*Amanda de Paula Chaves À luz do artigo 1.723 do Código de Civil, união estável é a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Nesse sentido, a convivência pública pode ser definida como aquela relação conhecida no meio social dos companheiros, ou seja, perante seus vizinhos, amigos, parentes […]

Estado contabiliza redução drástica no número de mortes na comparação com o primeiro mês do ano passado. Ao contrário do que ocorre no Brasil, onde o mês de janeiro de 2022 se tornou o mais mortal desde o início da série história, os Cartórios de Registro Civil do Amazonas registraram no primeiro mês do ano

Ao utilizar indevidamente a nomenclatura de “cartório” em sua fachada, estabelecimento poderia induzir a sociedade ao erro. A Corregedoria-geral de Justiça (CGJ/AM), a Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), em uma ação conjunta, procederam à fiscalização perante um estabelecimento particular que vinha funcionando com a

Ambiente virtual, até então inédito no âmbito do Amazonas, servirá para que o Poder Judiciário Estadual, por meio da CGJ/AM, reconheça, dê destaque e publique boas práticas desenvolvidas e executadas pelos cartórios da região. Reconhecendo iniciativas, projetos e atividades de sucesso que contribuem para a eficiência do serviço cartorário no Amazonas e que podem servir

PORTARIA N. 13, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. Aprova  o  Regimento  Interno  da  Câmara  de  Regulação, do  Conselho  Consultivo  e  da  Secretaria  Executiva,  que exercem  a  função  de  agente  regulador  do  ONR  na Corregedoria Nacional de Justiça. A  CORREGEDORA  NACIONAL  DE  JUSTIÇA,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e regimentais; CONSIDERANDO  a  competência  da 

Autor diz que proposta define um marco temporal e garante segurança jurídica para assentados  O Projeto de Lei 3915/21 estabelece o dia 5 de maio de 2014 como a data limite para a comprovação do exercício de ocupação e exploração direta como um dos requisitos para regularização fundiária em áreas da União na Amazônia Legal.

​Diante do desinteresse dos pais biológicos em retomar a guarda da filha, subtraída há dez anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a destituição de seu poder familiar e o deferimento da adoção para a família que recebeu a criança recém-nascida e a escondeu da Justiça até a formação de vínculos

SOBREVOO SOBRE A CLÁUSULA PENAL A Cláusula Penal é um pacto acessório a uma obrigação principal em que o devedor se compromete a uma prestação diversa da assegurada, que deverá ser prestada caso ocorra o inadimplemento culposo dessa obrigação.1 É uma figura largamente utilizada nos contratos, sendo comumente referida como “multa” convencional, e que está

Palestra proferida por Josué Modesto Passos e Laura Porto será transmitida pelo Instagram. Será transmitida hoje, 15/02/2022, pelo Instagram da advogada Laura Porto (@lauraportoadv) uma live com o Juiz de Direito e Assessor da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo e Membro da Academia Notarial Brasileira, Josué Modesto Passos. O tema abordado será “Por que

Pesquisa nacional foi realizada pela Anoreg/BR para avaliar os impactos da Covid-19 e Influenza nos Cartórios do Brasil A chegada da variante Ômicron do Coronavírus e o surto de influenza H3N2 no início deste ano fizeram com que o número de novos casos das doenças batesse recorde e voltasse a superlotar hospitais no Brasil. Considerados

Proibição de despejo durante a pandemia vigorou até o fim do ano passado O Projeto de Lei 4253/21 prorroga até 30 de junho de 2022 os efeitos da Lei 14.216/21, que proibia até o final do ano passado o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos em razão da pandemia de Covid-19. Além disso, o

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas podendo ser afastada a regra da impenhorabilidade do bem de família quando verificada

Durante o período de PANDEMIA não há que se falar em incidência de MULTA no Imposto Causa Mortis A Lei Processual Civil fixa no seu art. 611 prazos para o Processo JUDICIAL de Inventário e Partilha, senão vejamos:⁣⁣ “Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar

Veja como funciona a troca de nome legalmente, os motivos que podem levar a alteração e quanto tempo demora Existem diversas situações onde uma pessoa pode não se sentir confortável com o nome ao qual foi registrada. Existem também outras pessoas que acabam precisando mudar a identidade e até mesmo sobrenomes por motivos específicos. Inicialmente

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a abertura da sucessão definitiva prevista no artigo 38 do Código Civil independentemente de prévia sucessão provisória. Para o colegiado, apenas a hipótese do artigo 37 do CC exige a sucessão provisória para a abertura da definitiva. Com esse entendimento, por unanimidade,

Desde o último dia 3, aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não precisam mais ir ao banco comprovar que estão vivos para continuar recebendo seus benefícios, já que este procedimento agora é feito de forma automática, por meio de cruzamento de dados públicos. Mas por que a chamada prova

O casamento realizado no exterior, com a observância das leis do local de celebração, é aceito por outras jurisdições, como regra. A validade independe de qualquer registro. Se verificada ofensa à ordem pública e aos bons costumes, um país pode negar eficácia ao casamento realizado em outro. É o caso, por exemplo, dos casamentos poligâmicos,

Setor, considerado serviço essencial à população durante toda a pandemia, funcionou ininterruptamente e ampliou opções de atendimento com migração de 93% dos seus serviços para o meio eletrônico Abertos ininterruptamente durante todo o período da pandemia e já oferecendo mais de 93% dos seus atos em plataformas eletrônicas, os Cartórios amazonenses aumentaram em 2,4% as

A publicação destaca a implantação de medidas no combate ao sub-registro civil e promoção da dignidade às comunidades mais afastadas do município. O projeto “Amigos da Comunidade”, realizado pelo Cartório Único de Barcelos em parceria com a Igreja Presbiteriana do município, foi reconhecido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) por meio da Portaria 28/2022,