Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (13), manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 873804, que garantiu a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as receitas dos cartórios extrajudiciais do Município do Rio de Janeiro. O colegiado, por […]

Uma mãe conseguiu a permissão da Justiça para adotar sua filha biológica maior de idade, adotada anteriormente por um casal. O caso, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, não envolveu revogação, mas sim uma segunda adoção, com superação da primeira. A mãe ajuizou ação de ação da filha biológica, já

Ação organizada pelo RIB envolverá todo o sistema de Registro de Imóveis para destacar o papel social dos serviços prestados pelos Registradores. O Registro de Imóveis do Brasil (RIB), entidade que reúne 22 associações estaduais de Registradores de Imóveis representantes das cerca de 3.600 Serventias Imobiliárias no Brasil, organizará, no próximo dia 21 de outubro,

Processo: REsp 2.018.619-SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 04/10/2022.   Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Contrato de alienação fiduciária. Ingresso da ação monitória. Início do prazo prescricional. Transferência definitiva da propriedade do imóvel.   Destaque No contrato de mútuo com alienação fiduciária, o prazo quinquenal de prescrição é contado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Segundo o colegiado, o fato de os moradores, autores do pedido, já terem a metade da propriedade não atrai a vedação do artigo 1.240 do Código Civil (CC),

O Projeto de Lei n° 423/2022, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro  (Republicanos), pretende tornar obrigatória a disponibilização de certidões de óbito, nascimento e casamento, em escrita Braille, pelos cartórios do Amazonas. Para a autora do projeto, o acesso à documentação em Braille vai dar mais autonomia, segurança e melhorar a acessibilidade. “Meu

Por Paula Beatriz Loureiro Pires* De início, importante explicar, sem muito “juridiquês”, o que é planejamento patrimonial e sucessório. Projetos de planejamento patrimonial e sucessório são em regra conduzidos por equipes multidisciplinares, envolvendo advogados especializados em Direito Tributário, Societário e de Família e Sucessões, além de consultores financeiros, de investimentos e de seguros, entre outros.

Autor do projeto lembra que, em 2017, o Tribunal de Justiça de São Paulo já autorizou penhora de site O Projeto de Lei 2411/22 permite a penhora de website para o pagamento de dívida. A matéria altera o Código de Processo Civil, que lista os bens que podem ser penhorados em ordem de preferência. O

Instrumento previsto nos artigos 1.857 e seguintes do Código Civil (CC) para que o autor da herança decida como deve ser dividida a parte de seus bens que não é reservada aos herdeiros necessários, o testamento pode ser público – quando é escrito por um tabelião no cartório competente – ou privado – hipótese em

O Projeto de Lei 5106/19, que deu origem à norma, é de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE). Titulares e funcionários dos cartórios extrajudiciais em todo o Brasil poderão ter um documento de identidade representativo da categoria. É o que determina a Lei 14.398/22, que seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados,

Por Abrahan Lincoln Dorea Silva e William Galle Dietrich* Prática relativamente corriqueira, o ato de firmar contratos — ou lavrar escrituras públicas — estabelecendo regime de bens para uniões estáveis com intenção de produção de efeitos ex tunc tem trazido interessantes discussões ao Superior Tribunal de Justiça. Em interessante voto sobre o tema, a Min.

A Corregedoria Nacional de Justiça prorrogou até 30 de dezembro a autorização concedida a cartórios para a prática de atos por meio eletrônico. A prorrogação foi oficializada com a edição do Provimento n.136/2022, no último dia 30/9. A virtualização de alguns serviços prestados pelas serventias extrajudiciais começou em março de 2020, em função das restrições

Ação pública foi feita pelo senador Fábio Contarato (PT-ES). União justificou que alterações são ‘difíceis’ de implementar. O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou favorável a ação popular que obriga o governo federal a permitir o registro de dupla maternidade ou paternidade em documentos pessoais. A decisão é do dia 26 de setembro, mas foi

Documento apresenta dados referentes à portabilidade do crédito imobiliário, Letras de Crédito do Agronegócio, Letras de Crédito Imobiliário e Letras Imobiliárias Garantidas, dentre outros. O Banco Central do Brasil (BC) publicou hoje, 06/10/2022, o Relatório de Economia Bancária (REB) referente ao ano de 2021. O documento, segundo o BC, “trata de um amplo espectro de

Por Raphael de Mendonça Tanus Madeira* Aquele que possui um imóvel e deseja emprestá-lo ao amigo ou familiar, apesar da atitude nobre, deve se resguardar legalmente. Alguns problemas podem surgir, com passar do tempo, naquela relação agradável e amistosa do início, desde distanciamento, brigas familiares, disputas e até mesmo interesse financeiro no bem — afinal,

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, na 357ª Sessão Ordinária, o aperfeiçoamento da Resolução n. 81, de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das delegações de notas e de registro. As alterações incluem ampliação do prazo para que os candidatos provem hipossuficiência, menor peso

Nesta quarta-feira (05.10), a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS), o Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul (CNB/RS), e o Fórum de Presidentes das entidades extrajudiciais gaúchas, assinaram no Palácio da Justiça do estado, em Porto Alegre, o Termo de Cooperação para incentivar

Treinamento será realizado no dia 19/10, a partir das 18h. Associados ao IRIB tem desconto de 10% no valor da inscrição! O Informativo Notarial e Registral (INR) promoverá no dia 19/10/2022, a partir das 18h, o treinamento intitulado “A tributação das transmissões “causa mortis” de bens e de direitos e por doação (ITCMD/ITCD).” A aula

Gustavo Magalhães Cazuze e Luna Zarattini Brandão* A afetividade alçou o nível de direito fundamental, por ser intrínseca ao princípio da dignidade pessoa humana, não restando dúvidas, portanto, que constitui uma importante fonte no Direito Contemporâneo. Embora ainda recebida como novidade para uma grande parcela da população, a multiparentalidade já é uma realidade presente há