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Sancionada em junho, a nova legislação prevê a modernização dos cartórios. Entre as principais mudanças, está a obrigatoriedade das serventias oferecerem aos usuários pagamento por meio eletrônico A Lei Federal nº 14.382/22, sancionada em junho deste ano, criou, através da Medida Provisória nº 1.085/2021, o Sistema Público de Registro Civil (Serp), que traz mudanças significativas […]

Revista periódica editada pela Associação de Notários e Registradores do Brasil deu destaque a iniciativas da Corregedoria de Justiça do Amazonas, dentre as quais o lançamento do “Portal de Boas Práticas dos Serviços Extrajudiciais” que incentiva e reconhece projetos inovadores aplicados pelos cartórios locais. A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) foi destacada pela edição

Importância da atuação dos Registradores e Notários frente à atividade político-legislativa será debatida em painel dedicado ao tema. Compreendendo a necessidade e a importância de uma atuação cada vez mais próxima por parte dos Registradores e dos Notários no cenário político-legislativo, bem como dos impactos causados por esta participação cada vez mais ativa, o Instituto

Matéria, objeto de recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida. Ainda não há data prevista para o julgamento do mérito da controvérsia. O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional o regime da separação obrigatória de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos e a aplicação dessa regra às uniões estáveis. A matéria

No início de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabilizou cerca de 80 milhões de processos pendentes no Poder Judiciário. Segundo o órgão, mesmo que o corpo jurídico do Brasil fosse inteiramente mobilizado para a resolução de litígios em trâmite, barrando novas causas, seriam necessários mais de três anos de trabalho para desafogar o

O ministro Luis Felipe Salomão tomou posse como novo corregedor nacional de Justiça no dia 30 de agosto, durante cerimônia ocorrida na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro Luis Felipe Salomão, novo corregedor nacional de Justiça, afirmou que pretende centrar esforços para elevar a eficiência processual do Poder Judiciário brasileiro, tendo como

Por Érika Silvana Saquetti Martins e Robson Martins* A formação de favelas deriva da extrema pobreza efetivada em um país continental como o Brasil, com enormes vicissitudes, contudo, a REURB se apresenta como uma solução, ainda que parcial, para o acesso efetivo de grande camada da população ao direito fundamental à moradia, trazendo segurança jurídica

A Corregedoria Nacional de Justiça reuniu representantes das corregedorias locais para colher sugestões e dúvidas sobre as metas e diretrizes a serem perseguidas no ano de 2023. As propostas, elaboradas no 6º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), foram divididas em quatro temas para os debates: Institucional, Criminal, Extrajudicial e Infância e Juventude. As reuniões temáticas

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg/PR) e com a Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral, promove o XXII Congresso da Anoreg/BR e I da Anoreg/PR, nos dias 17 e 18 de novembro, em Curitiba (PR), em formato presencial. As

O Governo Federal publicou, no último dia 27 de setembro, o Decreto n. 11.208/2022 dispondo sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e, também, regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis. Na redação, o CIB é definido como um dos bancos de dados que integra

Projeto de Lei 1902/22 assegura a casais homoafetivos o direito de obter o registro civil de filhos gerados a partir de inseminação artificial heteróloga realizada fora de clínicas especializadas em reprodução assistida. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A inseminação artificial heteróloga ocorre quando um casal decide ter filhos a partir do

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (ANOREG/AM) lamenta o falecimento de Wanderley Barbosa Fernandes, tabelião no município de Jutaí, ocorrido no último sábado, dia 1º de outubro. A entidade expressa condolências e solidariza-se com familiares e amigos.

Ações em andamento, projetos futuros e principais desafios do Registro de Imóveis no Amazonas são pontos destacados pela diretora da ANOREG/AM. A diretora de Registro de Imóveis da Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (ANOREG/AM), Lilian Gonçalves Cezar Rodrigues, pontuou as principais ações do segmento imobiliário no estado. Lilian também é titular do Cartório

PROVIMENTO N. 136, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. Altera, revoga em parte e prorroga o prazo de vigência dos Provimentos n. 94, de 28 de março de 2020; n. 95, de 1º de abril de 2020, e n. 97, de 27 de abril de 2020; e revoga os Provimentos n. 91, de 22 de

Bacellar foi empossado na noite de 14 de setembro na sede da entidade O titular do 6º Tabelionato de Protesto de Curitiba/PR, Rogério Portugal Bacellar, foi eleito presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) em reunião eleitoral, realizada no dia 29 de agosto, por videoconferência. Bacellar foi empossado na noite de 14

O agendamento da auditoria deve ser realizado até 1º de outubro de 2022 Faltam poucos dias para as Anoregs de todo o Brasil agendarem a auditoria para o 2° Prêmio Nacional das Anoregs (PNA). Para identificar o grau de cada Associação no cumprimento de um sistema de qualidade, a avaliação para o PNA será composta

A previsão de implementação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), em junho passado, por meio da edição da Lei 14.382, visa à simplificação e à modernização do acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios. E os desafios envolvidos na missão de transformar a relação entre pessoas (físicas e jurídicas) e documentos essenciais

Evento debaterá as principais repercussões da lei no âmbito registral imobiliário. Não é novidade que a Lei n. 14.382/2022 trouxe grandes inovações ao ramo do Direito Registral Imobiliário ao instituir o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e alterar diversas leis relacionadas a este universo. Assuntos como Adjudicação Compulsória Extrajudicial e a possibilidade de cancelamento extrajudicial do

A importância da interligação e do funcionamento adequado do sistema de cartórios e registros com os demais microssistemas que envolvem o trabalho jurídico foi ressaltada na manhã desta quarta-feira pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. Ele abriu o Seminário sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), coordenado pela Corregedoria Nacional do

A sentença arbitral possui os mesmos efeitos da sentença judicial como título executivo. Foi o que respondeu o conselheiro Mário Goulart Maia, do Conselho Nacional de Justiça, a um questionamento da Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação (Ciaam). A Ciaam perguntava se a carta extraída de um processo arbitral poderia constituir carta de sentença, e