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Em ação que pede a concessão de pensão por morte a um novo beneficiário, necessariamente devem estar no polo passivo a administradora do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um processo a partir da contestação feita por um instituto […]

Homenageado no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), nesta segunda-feira (17/4), o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citou as principais ações e projetos desenvolvidos pelo órgão em sua gestão, que começou em 2022 e segue até 2024. “Essa é uma oportunidade de prestarmos

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 3 DE ABRIL DE 2023 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. DISTRATO. IRRELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A promessa de compra e venda de

O corregedor nacional também participará de mais duas programações na comarca: o casamento coletivo de 20 casais indígenas e a inauguração da sala de depoimento especial para crianças e adolescentes, com ênfase na população indígena. No mês em que se prestam homenagens aos povos indígenas em todo o País, o corregedor nacional de Justiça, ministro

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) lançou oficialmente nesta segunda-feira (17/04) a identidade visual do Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis. Intitulada “Registre-se!”, a ação visa garantir a emissão de certidões de nascimento à população socialmente vulnerável, além de estimular o registro tardio de

Facilitar o acesso a políticas de cidadania para pessoas que tiveram contato com o cárcere. Este é o objetivo da  Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Privadas de Liberdade, lançada  no Rio Grande do Sul. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa Fazendo Justiça, é uma parceria

O número de divórcios e inventários nos cartórios de São Paulo aumentou 101% entre 2021 e 2022 em relação a 2007 a 2020. Isso porque passou a ser permitida a prática de divórcios, inventários e testamentos em cartórios de notas, de forma extrajudicial. A advogada de família Vanessa Paiva fala sobre a rapidez da nova

Por Fernanda Maria Alves Gomes* Para muitas pessoas, o casamento é um objetivo, a realização de um sonho na esfera afetiva, ideal de felicidade ou o ponto de partida para a formação de uma família. O artigo 226 da Constituição de 1988 estabeleceu como premissa que o casamento é civil e gratuita a sua celebração. Também definiu

A procuração em causa própria, por si só, não tem o poder de transferir diretamente a propriedade de determinado bem a que se refere. Isso dependerá da ocorrência de um novo negócio jurídico. Até lá, a pessoa que outorgou a procuração permanece titular dos direitos em questão. Por maioria de votos, a 3ª Turma do

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) lançou uma nova edição da revista Cartórios com Você. Na matéria de capa, o informativo traz uma entrevista com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, na qual o magistrado destaca a atuação das serventias extrajudiciais na organização do Estado brasileiro. CLIQUE AQUI e

Com apoio da Anoreg/AM, Corregedoria prestou orientações sobre os procedimentos adotados no fluxo de trabalho das serventias. A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) realizou, nesta segunda-feira, (17), um treinamento virtual para titulares de cartórios amazonenses. Com apoio da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM), a transmissão abordou temas como isenção

A ação vai promover a emissão de Certidões de Nascimento (1.ª e 2.ª vias), gratuitamente, a grupos populacionais vulneráveis, dentre eles, as pessoas em situação de rua. Os representantes dos órgãos que fazem parte da campanha “Registre-se” realizaram na última quinta-feira (13/4) a primeira visita técnica ao Centro de Convivência da Família Pe. Pedro Vignola,

Quando tiver a carteira de identidade, Andrés espera largar o trabalho árduo do canavial e buscar uma vida melhor. O documento pode demorar: ele nasceu na República Dominicana, mas sua nacionalidade, como aconteceu com milhares de pessoas, foi retirada há uma década. Sua mãe é haitiana. Seu pai, dominicano, não o reconheceu. Este jovem de

A diretora de Registros de Imóveis da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM), Lilian Rodrigues, representou a entidade no seminário “Reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais – Resolução 484/22 CNJ”, promovido pela Escola Superior de Magistratura do Amazonas (Esmam) na tarde desta sexta-feira (14). O evento foi realizado no

Investimento em tecnologia também é uma característica da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas. Nesse sentido, o projeto “Minha Anoreg/AM é 1000: A Melhor do Norte do Brasil” fala sobre a plataforma Cacique Web, que atualmente passa por uma reestruturação de sistemas e layout para contribuir com o melhor funcionamento das serventias

Entre as sugestões está a criação de Cejusc’s Fundiários, sobretudo nos estados com alto número de conflitos desta natureza. Uma pauta com 12 propostas relacionadas à questão fundiária no País foi entregue ao corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, durante reunião ocorrida esta semana, em Brasília, pelos integrantes do Fórum Nacional Fundiário das

Adquira agora: www.digicartorio.com.br A plataforma que veio para revolucionar a forma como os cartórios oferecem serviços à sociedade, tem como objetivo facilitar a divulgação dos atos e garantir a transparência na oferta da importante prestação de serviços pelos notários e registradores. A DigiCartório utiliza tecnologia WordPress, o que permite que a administração do site seja

Entidade que representa setor agrícola aponta ofensa ao direito à propriedade do produtor rural. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei federal que possibilita ao corregedor-geral da Justiça declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural. A ação foi distribuída

Por Matheus Galetti Rafael* Inicia-se a contextualização deste artigo destacando que a Reurb tem sua tramitação perante o município competente, que, após as devidas provocações, tem o condão de emitir a respectiva certidão de regularização fundiária (CRF), quando, então, encerra-se o processo no executivo municipal. O ente público, ao emitir a CRF, por determinação do

Por Andréia Pinatti de Oliveira* A união estável configura-se como uma situação de fato, cuja definição encontra guarida no artigo 1.723 do Código Civil, consistindo na existência de um casal (hetero ou homoafetivo) com convivência pública, contínua e duradoura, com o intento de constituir família. Na realidade, a união estável é apresentada socialmente de forma