Projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votado no Plenário A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a utilização da linguagem Braille em uma série de situações rotineiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência visual, como nos terminais […]
Comissão aprova uso mais amplo da linguagem Braille no cotidiano Read More »
Pessoas idosas ou com deficiência têm o direito de escolher quem será responsável por seus cuidados de saúde e pela administração de seu patrimônio em caso de incapacidade. Essa manifestação de vontade, a partir de agora, é de consulta obrigatória pelas juízas e pelos juízes. Isso é o que determina o Provimento n. 206/2025, do Conselho
O juiz-corregedor auxiliar, Igor de Carvalho Leal Campagnolli reuniu-se, de forma on-line, na última terça-feira (9/12), com delegatários de cartórios de registro civil da capital, tendo como pauta a discussão e a busca de soluções consensuais quanto à circunscrição territorial especificamente destas serventias extrajudiciais. A reunião contou com a participação de representantes da Associação dos
A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas publicou, nesta quarta-feira (10/12), o Provimento nº 522/2025, que atualiza as normas estaduais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito dos serviços notariais e de registro. A medida acompanha diretrizes recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estabelece que as serventias extrajudiciais classificadas como
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) realizou, nesta quinta-feira (4), um treinamento virtual direcionado a titulares e colaboradores das serventias extrajudiciais do estado. A ação reforça o compromisso da entidade com a modernização e a padronização dos serviços prestados à sociedade, em alinhamento ao Provimento nº 497/2025 da Corregedoria-Geral de
Anoreg/AM promove capacitação virtual sobre módulo de Registro Civil do SIDOC Read More »
Levantamento dos Cartórios de Registro Civil do Amazonas mostra que a manutenção dos nomes de solteiro alcançou 55,95% dos casamentos em 2024, maior índice da série histórica. O comportamento dos casais no Amazonas mudou de forma significativa nos últimos anos. Dados dos Cartórios de Registro Civil do estado revelam que em 2024, mais da metade
Desde 2020, cresce entre casais amazonenses a escolha por manter o nome de solteiro Read More »
O Amazonas alcançou posição de destaque na cerimônia nacional do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2025, realizada nesta quinta-feira (27), em Brasília, durante o Congresso da Anoreg/BR e a Concart 2025. Oito cartórios do estado foram certificados por suas boas práticas de gestão, inovação, atendimento e compromisso com a excelência na prestação de serviços
Serventias do Amazonas são destaque nacional no PQTA 2025 Read More »
A Anoreg/AM celebrou, nesta sexta-feira (28/11), um reconhecimento de grande relevância para o setor extrajudicial amazonense. O presidente da entidade, David Gomes David, e a segunda vice-presidente, Taís Batista Fernandes, foram condecorados com a Medalha “Ordem do Mérito Judiciário do Estado do Amazonas”, na categoria Mérito Especial, uma das mais altas honrarias concedidas pelo Tribunal
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) recebeu, nesta quarta-feira (26/11), um dos mais importantes reconhecimentos nacionais do setor extrajudicial. O projeto “Anoreg/AM 1000 para Associados” alcançou o primeiro lugar no Prêmio Rares-NR de Responsabilidade Socioambiental, na categoria Entidades. A cerimônia ocorreu em Brasília, durante o Congresso da Anoreg/BR e a
PROVIMENTO N. 209, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiçado Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra),instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, a fim de incluir a datada lavratura do ato notarial nas informações fornecidas pela Central de Escriturase
A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais só se inicia com a imissão na posse — ocupação efetiva — do bem. Conforme o artigo 27, parágrafo 8º, da Lei 9.514/97, o devedor é quem deve responder pelos encargos até essa data. Esse foi o entendimento do juiz Aluízio Martins Pereira de Souza, da 5ª Vara
Devedor fiduciário responde por taxas de condomínio até entregar imóvel ao credor Read More »
O sobrenome, que é extensão da personalidade e elemento de identificação, não corresponde a uma identidade familiar concreta, mas a um vínculo meramente formal, que fica vazio de significado quando configurado o abandono afetivo. Nesses casos, a jurisprudência dos tribunais superiores admite a relativização do princípio da imutabilidade do patronímico — sobrenome herdado do pai.
Por abandono afetivo, filho é autorizado a retirar sobrenomes do pai Read More »
O presidente da Comissão de Assuntos Americanos (CAAm), Homero López Obando, enviou uma carta à presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Giselle Oliveira de Barros, na qual parabeniza o trabalho desenvolvido pela entidade e reconhece o protagonismo do notariado brasileiro na modernização dos serviços prestados à cidadania. A mensagem foi encaminhada
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse texto — que é o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021 — autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados. O projeto
Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR Read More »
Um acordo de cooperação técnica foi assinado nesta semana, em solenidade que contou com a presença de representantes da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas. Em uma iniciativa para combater o sub-registro civil e tornar o ato registral cada vez mais acessível à população, a Justiça Estadual viabilizou um acordo de cooperação técnica garantindo a interligação
A ITAIPU Binacional, uma das maiores geradoras de energia limpa e renovável do planeta e referência internacional em desenvolvimento sustentável, é a patrocinadora master do XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e da VIII Conferência Nacional dos Cartórios (Concart), que acontecem entre os dias 25 e 27 de novembro
Em julgamento de incidente de assunção de competência (IAC 20), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses que reconhecem direitos de militares transgênero, incluindo a possibilidade de uso do nome social e a proibição de desligamento ou reforma apenas com base na identidade de gênero ou no fato de o ingresso ter
O presidente eleito da União Internacional do Notariado (UINL), o notário mexicano David Figueroa Márquez, enviou uma carta à presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Giselle Oliveira de Barros, na qual parabeniza a gestão à frente da entidade e reconhece o protagonismo do notariado brasileiro no cenário internacional. Na mensagem, Figueroa
Imóveis de até quatro módulos fiscais poderão ser inventariados diretamente em cartório, sem a obrigatoriedade de um advogado. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3720/25, que cria um procedimento mais simples para fazer inventário de pequenas propriedades rurais. Pela proposta, imóveis de até
Governo federal demarcou 10 territórios indígenas nesta segunda-feira A demarcação das 10 terras indígenas, anunciada nesta tarde desta segunda-feira (17) pelo governo federal, ajuda a enfrentar a crise climática, já que garante segurança a quem protege o meio ambiente. Essa foi a avaliação da secretária nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça, Sheila de
Demarcar terras dá segurança a quem protege o meio ambiente, diz MJ Read More »