Atualiza o valor da receita bruta mínima dos cartórios extrajudiciais deficitários, previsto no inciso V do art. 2º da Lei nº 4.108/2014 e altera os valores dos emolumentos referentes aos atos de reconhecimento de firma e autenticação de documentos, estabelecidos na lei nº 2.751/2002.

Altera o Provimento 260/2015-CGJ/AM, no que se refere ao horário do regime de plantão de óbito no âmbito dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de Manaus/AM..

Corrige monetariamente os valores dos emolumentos devidos pela prática dos atos notariais e de registro no Estado do Amazonas previstos nas tabelas anexas à lei nº 2.751/2002 e suas alterações posteriores e dá outras providências.

INCLUI os incisos VIII e IX no art. 4º do Provimento CGJ/AM nº 440/2023, quanto aos procedimentos de adjudicação compulsória na via extrajudicial.

Dispõe sobre os procedimentos de adjudicação compulsória na via extrajudicial, prevista no artigo 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

INSTITUI o Núcleo de Regularização Fundiária no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

Estabelece o procedimento a ser utilizado pelos oficiais de justiça no cumprimento de mandados de intimações e citações dirigidos a pessoas indígenas.

Estabelece o acompanhamento da Corregedoria-Geral de Justiça em relação às atividades desenvolvidas pela Vara Única de São Gabriel da Cachoeira, voltadas à garantia dos direitos das pessoas indígenas.

Estabelece a obrigatoriedade de cadastro no sistema Projudi de informações relativas à raça, etnia indígena, idioma falado e grau de compreensão da língua portuguesa.

Consolida o Programa Permanente de Acompanhamento e Aperfeiçoamento das Unidades Jurisdicionais do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Regulamenta a atuação do Núcleo de Atendimento Pré-Processual da Corregedoria-Geral de Justiça e dá outras providências.

DISPÕE sobre as correições nas unidades judiciais e extrajudiciais no interior do Estado do Amazonas, estabelecendo suas modalidades e outras providências.

ALTERA E REGULAMENTA o rodízio das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus nos atendimentos em unidades externas interligadas, públicas e privadas, e Instituto Médico Legal – IML de Manaus para os registros de nascimento, natimorto e óbito, e, extingue o sistema de rateio do ressarcimento dos atos gratuitos.

REEDITA os termos do Provimento Conjunto n° 01/2022, de 17 de agosto de 2022, para alterar o art. 2º do Provimento Conjunto nº 002/2016, de 26 de setembro de 2016.

Dispõe sobre a alteração do Provimento nº.278/2016, alterado pelos Provimentos nº 371/2020 e 405/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Altera o Provimento nº 356/2020 e estabelece a criação de “balcões virtuais” nas serventias extrajudiciais do Amazonas.

Dispõe sobre a criação do portal de boas práticas dos serviços extrajudiciais no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça.

Altera o Provimento nº 374/2020-CGJ/AM para acrescer regras de designação de oficiais interinos para o serviço extrajudicial quando decorrido o prazo de seis meses da vacância.

Altera o parágrafo único do Artigo 130 e o item 6 do Artigo 422, inciso III do Provimento 278/2016 – CGJ/AM, em específico quanto a cobrança de ITBI no ato do registro imobiliário e escrituras públicas relacionadas a cessões de direito.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as serventias extrajudiciais do estado do Amazonas adequarem-se à sistemática de transparência e do acesso à informação, dando publicidade aos valores arrecadados e despendidos, mensalmente, e dá outras providências.