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O Conselho Nacional de Justiça promove no próximo dia 28 de setembro, a partir das 9h, o Seminário Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). Coordenado pela Corregedoria Nacional do CNJ, o evento tratará de vários aspectos da Lei 14.382/22, que dispõe sobre o sistema e busca modernizar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos […]

Por Alberto Gentil de Almeida Pedroso*  A novíssima Lei nº 14.382/2022 tornou acessível a todos os brasileiros uma novidade que facilita a formalização da união estável, ampliando a segurança jurídica. Por causa da lei, o registro de união estável agora pode ser feito em qualquer cartório de registro civil, que estão presentes em todos os

Provimento nº 134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça define procedimentos técnicos e estabelece quais medidas devem ser adotadas pelos cartórios. As serventias extrajudiciais de todo o país têm 180 dias para se adequarem à Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Provimento nº 134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça

Por Marília do Amaral Rebelo* É importante acompanhar os desdobramentos e maturação do assunto, junto ao meio jurídico, Cartórios de Imóveis, sem prejuízo da avaliação do Poder Judiciário, diante de possíveis provocações e demais outras instituições competentes. A lei 14.383, de 27 de junho de 2022 (“lei”), dentre vários temas, trouxe algumas inovações no âmbito

A expansão do acesso à justiça e de oportunidade de criação de vias extrajudiciais propiciada pelas novas tecnologias permeou os debates em torno de dois trabalhos acadêmicos apresentados na 23ª rodada dos Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a mediação da juíza auxiliar da Presidência

Em agosto, segundo mês de vigência da Lei Federal nº 14.382/22, celebrações apontam aumento em comparação a julho, o primeiro mês. Estado também registra 13 alterações de primeiro nome após a nova legislação. O Amazonas registrou um aumento de 13% no número de casamentos civis, comparando os meses de julho e agosto, período de vigência

Regra foi instituída para prevenir o “golpe do baú” em idosos O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se a lei que obriga pessoas de mais de 70 anos a se casarem em regime de separação de bens é constitucional. A regra foi instituída no ano de 2002 para prevenir o que se convencionou chamar

Por José Luiz de Moura Faleiros Júnior e Maria Gabriela Venturoti Perrotta* O artigo 23 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Pessoais impõe, em seus §§4º e 5º, a incidência do regime de tratamento público de dados pessoais aos serviços notariais e de registro[1], embora referida lei não traga maiores detalhes em relação

O acordo extrajudicial de indenização firmado entre duas partes não impede que uma delas ajuíze ação para complementar a verba se os danos, ao fim e ao cabo, revelarem-se mais extensos do que o previsto. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um homem que

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar dados pessoais entre si, com a observância de alguns critérios. A decisão ocorreu na sessão plenária desta quinta-feira (15) na análise conjunta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6649) e da Arguição de Descumprimento de

Identidade digital é um passo para garantir direitos, mas esbarra na dificuldade de localizar pessoas A tecnologia pode ser um caminho para integrar à sociedade os 3 milhões de brasileiros, que, sem registro civil, não têm acesso a direitos básicos. A condição, foco deste 16 de setembro, Dia Internacional da Identidade, vai além de questões psicológicas

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O projeto foi criado pelo presidente e vice-presidente da Anoreg/BR, Rogério Portugal Bacellar e José Marcelo de Castro Lima Filho, em parceria com o cantor e compositor Chico da Silva. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) lançaram nesta quarta-feira (14/09), na sede da

As serventias extrajudiciais de todo o país têm 180 dias para se adequarem à Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Provimento n.134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça define procedimentos técnicos e estabelece quais medidas devem ser adotadas pelos cartórios. A expectativa é que o provimento imprima mais transparência às atividades

Por Érika Silvana Saquetti Martins e Robson Martins* O direito à moradia é um conceito complexo, que não demanda apenas e tão somente uma proteção contra o clima ou um local no espaço que sirva de ponto de referência, tendo em vista que a regularidade imobiliária a integra de forma inexorável, tornando a Reurb um

Por Samira de Mendonça Tanus Madeira* Cada país possui sua legislação própria no que concerne ao casamento de estrangeiros com seus nacionais. A Convenção de Haia estabelece que documentos públicos, como a certidão de casamento, não precisam mais ser submetidos ao procedimento de legalização nos consulados. Porém, o país deve ser signatário da convenção, como

Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira e Flávio Tartuce* O art. 94-A da Lei de Registros Públicos (LRP) prevê o registro facultativo da união estável e foi fruto da Lei do SERP (Lei n. 14.382/2022) – Capítulo 1. O art. 94-A da LRP positiva, com alguns ajustes adicionais, o que já era permitido pelo Provimento

Com a integração dos sistemas, oficiais podem realizar a gestão completa da serventia com mais segurança e facilidade em uma única plataforma Pensando em facilitar o gerenciamento das serventias, o CartExpress, sistema da Parcela Express, empresa de solução financeira exclusiva para o segmento judicial e extrajudicial, pode ser integrado facilmente aos sistemas ERP (sigla para

Comunicado da Corregedoria de Justiça (CGJ/AM) aos cartórios do Amazonas se deu nos autos do processo nº 0000157-78.2021.2.00.0804. A Corregedoria-geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) expediu comunicado aos cartórios em funcionamento no estado informando-os de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendendo o compartilhamento de dados pessoais pelos Registradores Civis com o Sistema

Brasília (DF) – A cerimônia de posse da nova diretoria eleita da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) marcou também a inauguração oficial da sede da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), da Biblioteca da entidade e do Museu Nacional de Notários e Registradores, de forma simultânea na noite desta quarta-feira (19.09), em