Torna obrigatória a adesão de notários e registradores ao Sistema de Informações de Documentos – SIDOC e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo para efetuação dos recolhimentos devidos ao Fundo para Indenização da Gratuidade dos Atos do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas – FIG-RCPN, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual – FUNJEAM e ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas – FUNDPAM.

Altera a Lei Estadual n.º 2.751, de 24 de setembro de 2002, e a Lei Estadual n.º 6.636, de 13 de dezembro de 2023 e atualiza as Tabelas de Emolumentos do Amazonas.

Dispõe sobre a isenção para indenização dos atos do Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPN, nos termos da Lei Estadual n.º 7.268/2024.

Dispõe sobre a dispensa de documentos para fins de emissão de registro de tardio nascimento e inclusão do ato de identificação étnica realizado por oficiais registradores como diligência reembolsável para fins do disposto no art. 8.º do Provimento CNJ n.º 140/2023, no âmbito do evento “Registre-se”.

Determina a isenção de emolumentos para a expedição de certidões e realização de consultas por Cartórios de Registro de Imóveis quando solicitadas por outro Cartório de Registro de Imóveis, desde que fundadas em programas de regularização fundiária ou outras ações vinculadas ao Programa “Solo Seguro”.

Dispõe sobre a padronização e regulamentação das atividades dos Juízes de Paz no âmbito das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas.

Altera o Provimento n.º 430/2022 – CGJ/AM, que trata sobre o rodízio das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus nos atendimentos em unidades externas interligadas, públicas e privadas, e Instituto Médico Legal – IML de Manaus para os registros de nascimento, natimorto e óbito, e, extingue o sistema de rateio do ressarcimento dos atos gratuitos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Altera o Provimento nº 430/2022-CGJ/AM, a fim de consolidar o sistema de rodízio das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus nos atendimentos em unidades externas interligadas, públicas e privadas, e no Instituto Médico Legal – IML de Manaus/AM, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Provimento nº 278/2016-CGJ/AM para adequação ao Provimento nº 187/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça quanto aos procedimentos de desapropriação extrajudicial e os seus institutos correlatos.

Dispõe sobre a criação do Fundo para Indenização da Gratuidade dos atos do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (FIG-RCPN), revoga a Lei n.º 4.651, de 10 de agosto de 2018, e demais disposições legais em sentido contrário, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral e da Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça às execuções fiscais em tramitação no primeiro e segundo graus de jurisdição.

Dispõe sobre a regulamentação da prestação de contas dos oficiais interinos e interventores do interior no âmbito do Estado do Amazonas.

Disciplina a comunicação de aquisição de propriedade imobiliária rural por estrangeiros ou com participação destes em negócios jurídicos.

Altera o Provimento nº 228/2014 – CGJ/AM (Manual da Atividade Extrajudicial), a fim de tratar dos protestos de decisões judiciais e dá outras providências.

Altera o Provimento nº 278/2016 – CGJ/AM (Manual da Atividade Extrajudicial), a fim de tratar das incorporações imobiliárias e da instituição de condomínio.

Altera o inciso II do art. 450, do Manual de Regulamentação do serviço extrajudicial do Estado do Amazonas.

Atualiza o valor da receita bruta mínima dos cartórios extrajudiciais deficitários, previsto no inciso V do art. 2º da Lei nº 4.108/2014 e altera os valores dos emolumentos referentes aos atos de reconhecimento de firma e autenticação de documentos, estabelecidos na lei nº 2.751/2002.

Altera o Provimento 260/2015-CGJ/AM, no que se refere ao horário do regime de plantão de óbito no âmbito dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de Manaus/AM..