A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) publicou o Provimento nº 534/2026, que estabelece regras para simplificar a concessão da gratuidade dos atos de registro civil das pessoas naturais durante as ações vinculadas à Semana Nacional do Registro Civil “Registre-se”. A medida busca ampliar o acesso à documentação civil básica e tornar mais ágil o atendimento às populações em situação de vulnerabilidade social.
Assinado pelo corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, o normativo permite que a declaração de hipossuficiência econômica seja realizada verbalmente pelo usuário durante os mutirões e ações promovidas pelo programa. A informação será registrada eletronicamente pela serventia responsável, dispensando a apresentação de documentos comprobatórios, formulários específicos ou assinaturas individuais.
A iniciativa está alinhada às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça por meio dos Provimentos n.º 199/2025 e n.º 221/2026, que tratam da ampliação do acesso à documentação civil e da concessão de gratuidade nos serviços de registro civil para pessoas com insuficiência de recursos.
Segundo a CGJ/AM, a medida considera as particularidades geográficas e sociais do Amazonas, especialmente durante ações itinerantes realizadas em comunidades indígenas, ribeirinhas e localidades de difícil acesso. Nesses cenários, a formalização individual de declarações de hipossuficiência pode representar um entrave operacional e comprometer a capacidade de atendimento dos mutirões.
Com o novo procedimento, a autodeclaração verbal passa a ser suficiente para a concessão da gratuidade dos atos praticados no âmbito do programa “Registre-se”, garantindo maior celeridade aos atendimentos sem prejuízo dos mecanismos de controle e fiscalização. Os registradores civis continuarão responsáveis pela manutenção dos registros administrativos necessários para fins de prestação de contas e eventual ressarcimento dos atos gratuitos.
O provimento reforça princípios como a dignidade da pessoa humana, a eficiência administrativa, a desburocratização, o atendimento humanizado e a máxima efetividade das políticas públicas voltadas à erradicação do sub-registro civil.
Para os registradores civis amazonenses, a medida representa um importante avanço na execução das ações sociais promovidas pelo programa, permitindo que mais cidadãos tenham acesso à documentação básica e, consequentemente, ao exercício pleno da cidadania.
A Semana Nacional do Registro Civil “Registre-se” integra o Programa Permanente de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica por Pessoas Vulneráveis, iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais de justiça, corregedorias e registradores civis de todo o país. A ação tem como objetivo alcançar pessoas que ainda não possuem documentação civil ou enfrentam dificuldades para acessar serviços essenciais garantidos pelo Estado.
Confira o provimento:
