Dispõe sobre a criação do portal de boas práticas dos serviços extrajudiciais no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça.

Provimento 406/2021 – CGJ/AMAltera o Provimento 374/2020 – CGJ/AM para acrescer regras de designação de oficiais interinos para o serviço extrajudicial quando decorrido o prazo de seis meses de vacância.

Altera o parágrafo único do Artigo 130 e o item 6 do Artigo 422, inciso III do Provimento 278/2016 – CGJ/AM, em específico quanto a cobrança de ITBI no ato do registro imobiliário e escrituras públicas relacionadas a cessões de direito.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as serventias extrajudiciais do estado do Amazonas adequarem-se à sistemática de transparência e do acesso à informação, dando publicidade aos valores arrecadados e despendidos, mensalmente, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República.

Altera o Provimento 278/2016 – Manual do Extrajudicial, no capítulo IX, referente às infrações disciplinares e penalidades cabíveis em face de notários e registradores.

Dispõe sobre o Manual da Atividade Extrajudicial.