Requisitada pelo desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, reunião contou com a presença de representantes da Assembleia Legislativa do Estado, Defensoria Pública Estadual, Procuradoria-Geral do Estado e de moradores.
Em reunião realizada nesta quarta-feira (5/8), o corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, deu início a uma articulação interinstitucional com o objetivo de providenciar soluções ágeis para a regularização fundiária em benefício de aproximadamente 850 famílias que residem em oito comunidades localizadas nas proximidades do quilômetro 120 da BR-174, no perímetro rural do município de Presidente Figueiredo-AM.
A reunião, requisitada pelo desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, contou com a participação do corregedor-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado estadual Sinésio Campos; do defensor público Thiago Nobre Rosas; e dos procuradores da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, Clóvis Smith Frota Junior e Roger Vitorio Oliveira Sousa.
Realizada na sede do Poder Judiciário Estadual, em Manaus, a reunião também contou com a presença de representantes dos moradores da citada área.
De acordo com o corregedor-geral de Justiça, os trabalhos avançarão com providências céleres de articulação na tentativa de solucionar uma demanda de décadas. “Um dos papéis institucionais da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas é buscar a articulação entre instituições para providenciar a regularização fundiária de áreas, em benefício, sobretudo, de pessoas em situação de vulnerabilidade social que aguardam por esta providência. Em suma, nossa função institucional é garantir direitos a quem os tem. E isto, no decorrer desta nossa gestão, temos feito, dialogando com o Estado, com as prefeituras municipais, mobilizando cartórios e, ao fim, garantindo a titulação a centenas de pessoas”, enfatizou o desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos.
Benefícios sociais
De acordo com o corregedor-geral de Justiça do Amazonas, o título de regularização fundiária, além de ser o registro que confere segurança jurídica a quem tem direito à posse de uma moradia ou terreno, gera impacto social sem precedentes para as famílias que dele usufruem. “Com o título de regularização de seu terreno ou de seu imóvel, além de ter seu bem patrimonial valorizado, o beneficiário passa a ter, por exemplo, a possibilidade de obter financiamentos bancários, linhas de crédito para potencializar sua produção agrícola, acesso a serviços públicos essenciais, dentre outros ganhos sociais”, afirmou o desembargador.
Conforme o corregedor-geral, a regularização fundiária favorece, também, o desenvolvimento econômico dos municípios. “Muitos municípios do nosso estado são geridos quase que exclusivamente por fundos de participação. Para os gestores públicos, é salutar que compreendam que a regularização fundiária pode, também, gerar receitas amparadas na legislação, fator que pode vir a auxiliar, sobremaneira, o gerenciamento de uma municipalidade”, citou o desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos.
No Amazonas, Emenda Constitucional favorecerá a regularização
O corregedor-geral lembrou que, recentemente, no Amazonas, uma medida impactante foi tomada, conjuntamente pelos Poderes, para impulsionar a regularização fundiária e beneficiar, especialmente, os cidadãos em situação de vulnerabilidade social. Trata-se da promulgação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no último dia 14 de julho, da Emenda Constitucional n.º 144, de 1.º de julho de 2026, que alterou o § 5.º do art. 134 da Constituição do Estado do Amazonas, excluindo a cláusula obrigatória de inalienabilidade dos imóveis titulados no âmbito das políticas públicas de regularização fundiária urbana e rural.
“Um esforço, resultado da articulação dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, passa a permitir que, em nosso estado, o cidadão beneficiado com a regularização fundiária de seu terreno ou moradia não precise mais aguardar, em determinados casos, pelo prazo constitucional obrigatório de inalienabilidade ou indivisibilidade, fator que postergava o direito da pessoa ter acesso a financiamentos e outros benefícios que uma propriedade devidamente regularizada pode proporcionar”, destacou o desembargador.
Como providência prática deliberada na reunião, inicialmente, a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, por dispor de um drone para este fim, atuará para realizar o procedimento de georreferenciamento da citada área localizada na BR-174 e, em seguida, agilizar, junto aos órgãos competentes, os trâmites necessários para a regularização fundiária da área.
Expectativa
Presente na reunião, o corregedor-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado estadual Sinésio Campos, destacou o caráter colaborativo do projeto e os encaminhamentos da reunião. “Buscamos solucionar um problema que se arrasta por muito tempo. A área é da empresa ‘Mil Madeireiras’, que se predispõe, também, a fazer a doação para essas 850 famílias. Com o encaminhamento do desembargador José Hamilton, constituiu-se uma equipe de trabalho e será feito o georreferenciamento da área pelo TJAM, o que terá desdobramentos, chamando outros entes, inclusive os cartórios, para que possam efetivamente já trabalhar na documentação dos títulos definitivos das terras para as 850 famílias”, apontou o deputado estadual Sinésio Campos.
Fonte: CGJ/AM
