Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República.
Legislação
Legislação
Data
Nº
Descrição
- 21 de agosto de 2020
Provimento 371/2020 – CGJ/AM
Altera o Provimento 278/2016 – Manual do Extrajudicial, no capítulo IX, referente às infrações disciplinares e penalidades cabíveis em face de notários e registradores.
- 30 de junho de 2016
Provimento 278/2016 – CGJ/AM
Dispõe sobre o Manual da Atividade Extrajudicial.
