Dispõe sobre a regulamentação da prestação de contas dos oficiais interinos e interventores do interior no âmbito do Estado do Amazonas.
Legislação
Legislação
Nº
Descrição
- 28 de novembro de 2024
PROVIMENTO Nº 477/2024 – CGJ/AM
Disciplina a comunicação de aquisição de propriedade imobiliária rural por estrangeiros ou com participação destes em negócios jurídicos.
- 06 de novembro de 2024
PROVIMENTO Nº 475/2024 – CGJ/AM
Altera o Provimento nº 228/2014 – CGJ/AM (Manual da Atividade Extrajudicial), a fim de tratar dos protestos de decisões judiciais e dá outras providências.
- 12 de setembro de 2024
PROVIMENTO Nº 469/2024 – CGJ/AM
Altera o Provimento nº 278/2016 – CGJ/AM (Manual da Atividade Extrajudicial), a fim de tratar das incorporações imobiliárias e da instituição de condomínio.
- 16 DE AGOSTO DE 2024
PROVIMENTO Nº 180/2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp; e dá outras providências.
- 15 DE AGOSTO DE 2024
PROVIMENTO Nº 178/2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para dispensar a exigência contida no caput do artigo 319 para os atos de autenticação digital submetidos ao módulo CENAD, de Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) e de Reconhecimento de Assinatura Eletrônica, submetidos ao módulo e-Not Assina.
- 15 DE AGOSTO DE 2024
PROVIMENTO Nº 177/2024 (CNJ)
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, instituído pelo Provimento nº 149 de 30 de agosto de 2023 para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Maturais.
- 23 DE JULHO DE 2024
PROVIMENTO Nº 176/2024 (CNJ)
Altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
- 10 de julho de 2024
PROVIMENTO Nº 463/2024 – CGJ/AM
Altera o inciso II do art. 450, do Manual de Regulamentação do serviço extrajudicial do Estado do Amazonas.
- 2 DE JULHO DE 2024
PROVIMENTO Nº 174/2024 – CNJ
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o dever dos notários e registradores em comunicar as mudanças de titularidades de imóveis aos municípios.
- 05 de dezembro de 2023
RESOLUÇÃO Nº 63/2023 – TJAM
Atualiza o valor da receita bruta mínima dos cartórios extrajudiciais deficitários, previsto no inciso V do art. 2º da Lei nº 4.108/2014 e altera os valores dos emolumentos referentes aos atos de reconhecimento de firma e autenticação de documentos, estabelecidos na lei nº 2.751/2002.
- 31 de outubro de 2023
PROVIMENTO Nº 449/2023 – CGJ/AM
Altera o Provimento 260/2015-CGJ/AM, no que se refere ao horário do regime de plantão de óbito no âmbito dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de Manaus/AM..
- 11 DE SETEMBRO DE 2023
PROVIMENTO Nº 150/2023 – CNJ
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial, nos termos do art. 216-B da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
- 30 DE AGOSTO DE 2023
PROVIMENTO Nº 149/2023 – CNJ
Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
- 02 de agosto de 2023
PROVIMENTO Nº 447/2023 – CGJ/AM
Corrige monetariamente os valores dos emolumentos devidos pela prática dos atos notariais e de registro no Estado do Amazonas previstos nas tabelas anexas à lei nº 2.751/2002 e suas alterações posteriores e dá outras providências.
- 23 DE JUNHO DE 2023
PROVIMENTO Nº 145/2023 – CNJ
Institui o Prêmio “Solo Seguro”, com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o aperfeiçoamento de práticas relativas à regularização fundiária urbana e rural.
- 23 de maio de 2023
PROVIMENTO Nº 441/2023 – CGJ/AM
INCLUI os incisos VIII e IX no art. 4º do Provimento CGJ/AM nº 440/2023, quanto aos procedimentos de adjudicação compulsória na via extrajudicial.
- 16 DE MAIO DE 2023
ORIENTAÇÃO Nº 12/2023 – CNJ
Dispõe sobre a emissão da certidão de situação jurídica de imóvel.
- 11 de maio de 2023
PROVIMENTO Nº 440/2023 – CGJ/AM
Dispõe sobre os procedimentos de adjudicação compulsória na via extrajudicial, prevista no artigo 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- 25 DE ABRIL DE 2023
PROVIMENTO Nº 144/2023 – CNJ
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, institui a Semana Nacional de Regularização Fundiária, e dá outras providências.
