Legislação
Legislação
Nº
Descrição
- 02 de SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.199
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
- 07 de JULHO DE 2021
PROVIMENTO Nº 119/CNJ
Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020.
- 29 de ABRIL DE 2021
RESOLUÇÃO Nº 389/CNJ
Dispõe sobre acesso à informação dos serviços auxiliares do Poder Judiciário
- 27 de ABRIL DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045
Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
- 27 de ABRIL DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- 29 de MARÇO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
- 29 de MARÇO DE 2021
LEI Nº 14.129
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
- 23 de FEVEREIRO DE 2021
PORTARIA SEDGGME Nº 2.154
Regulamenta o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.
- 26 de JANEIRO DE 2021
DECRETO Nº 10.609
Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
- 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Provimento Nº 110/2020
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de normas decorrentes da pandemia de Covid-19
- 9 de dezembro de 2020
Provimento 385/2020 – CGJ/AM
Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República.
- 14 DE OUTUBRO DE 2020
Provimento nº 109/2020
Dispões sobre o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) que será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).
- 21 de agosto de 2020
Provimento 371/2020 – CGJ/AM
Altera o Provimento 278/2016 – Manual do Extrajudicial, no capítulo IX, referente às infrações disciplinares e penalidades cabíveis em face de notários e registradores.
- 24 DE JUNHO DE 2020
Provimento nº 107/2020
Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências.
- 26 DE JUNHO DE 2020
Provimento nº 100/2020
Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.
- 17 DE JUNHO DE 2020
Provimento nº 106/2020
Dispõe dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país, e dá outras providências.
- 12 DE JUNHO DE 2020
Provimento nº 105/2020
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de dezembro de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
- 27 DE JUNHO DE 2020
Provimento nº 101/2020
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 14 de junho de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
- 04 DE JUNHO DE 2020
Provimento nº 103/2020
Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.