A nova Lei de Falências entrou em vigor em 2020 A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (19) audiência pública sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência. A recuperação judicial é um mecanismo jurídico que permite a empresas em graves dificuldades financeiras reestruturar suas dívidas e evitar a falência. Já a recuperação […]

Um estudo produzido pelo IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) sobre SAFE (Agricultura Sustentável para Ecossistemas Florestais) revelou, em conclusão preliminar que as propriedades rurais utilizadas para a produção do cacau no Estado do Pará precisam de regularização para se adequar a novas exigências, como as impostas pela União Europeia. “Apenas 42,1% dos lotes

Audiência Pública foi promovida pela Subcomissão do Mercado de Ativos Ambientais. A Subcomissão do Mercado de Ativos Ambientais do Senado Federal (CMAATIVOS) promoveu, no dia 13/06/2024, sua primeira Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 182/2024 (PL), proveniente da Câmara dos Deputados (PL n. 2.148/2015, de autoria do ex-Deputado Federal Jaime Martins). O PL institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de

O colegiado também suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que tratam da mesma matéria. A 2ª seção do STJ submeteu ao rito dos repetitivos uma ação que discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. O colegiado também suspendeu

A invalidação do documento não precisa ser requerida exclusivamente pelo pai registral nos casos em que se alega a ocorrência de erro ou falsidade ideológica, entendeu o colegiado. A 3ª turma do STJ determinou que prosseguisse ação ajuizada por viúva para anular a certidão de nascimento de um menor que, segundo ela, foi registrado como

1. Uma reforma dirigida por vetores estruturais O mister de revisão da codificação civil não se realiza de modo aleatório. Propor a atualização da norma que rege a vida privada pressupõe consciência dos vetores estruturantes de cada parte do Código Civil, e da relação entre estes e os alicerces sobre os quais se erige a

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no dia 6 de junho, provimento que pretende simplificar, facilitar e estimular a adesão à Campanha “Um Só Coração – seja vida na vida de alguém”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Colégio Notarial do Brasil. O Provimento n. 173/2024 dispensa a aposição ou a

De acordo com o IBGE, quase três milhões de brasileiros são diariamente privados de direitos básicos e que são garantidos pela constituição brasileira, como o acesso à educação e o acesso à saúde por não conseguirem provar que existe. Assista a reportagem completa

Projeto eleva para R$ 400 mil o valor máximo de crédito que as famílias poderão tomar junto ao FTRA para a compra de imóvel rural. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou o texto do Projeto de Lei n. 4.685/2023 (PL), de autoria do Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB-RO), que eleva para R$

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação ajuizada por uma viúva para anular a certidão de nascimento de menor que, segundo ela, foi registrado como filho pelo marido falecido, mas que na realidade seria bisneto dele. De acordo com o colegiado, a invalidação do documento não precisa ser

Em resumo, o preposto escrevente substituto mais antigo na serventia vaga era companheiro da delegatária, falecida em 2021. Portanto, impedido de receber a interinidade pelo Provimento CNJ nº 77/2018. À época, o tribunal local nomeou a tabeliã do serviço notarial do município vizinho. O autor do PCA era o segundo substituto mais antigo no cartório

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (12), o relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 467/2023. Proposto pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto visa revogar as restrições impostas pelo Decreto 11.688/2023, que limitam a destinação de florestas públicas para regularização

No período também foram realizadas audiências públicas sobre regularização fundiária de áreas urbanas em 14 comarcas do interior do estado, ações educativas e esclarecimentos à população. Na última quarta-feira (12), o Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas enviou para a Corregedoria Nacional de Justiça o relatório de ações realizadas

Prêmio “Dr. Adalberto Carim Antônio” foi instituído pelo Provimento CGJAM n. 460/2024. A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), através do Provimento CGJAM n. 460/2024, assinado pelo Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, instituiu o Prêmio “Dr. Adalberto Carim Antônio”, cujo objetivo é reconhecer o trabalho de Registradores de Imóveis com os melhores índices de títulos de propriedade

Lei n. 14.757, de 19 de dezembro de 2023 Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4685/23, que eleva para R$ 400 mil o valor máximo de crédito que as famílias poderão tomar junto ao Fundo da Terra e da Reforma Agrária (FTRA)

A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto que cria a nova Lei de Execução Fiscal (PL 2.488/2022). A principal novidade é a possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos de menor valor. Caso não haja recursos para votação em Plenário, o projeto

O objetivo geral do curso é capacitar profissionais de cartórios em técnicas avançadas de gestão de custos de pessoal e estruturação de cargos e salários A Apcer Brasil anuncia a abertura das inscrições para o curso “Gestão de Custos e Recursos Humanos em Cartórios”. O programa é uma oportunidade única para notários, registradores e gestores

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu, em abril, que tokens de pagamento desenvolvidos por uma gestora imobiliária suíça não são valores mobiliários. Assim, a oferta dessas criptomoedas não exige registro prévio pela autarquia. A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da CVM considerou que os tokens se enquadravam no conceito de contrato de investimento coletivo (CIC),

Medida aprovada pela CCJ vai facilitar registro de nascimentos A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) proposta que permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de comprovação do estado civil dos pais. O texto recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e, se não houver recurso para