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29/04/2025 Resolução MDA n. 1 altera Resolução CFTCF nº 5/2024 que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Ver notícia
28/04/2025 Câmaras Reunidas julgam ação rescisória sobre exclusão de paternidade socioafetiva de registro civil após reconhecimento voluntário de paternidade biológica Ver notícia
