Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais.

Cria o Ofício da Cidadania no Registro Civil.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal

Institui a Identificação Civil Nacional (ICN)

Nº 11.888, de 24 de Dezembro de 2008

Nº 11.888, de 24 de Dezembro de 2008

Nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007

N° 10931, de 02 de Agosto de 2004

Nº 10.741, 01 de Outubro de 2003

Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003

Nº 10.406 – Constituição Civil, de 10 de Janeiro de 2002

Registros Públicos, de 24 de Agosto de 2001

Documentos Eletrônicos, de 24 de Agosto de 2001

Nº 10.257 – Direito Imobiliário, de 10 de Julho de 2001

Lei Complementar Nº 109, de 29 de Maio de 2001

Nº 10.188 – Direito Imobiliário, de 12 de Fevereiro de 2001

Nº 8.159 – Registros Públicos, de 08 de Janeiro de 2001