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Recife (PE) – A Comissão de Tabelionato de Notas da I Jornada de Direito Notarial e Registral, realizada nos dias 4 e 5 de agosto, em Recife, Pernambuco, aprovou 13 dos 21 Enunciados discutidos na reunião prévia e levados ao Plenário do evento destinado a subsidiar o alinhamento do entendimento dos Tribunais sobre casos relacionados […]

Migalhas realiza o evento para tratar da lei 14.382/22, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Em 3 painéis serão abordados: registro eletrônico, registros públicos e Direito Imobiliário. Programação Coordenadores: Carlos E. Elias de Oliveira – Professor de Direito Civil e Direito Notarial e de Registral na UnB. Consultor Legislativo do Senado Federal em

Reunião contou com a participação presencial, e também por videoconferência, de oficiais e delegatários de cartórios de Registro Civil em funcionamento na cidade de Manaus. Para tratar sobre a perspectiva de redistribuição das áreas geográficas de atuação das Serventias Extrajudiciais de Registro Civil da capital, a Corregedoria-Geral de Justiça promoveu uma reunião, na última quarta-feira

Abertura aconteceu nesta quinta-feira (05) na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife Começou nesta quinta-feira (05), na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, a I Jornada de Direito Notarial e Registral, tendo “O Judiciário no novo milênio” como tema da conferência inaugural. O coordenador-geral da

Trocar de sobrenome não é obrigatório. Entenda mais os detalhes. O fim de um relacionamento é uma etapa delicada na vida de uma pessoa. São muitos procedimentos que precisam ser feitos. Mesmo que o divórcio seja consensual, é doloroso, ainda mais se houver filhos. Desta forma, será preciso ver quem fica com a guarda deles

Assim como a estrela pop, maioria das mulheres muda o nome ao se casar. Mas a tradição perde fôlego a cada nova década O fato passou um pouco despercebido (ou fez menos barulho do que o esperado) na época em que foi divulgada a notícia de que a atriz e cantora Jennifer Lopez tinha dito

RECOMENDAÇÃO N. 50, DE 18 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a prevalência do direito fundamental ao nome sobre exigências não estabelecidas  na Lei de Registros Públicos, para fins de registro de nascimento ou de óbito de crianças A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, bem como: CONSIDERANDO os

Por José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves* Já tivemos oportunidade de tratar do novo procedimento extrajudicial de adjudicação compulsória dos contratos preliminares integralmente quitados. Hoje a nossa atenção se volta para o mesmo contrato, mas agora sob a ótica de sua rescisão. De fato, se quem pagou todas as parcelas de

Versões impressa e digital serão aceitas sob as mesmas circunstâncias Diferente de países que usam um registro civil único em âmbito federal, no Brasil é possível fazer um registro geral (RG) em cada uma das 27 Unidades da Federação (UFs), o que gera grande número de fraudes, estelionatos e problemas diversos. Com a digitalização dos

Herança pode ser alvo de conflitos entre familiares e cônjuges. Especialistas indicam quais são os direitos dos herdeiros e como agir nestes casos Brigas entre irmãos e meios-irmãos, doações desconhecidas pelos demais herdeiros antes da morte, cônjuge que não aceita a separação, posse de imóveis antes do inventário: o momento da herança pode ser conflituoso

A função social da propriedade restará plenamente atendida no âmbito do Registro de Imóveis, além de concretizar o direito à dignidade dos familiares que permaneceram no imóvel. Em que pese hoje ser uma forma de aquisição originária da propriedade utilizada de forma relativamente comum e com uma grande variedade de formatos, a usucapião é um

Das 663 propostas de Enunciados recebidas, 197 referem-se ao Registro de Imóveis. Conforme divulgado anteriormente nos Boletins do IRIB, a “I Jornada de Direito Notarial e Registral” será realizada nos dias 4 e 5 de agosto pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), pelo Tribunal Regional Federal da

A Arpen-Brasil conversou com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, sobre os avanços na garantia de direitos de pessoas LGBTQIA+ na última década e o papel das serventias extrajudiciais no que tange a desburocratização desses procedimentos Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal

Por Fernanda Maria Alves Gomes* O legislador estava particularmente inspirado quando redigiu o §4º do artigo 55 pela redação da Lei 14.382, que entrou em vigor no último dia 28/6/2022. Pelo dispositivo: “Em até 15 dias após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento,

Por Victor Hélio Paes da Silva* Em conversas informais, é comum ouvir que o contrato de namoro não é válido, pois eventualmente serve apenas para maquiar união estável já existente. Todavia, quando essa espécie de contrato retrata uma situação verídica, ou seja, há de fato apenas relação de namoro entre as partes, a declaração dele

Ao que tudo indica, o Brasil não está pronto para pôr em prática a tese segundo a qual o fator de incidência para a cobrança do Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) é o momento do registro no cartório de imóveis. O enunciado foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com

A Constituição Federal, em seu artigos 5º, XXIII, 170, III, e 182, estabelece o princípio da função social da propriedade, pelo qual o exercício dos poderes inerentes à propriedade — uso, fruição e gozo — pelo seu respectivo titular deve se operar à vista da obtenção dos fins econômico e social para o qual se

Criada com o objetivo de garantir maior segurança no tratamento de dados pessoais e evitar a ocorrência de vazamentos de informações, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal nº 13.709 – entrou em vigor em agosto de 2020 e prevê penalidades que vão de multas até a proibição total de atividades

O PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL não é uma “espécie nova” de Adjudicação. Tal como ocorreu com Inventário e Usucapião o que se descortina por ocasião da Lei nova (Lei 14.382/2022)é um NOVO CAMINHO, uma nova via para chegar ao resultado que pode sempre foi (e ainda pode ser) buscado pela via judicial. Da mesma forma que na