmo as fotos, os textos e as conversas guardadas no computador e no celular? Não

A consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil não se limitou à reorganização das instituições políticas após o período autoritário. A redemocratização também impôs ao Estado brasileiro o dever de reconhecer e enfrentar as graves violações de direitos humanos praticadas durante o regime instaurado em 1964, bem como de construir mecanismos jurídicos destinados à

A inexistência de prova robusta da união estável afasta o direito real de habitação previsto no Código Civil. Com esse fundamento, a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que determinou a reintegração de posse de um imóvel rural, localizado em Ilhota (SC), em favor dos herdeiros do proprietário falecido. A decisão

Minuta de Lei Complementar aguarda sanção da Presidência da República. O Plenário do Senado Federal aprovou o texto do Projeto de Lei Complementar n. 6/2024 (PLP), que, em síntese, dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe. O PLP teve início na Câmara dos Deputados por iniciativa do Deputado Federal Rafael Simões (UNIÃO-MG), sendo

5ª Reunião de Alinhamento Institucional reuniu representantes das entidades nacionais e estaduais de todo o país Os próximos cinco anos do sistema de Registro de Imóveis brasileiro já estão planejados, com projetos e metas traçadas até 2030. O planejamento estratégico conjunto – construído pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), pelo Operador Nacional do