Altera o Provimento n.º 430/2022 – CGJ/AM, que trata sobre o rodízio das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus nos atendimentos em unidades externas interligadas, públicas e privadas, e Instituto Médico Legal – IML de Manaus para os registros de nascimento, natimorto e óbito, e, extingue o sistema de rateio do ressarcimento dos atos gratuitos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Altera o Provimento nº 430/2022-CGJ/AM, a fim de consolidar o sistema de rodízio das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus nos atendimentos em unidades externas interligadas, públicas e privadas, e no Instituto Médico Legal – IML de Manaus/AM, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Provimento nº 278/2016-CGJ/AM para adequação ao Provimento nº 187/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça quanto aos procedimentos de desapropriação extrajudicial e os seus institutos correlatos.

Dispõe sobre a criação do Fundo para Indenização da Gratuidade dos atos do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (FIG-RCPN), revoga a Lei n.º 4.651, de 10 de agosto de 2018, e demais disposições legais em sentido contrário, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral e da Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça às execuções fiscais em tramitação no primeiro e segundo graus de jurisdição.

Dispõe sobre a regulamentação da prestação de contas dos oficiais interinos e interventores do interior no âmbito do Estado do Amazonas.

Disciplina a comunicação de aquisição de propriedade imobiliária rural por estrangeiros ou com participação destes em negócios jurídicos.

Altera o Provimento nº 228/2014 – CGJ/AM (Manual da Atividade Extrajudicial), a fim de tratar dos protestos de decisões judiciais e dá outras providências.

Altera o Provimento nº 278/2016 – CGJ/AM (Manual da Atividade Extrajudicial), a fim de tratar das incorporações imobiliárias e da instituição de condomínio.

Altera o inciso II do art. 450, do Manual de Regulamentação do serviço extrajudicial do Estado do Amazonas.

Atualiza o valor da receita bruta mínima dos cartórios extrajudiciais deficitários, previsto no inciso V do art. 2º da Lei nº 4.108/2014 e altera os valores dos emolumentos referentes aos atos de reconhecimento de firma e autenticação de documentos, estabelecidos na lei nº 2.751/2002.

Altera o Provimento 260/2015-CGJ/AM, no que se refere ao horário do regime de plantão de óbito no âmbito dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de Manaus/AM..

Corrige monetariamente os valores dos emolumentos devidos pela prática dos atos notariais e de registro no Estado do Amazonas previstos nas tabelas anexas à lei nº 2.751/2002 e suas alterações posteriores e dá outras providências.

INCLUI os incisos VIII e IX no art. 4º do Provimento CGJ/AM nº 440/2023, quanto aos procedimentos de adjudicação compulsória na via extrajudicial.

Dispõe sobre os procedimentos de adjudicação compulsória na via extrajudicial, prevista no artigo 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

INSTITUI o Núcleo de Regularização Fundiária no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

Estabelece o procedimento a ser utilizado pelos oficiais de justiça no cumprimento de mandados de intimações e citações dirigidos a pessoas indígenas.

Estabelece o acompanhamento da Corregedoria-Geral de Justiça em relação às atividades desenvolvidas pela Vara Única de São Gabriel da Cachoeira, voltadas à garantia dos direitos das pessoas indígenas.

Estabelece a obrigatoriedade de cadastro no sistema Projudi de informações relativas à raça, etnia indígena, idioma falado e grau de compreensão da língua portuguesa.