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​As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava […]

Solução de pagamento exclusiva para cartórios oferece benefícios para a adequação das serventias à Lei nº 14.382/22 Mais de 2 mil serventias extrajudiciais de todas as atribuições estão credenciadas à Parcela Express. Presente em 24 estados brasileiros e no Distrito Federal, o gateway de pagamento exclusivo para o segmento notarial e registral vem ganhando reconhecimento

Confira o artigo de autoria de João Pedro Lamana Paiva enviado ao IRIB. O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) recebeu o artigo de autoria de João Pedro Lamana Paiva, intitulado “PROCEDIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS: artigo 216-B da Lei nº. 6.015/1973, após a consolidação da redação da Lei nº. 14.382/2022, pela promulgação

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, novo corregedor geral da Justiça do Estado, destaca as metas de sua gestão à frente do órgão e o avanço da desjudicialização para facilitar a vida do cidadão A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (ANOREG/AM) entrevistou o atual corregedor-geral de Justiça do Estado do Amazonas, do

PROCESSO: RMS 67.654-PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/9/2022, DJe 23/9/2022. DESTAQUE Considerando o silêncio do CNJ quanto ao prazo para aquisição de títulos pelos candidatos em concursos públicos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, deve prevalecer a competência subsidiária concedida aos respectivos Tribunais de Justiça

Natalidade cai no estado, mas quantidade de pais ausentes aumenta. O estado de Mato Grosso do Sul tem apresentado queda no número de nascimentos nos últimos anos. Em contrapartida, o número de crianças com pais ausentes, ou seja, que possuem apenas o nome da mãe em sua certidão, vem crescendo. Segundo dados da Associação Nacional

Por José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves* O contemporâneo acórdão da 3º Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi reforçou a ratio decidenci do excelente acórdão da 4º turma de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão. Trata-se de interpretação dentro dos limites da legalidade em atendimento aos objetivos teleológicos

O pedido de reconhecimento da união estável feito por Thiago não foi aceito por um juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo; apesar do envolvimento amoroso, o magistrado não reconheceu a união estável. O juiz José Walter Chacon Cardoso, do Tribunal de Justiça de São Paulo, não reconheceu a união estável entre o apresentador Gugu Liberato, que faleceu em 2019, e

Em 2022, serviços de testamento, inventário e partilha alcançaram número recorde nos cartórios do Brasil. Os dados são da 4º edição do Relatório Anual Cartório em Números, que compila os números de todas as 13.440 unidades de cartórios de todo o território nacional. De acordo com a publicação, o Brasil teve um total de 1.361.822 óbitos

Na próxima sexta-feira, 20 de janeiro, acontece a live “LGPD na prática”. Serão palestrantes, na transmissão, a secretária-geral do ANOREG/AM, Tais Batista Fernandes, e a diretora da ANOREG/BR, Fernanda de Almeida Castro. Na oportunidade, será explicado tudo sobre o projeto Anoreg+, plataforma da ANOREG/BR na qual é possível que qualquer cartório possa, em pouco tempo

Antes exclusivo pela via judicial, procedimento de Adjudicação Compulsória de Imóvel que demorava até 5 anos na Justiça, passa a ser feito de forma mais rápida e barata por meio de Ata Notarial em Cartório de Notas O apagar das luzes de 2022 trouxe uma importante novidade que poderá desafogar milhares de ações que tramitam

Obra publicada pela Juspodivm está atualizada conforme a Lei n. 14.382/2022. Foi publicada pela Editora Juspodivm a 5ª edição da obra intitulada “Manual de Direito Notarial: da atividade e dos documentos notariais”, de autoria de Luiz Guilherme Loureiro. O livro foi atualizado conforme a Lei n. 14.382/2022 que, dentre outras disposições, instituiu o Sistema Eletrônico

Confira o artigo de autoria de João Pedro Lamana Paiva enviado ao IRIB. O Instituto de Registro imobiliário do Brasil (IRIB) recebeu o artigo de autoria de João Pedro Lamana Paiva, intitulado “PROCEDIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS: artigo 216-B da Lei nº. 6.015/1973, após a consolidação da redação da Lei nº.

Por Giselle Farinhas Soluções passam a ser mais concisas em orientar de forma informativa os clientes, parceiros e colegas da profissão. Se faz pertinente à comunidade jurídica apresentarmos uma retrospectiva às principais decisões dos Tribunais Superiores nos mais diversos âmbitos jurídicos. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça tivemos importantes teses, a partir das decisões,

Por Pedro Henrique Brisolla Caetano* É possível que os herdeiros busquem pela alíquota mais vantajosa para realização do inventário, pratica denominada como “tax shopping” e possam até mesmo verificar se enquadram nos casos de isenção do imposto Que as despesas para se realizar um inventário são custosas, todo mundo sabe. No entanto, o Brasil tem

Por Guilherme Dolabella e Samili Woichekoski* O que antes somente com o acionamento do judiciário era possível, com a implementação da lei citada, torna-se realizável alcançar o fim desejado também pela via extrajudicial. A recente lei Federal 14.382, publicada em 27 de junho de 2022, trouxe enormes inovações no que concerne a alteração de nomes

Os Tribunais de Justiça devem organizar suas equipes interdisciplinares para acolher gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seu filho à adoção. Conforme estabelecido em resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, esses casos devem ser atendidos de forma humanizada e sem constrangimentos às mulheres, garantindo os direitos fundamentais dela e da criança. CNJ

Foi transformada na Lei Ordinária nº 6.186/23, a proposta do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que isenta o pagamento de taxas de emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de desastres naturais. Conforme o parlamentar, a lei contribui com a cidadania e minimiza os

A instituição terá como subdiretor o desembargador Elci Simões de Oliveira e, no Conselho Superior, os desembargadores João Simões e Vânia Marinho, e os juízes Naira Norte, Rebeca Mendonça e Roberto Taketomi. A Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) tem um novo diretor, o desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, que assume pela terceira vez

Obra publicada pela Juspodivm apresenta novos capítulos sobre NFTs e Metaverso. Foi publicada pela Editora Juspodivm a 4ª edição da obra intitulada “Blockchain e Criptomoedas: aspectos jurídicos”, de autoria de Carlos Alexandre Rodrigues e Tarcisio Teixeira. Esta nova edição apresenta uma abordagem sobre a importância e correlação entre a Web 3.0, o Metaverso e as