Com o sistema, será possível realizar o registro público de atos e negócios jurídicos eletronicamente e atender, de forma remota, os usuários de todos os cartórios do país. O governo Federal editou a Medida Provisória 1.085/21, que cria o SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Com a medida, todos os cartórios devem realizar seus […]

Os cartórios brasileiros precisarão criar uma plataforma unificada para oferecer serviços digitais à população até 31 de janeiro de 2023, prazo final para a implementar o chamado SERP (Sistema Eletrônico de Registros Públicos). A determinação consta em uma medida provisória editada nesta terça-feira (28) pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto tem vigência imediata, mas precisa

Na já tradicional escolha de palavra do ano, organizada pelo grupo que publica o dicionário Collins, 2021 será lembrado pelo termo NFT. A sigla para ‘non-fungible token’ (token não fungível, em português) foi definida pela publicação como “um certificado digital único, registrado em um blockchain, que é usado para registrar a propriedade de um ativo

Medida provisória publicada nesta terça-feira (28) institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), plataforma digital que pretende unificar os registros dos mais de 10 mil cartórios do país, incluindo informações sobre imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas. De acordo com o texto, elaborado pelo governo federal, o prazo para a

A praticidade de poder realizar um divórcio em cartório é bastante atrativa, uma vez que proporciona mais agilidade e menos custos aos interessados. Pensando nisso, trouxemos um guia prático de perguntas e respostas com as principais dúvidas sobre os requisitos e documentos necessários para realizar um divórcio em cartório. Quais os requisitos para realização de

Secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, fala em coletiva de imprensa e apresenta os pontos principais do texto   Desburocratização de serviços, aprimoramento de ambiente de negócios e melhoria de canais de crédito foram os principais objetivos apontados pelo secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida sobre a

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). A norma, chamada de MP de Registros Públicos, obriga cartórios a realizarem seus atos em meio eletrônico. A determinação já existia em lei, mas não previa os critérios detalhadamente

Você pode invocar o direito real de habitação e permanecer no imóvel. Entenda. Você já ouviu falar em direito real de habitação? Pois ele existe e garante que o (a) viúvo (a) permaneça residindo no imóvel de moradia do casal, impossibilitando ser expulsa (o) do mesmo pelos demais herdeiros. Quer saber mais sobre o assunto?

Saiba em quais situações os genros ou noras podem ter direito a herança deixada pelos seus sogros. A partir do momento em que existe o casamento ou a união estável os sogros (a) e genros (a) se tornam parentes de primeiro grau por afinidade, mesmo quando ocorre o divorcio, isso de acordo com o artigo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), premiou, na última quinta-feira (16/12), os cartórios amazonenses com os melhores índices de qualidade, conforme os critérios do “I Prêmio de Qualidade dos Cartórios Extrajudiciais”. O Prêmio, inédito no Judiciário estadual, destaca anualmente as boas práticas de gestão desenvolvidas pelas serventias extrajudiciais. Realizada na sede do Tribunal,

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) agradece a todos os associados, colaboradores e parceiros por mais um ano de conquistas e deseja um Feliz Natal e um 2022 repleto de luz e esperança. Atenciosamente, David Gomes David – presidente  

Uma delas é a autorização de viagem, que pode ser emitida online e é documento indispensável para crianças e adolescentes embarcarem sem a companhia dos pais ou responsáveis. Época de férias escolares, de visitar aquele tio ou tia que mora na praia ou de passar uns dias na casa dos avós, por exemplo. Se os

Quero o divorcio, no entanto, como posso fazer isso durante o Recesso Forense em 2021? Essa possibilidade existe? O Recesso Forense em 2021, no Rio de Janeiro, está circunscrito ao período de 20/12/2021 a 06/01/2022, nos termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ/2VP Nº. 04/2021 (D.O. de 28/09/2021). Neste período apenas medidas URGENTES serão conhecidas e

A inclusão de “sexo ignorado” no campo destinado ao sexo no Registro Civil Pessoas Naturais e na Declaração de Óbito parece algo simples, mas, na verdade, é um avanço considerável no tocante ao direito à identidade dos cidadãos intersexuais. Figurando como mais uma conquista para o movimento LGBTQIA+, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça

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Texto substitutivo trouxe diversas alterações que causaram polêmica entre os Deputados. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei n. 36/2021 (PL), de autoria do Deputado Federal Zé Vitor (PL-MG), que altera o Código Florestal para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no Cadastro Ambiental

Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO). Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 22/12/2021, Edição n. 240, Seção 1, p. 220), a Instrução Normativa RFB n. 2.061/2021 (IN), que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO). Segundo a IN, “considera-se CNO o banco de dados que contém informações cadastrais das obras de

Os Cartórios de Registros e de Notas do Estado Amazonas estarão fechados nos dias 25 dezembro e 1º de janeiro em razão dos feriados de Natal e de Ano Novo. Já nos dias 24 e 31 deste mês, o expediente é facultativo, a critério do titular da unidade. Para verificar se o cartório funcionará, basta