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Mulheres rejeitam sobrenome do marido, e proporção de casadas que adotam o sobrenome do cônjuge caiu 24% nos últimos vinte anos A bancária paranaense Rosana Congrossi Moreira, de 52 anos, e a médica cardiologista mineira Maria Eugênia Tótola, de 51, estão separadas pelos mil km entre Curitiba e Belo Horizonte, mas têm algo em comum. […]

Por William Rocha* Em princípio, toda e qualquer organização, independentemente do seu tamanho, deve indicar um encarregado. Isso porque, embora a LGPD preveja a possibilidade da dispensa, de acordo com a natureza e o porte ou o volume de operações de tratamento de dados, esta depende de regulamentação por parte da ANPD (Autoridade Nacional de

Material aborda etapas para adaptação simplificada à lei, conforme estabelece o Provimento 134 do CNJ. Serventias extrajudiciais têm três meses para fazer adequação. Faltam apenas três meses para encerrar o prazo para os cartórios, de todo o país, realizarem a adequação às regras e disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme

Nesta semana, a ANOREG/AM entregou uma honraria de reconhecimento aos delegatários da capital que participaram da campanha solidária “Mês das Crianças”, iniciativa que estruturou um novo berçário do abrigo infantil Monte Salém. “Este é um ato que simboliza a nossa gratidão a estes nobres colegas que abraçaram a ideia de ajudar uma instituição que desempenha

A 51ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões reúne artigos exclusivos de grandes especialistas do cenário jurídico brasileiro. Entre os destaques da edição, está o artigo “Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva e seus efeitos sucessórios”, de autoria conjunta entre Vania Nunes Silva e Roberto Ari Guindani. Assine e garanta o seu exemplar! No artigo, os autores abordam os efeitos sucessórios

Proposta inclui sustentabilidade ambiental e gerenciamento de recursos hídricos entre novas diretrizes A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui entre as diretrizes a serem observadas pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) a sustentabilidade ambiental, e a adequação aos planos diretores de drenagem urbana, o

PORTARIA SPU/ME Nº 9.732, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 102 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de

PORTARIA SEDDM/ME Nº 9.762, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 Disciplina o tratamento quanto à consideração do valor de imóveis selecionados para a integralização de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário, submetidos ao regime especial de governança de destinação de imóveis da União regulamentado pela Portaria SEDDM/ME nº 9.239/2022. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO

Trabalho coordenado por Flaviano Galhardo contou com participação dos Registradores de Imóveis Fábio Ribeiro e Ivan Jacopetti, além de desenvolvimento pelo escritório Chezzi Advogados. A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) lançou hoje a cartilha eletrônica intitulada “O Novo Regime de Incorporação Imobiliária de Casas Isoladas ou Geminadas a partir da Lei nº

Natal/RN – Transformação digital nos Cartórios de Notas foi o tema de destaque da palestra de Ricardo Amorim no Seminário Nacional do Notariado, ocorrido na sexta-feira (29/10). O economista mais influente do Brasil, segundo a Forbes, foi o convidado especial do painel “Atos Notariais Digitais do Futuro” e falou sobre oportunidades e desafios para a

A promulgação da Lei Federal no 14.382/22 é um dos grandes marcos legais da história recente do Registro de Imóveis. Trata-se de uma legislação com viés desburocratizante, com inovações nos institutos imobiliários e que trouxe a implementação de medidas voltadas à melhoria do ambiente de negócios. Foram dois anos de constante diálogo dos Registros Públicos

Desde 2002, qualquer um dos cônjuges pode acrescentar o nome do outro após o casamento A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6785/16, que altera a Lei da Carteira de Identidade para determinar que qualquer pessoa – homem ou mulher – que tenha

Decreto 11250/22 | Decreto nº 11.250, de 9 de novembro de 2022 Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Ver tópico (1 documento) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Por Eduardo Rodrigues Brito* O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o tributo de competência municipal sobre as transações imobiliárias, disciplinado no artigo 156, II, da Constituição e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional. O fato gerador desse imposto consiste na alienação por ato “intervivos” e de forma onerosa, abarcando

Ao todo 202 cartórios se inscreveram e concorrem ao prêmio nacional no dia 06 de dezembro. A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) realiza, de forma online, entre os dias 21 e 25 de novembro, a etapa estadual do Prêmio de Qualidade Total da Anoreg/BR (PQTA) de 2022. Promovido pela Diretoria da Qualidade

Anoreg+ busca auxiliar notários e registradores brasileiros na implantação, gestão e controle das principais normas legais expedidas pelos órgãos de fiscalização A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) com apoio da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) e da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) realiza, nesta quinta-feira, dia 10 de

Dentre eles, há vetos relativos ao Marco Legal das Ferrovias, ao Marco Legal da Securitização e à Lei n. 14.382/2022. O Congresso Nacional ainda precisa deliberar sobre 25 Vetos Presidenciais que trancam a pauta de votações, devendo ser votados antes de outras matérias. Dentre eles, destacam-se os Vetos relativos ao Marco Legal das Ferrovias, ao

Processo: AREsp 1.640.785-MS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 25/10/2022, DJe 27/10/2022. Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Registral, Direito Agrário Tema: Certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Sobreposição a terra indígena. Processo demarcatório não concluído. Inviabilidade. Destaque A sobreposição da propriedade rural com área indígena, ainda que o

Processo: REsp 1.896.526-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022. (Tema 1074) Ramo do Direito: Direito Processual Civil, Direito Tributário Tema: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD. Arrolamento sumário. Art. 659, caput, e § 2º do CPC/2015. Homologação da partilha

Por Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins* Embora ainda tímidas, tais alterações legislativas visam justamente a manutenção precipuamente da base da sociedade, que é a família, sendo importante a apreciação célere dos requerimentos que envolvam tais graves situações em nossa sociedade brasileira, dado o caráter de relevância para a proteção da vida dessas pessoas.