Ideia é impedir que parte sobrevivente se beneficie de direitos sucessórios O Projeto de Lei 198/24 mantém o processo de divórcio e dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges. Pelo texto, o falecimento de um dos cônjuges depois da propositura da ação de divórcio não leva necessariamente à extinção do processo, […]

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta quinta-feira (25/7), as regras para o exercício da interinidade de cartórios que ainda não possuem seus titulares selecionados por meio de concurso público. O Provimento n. 176 estabelece que os interinos substitutos não concursados somente poderão assumir a titularidade de um cartório pelo prazo de seis meses, conforme já decidido

Como forma de incentivar a participação de seus associados, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) disponibiliza subsídio de 100% na inscrição e na consultoria especializada de preparação para o Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA 2024). O evento tem por objetivo premiar os serviços notariais e de registro de todo

Em 08 de julho de 2024, a Corregedoria Nacional de Justiça autorizou a realização de estudos para o desenvolvimento de ferramenta que objetiva padronizar as autorizações de viagens de crianças e adolescentes emitidas pelo Poder Judiciário.  A nova plataforma seguirá o modelo de Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) utilizada no foro extrajudicial, e o protótipo

Proprietários também não vão precisar de Ato Declaratório Ambiental para pagar imposto reduzido. Nesta quarta-feira, 24, o presidente Lula sancionou a lei 14.932/24, que autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural para fins de apuração da área tributável de imóvel rural. A mudança é feita no Código Florestal Brasileiro (lei 12.651/12).   O texto também retira,

Ideia é impedir que parte sobrevivente se beneficie de direitos sucessórios O Projeto de Lei 198/24 mantém o processo de divórcio e dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges. Pelo texto, o falecimento de um dos cônjuges depois da propositura da ação de divórcio não leva necessariamente à extinção do processo,

Emolumentos. Rendimentos tributáveis. Livro Caixa. Retenção na fonte. Carnê Leão. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 18/07/2024, Edição 137, Seção 1, p. 37), a Solução de Consulta RFB n. 2.005/2024, expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), dispondo acerca da tributação dos emolumentos recebidos por Tabeliães e Registradores, dentre outros. De acordo com o

Colegiado destacou que a alteração do quadro social da empresa afiançada, rompendo a confiança pessoal entre o fiador e os antigos sócios, é motivo legítimo para a exoneração da fiança. A 3ª turma do STJ decidiu, em recurso especial, sobre a possibilidade de exoneração de fiador em contrato de locação por prazo determinado, após alteração

A live está marcada para o dia 24 de julho, às 19h, no YouTube da ANOREG/BR Como parte da programação da Semana da Qualidade PQTA, a ANOREG/BR promoverá nesta quarta-feira (24), às 19h, no YouTube da ANOREG/BR, uma live especial com o tema “IA para Otimizar Processos“. O evento, que visa mobilizar as ANOREGs estaduais

PORTARIA DG/PF Nº 18.988, DE 15 DE JULHO DE 2024 Regulamenta a emissão, pela Polícia Federal, do Certificado de Registro de Pessoa Física – CRPF e do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica – C R P J. O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, caput, inciso

Pessoas LGBTQIAPN+, PCDs, indígenas, idosos e pessoas com enfermidades foram o público-alvo da iniciativa apoiada pelos Cartórios do Amazonas. A noite da última sexta-feira (19), foi marcada pela celebração do casamento civil de 164 casais, tendo como cenário o Largo de São Sebastião, no Centro de Manaus. O casamento coletivo “Cidadania Para Todos”, realizado pela

A “Semana da Qualidade” visa mobilizar as ANOREGs estaduais e promover uma cultura de excelência e inovação nos serviços notariais e registrais. Para celebrar os 20 anos do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) e incentivar a participação dos cartórios em todo o país, a ANOREG/BR lança a “Semana da Qualidade”, que acontece entre os

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.202, DE 16 DE JULHO DE 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI e define regras para a sua apresentação. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe

O mês de julho é tempo de férias escolares, época em que muitas crianças e adolescentes conseguem uma pausa para viajar, mas não basta estar pronto para embarcar na rodoviária ou no aeroporto. Para uma pessoa menor de 16 anos viajar desacompanhada dos pais, uma autorização especifica é necessária em determinados casos. Isso em um

A Anoreg/AM foi destaque, mais uma vez, na imprensa, com a pauta sobre o aumento de solicitações de Autorizações Eletrônicas de Viagem no Amazonas. Confira os destaques: 📍 Jornal A Crítica – Férias escolares: Recorde em pedidos de autorização para viagens 📍 Portal da Marcela Rosa – Férias Escolares: Autorização de Viagem para menores cresce

Demorou até ser compreendido o alcance da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. O texto, claramente, excluiu o instituto da separação do sistema jurídico pátrio. Desde então, a única forma de acabar com o casamento passou a ser o divórcio.

Lançamento da Cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais e Emissão do CCIR-2024 foi no dia 17/06/2024. Termina hoje, 18/07/2024, o prazo para emissão do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais referente ao exercício 2024 (CCIR-2024). O lançamento da Cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais e Emissão do CCIR-2024 pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) foi no dia 17/06/2024, conforme Ofício recebido pelo Instituto de

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) dá início ao projeto “Visita aos Cartórios”, que conta a história de serventias extrajudiciais amazonenses, sob o olhar dos seus titulares ou representantes, explorando a trajetória e evolução destes locais, destacando os desafios enfrentados e as conquistas alcançadas ao longo dos anos. Por meio