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Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira e Flávio Tartuce* Resumo No caso de incorporação imobiliária, a averbação da construção extingue automaticamente o patrimônio de afetação, se estiver tiver sido apresentada a quitação da dívida do financiamento das obras ou declaração da inexistência desse financiamento (art. 31-E, § 1º, da lei 4.591/1964). A boa técnica da […]

Por Sérgio Jacomino* O Congresso Nacional acabou por derrubar alguns vetos de dispositivos da Lei 14.382/2022. Entre outros, já apontados e comentados1, gostaria de chamar a atenção, especificamente, para a derrubada do veto ao seguinte dispositivo da Lei: “Art. 6º Os oficiais dos registros públicos, quando cabível, receberão dos interessados, por meio do Serp, os

A decisão da CGJ se baseia no Provimento n.º 88/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça. Os dados são sigilosos. A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM), órgão do Poder Judiciário do Amazonas, alerta aos notários e registradores do Estado para a necessidade de prestarem informações até o dia 10 de janeiro deste ano sobre as operações ou

Obra escrita por Melhim Namem Chalhub está atualizada de acordo com a Lei n. 14.382/2022. Foi publicada no final do ano passado pelo Grupo GEN/Editora Forense a 7ª edição da obra intitulada “Incorporação Imobiliária”, de autoria de Melhim Namem Chalhub. O livro examina os elementos peculiares de formação, execução e extinção do contrato de incorporação

Segundo a advogada Daniele Pereira Brandão Xavier, sua filha é a primeira a ter esse nome no Brasil. “Para mim, é histórico e vou fazer questão de contar para ela”, declarou Escolher o nome de um filho não é uma tarefa fácil. No caso da advogada Daniele Pereira Brandão Xavier, de 40 anos, sua escolha

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender o andamento de um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça até o fim do julgamento no STF do Tema 982, que discute a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei 9.514/1997, nos contratos de mútuo com alienação fiduciária. A decisão foi

Por Justiliana Sousa*  Antes de adentrar neste mérito, vamos a definição de cada um, tendo em vista que é possível confundi-los dada a semelhança. Casamento x União estável O casamento é o vínculo estabelecido entre duas pessoas, mediante reconhecimento governamental, ou seja, uma união formada pela vontade de duas pessoas, de forma reconhecida pela cultura

Por meio das antenas Starlink, a inciativa busca conectar todos os Cartórios do interior disponibilizando acesso irrestrito à internet banda larga via satélite. A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (ANOREG/AM) lançou nesta sexta-feira (6) o projeto Cartórios Conectados, que disponibiliza, às serventias extrajudiciais do interior associadas, a Starlink, uma internet de

Confira o artigo de autoria de Rafael Cavalcante Cruz e Vitor Storch de Moraes publicado na Revista Eletrônica do CNJ. A Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (e-Revista CNJ) publicou, no v. 6 n. 2 (2022), p. 117-126, o artigo intitulado “Uniformização regulatória da atividade registral e notarial pelo Conselho Nacional de Justiça realizada

Por Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller* O ano de 2022 foi um ano de readaptação no Brasil pós-pandemia. Embora as restrições impostas por conta da Covid-19 tenham sido retiradas, muitas mudanças permaneceram. Além da mudança de costumes sociais voltados à prevenção e higiene, como uso de máscara, utilização de álcool em gel a todos

Por Raphael de Mendonça Tanus Madeira* A compra e venda particular de imóveis sem nenhum registro no cartório de registro de imóveis é chamada de contrato de gaveta. Apesar de não ser a forma indicada para a aquisição de imóvel, em razão dos inúmeros riscos inerentes à operação, é uma prática comum de mercado. Infelizmente,

Mudança de nome pode ser feita direto no Registro Civil Desde junho do ano passado, com a Lei 14.382/2022, os nomes deixaram de ser imutáveis, salvo casos especiais, como nomes vexatórios. Até então, era necessário contratar advogado, recorrer aos tribunais, apresentar uma justificativa plausível e aguardar a decisão do juiz — que poderia, no fim,

PORTARIA Nº 04/2023-CGJ/AM, DE 04 DE JANEIRO DE 2023. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º CESSAR os termos da Portaria nº 153/2022-CGJ/AM. Art. 2º INSTITUIR Comissão Permanente de Correição Ordinária Anual nos Cartórios Extrajudiciais da Capital, presidida

Por Arthur Del Guércio Neto* Com a chegada de 2023 é tempo de recomeçar, deixar para trás tudo aquilo que não faz mais sentido, e desenhar novas e felizes histórias. Os cartórios habitualmente estão presentes em momentos marcantes da vida das pessoas, e nesse nascente Ano Novo tal destaque só tende a aumentar. Quem não

Nesta sexta-feira, dia 6, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (ANOREG/AM) apresentará o projeto Cartórios Conectados. Com transmissão via Zoom, a Associação fará o anúncio da iniciativa que busca reduzir as dificuldades enfrentadas pelas serventias do interior por conta do acesso à internet, o que dificulta o fluxo na prestação dos

Em entrevista coletiva à imprensa, pouco antes da solenidade da posse, o magistrado reforçou a continuidade dos projetos já implementados pelas gestões anteriores. O desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes assumiu no final da tarde desta segunda-feira (2/1/2023), aos 62 anos, o cargo de corregedor-geral de Justiça do Amazonas para os próximos dois anos. O magistrado,

Sistema de protocolo online passou a valer no final de dezembro Diante de tantos pedidos de cidadania, as autoridades portuguesas aliaram-se à tecnologia para facilitar o andamento dos processos. Anunciado para dezembro, o sistema de protocolo online passou a valer aos que buscam o passaporte definitivo para residir no território europeu. Entretanto, longe de ser

O último ato civil do Rei Pelé foi realizado na manhã de sexta-feira (30) Foi realizado na manhã desta sexta-feira (30.12), em São Paulo, o último ato civil do cidadão Edson Arantes do Nascimento. O registro de óbito, lavrado pelo 30º Registro Civil e Tabelionato de Notas do Ibirapuera, na capital paulista encerra a maior e

O programa Manhã no Ar, da TV A Crítica, exibiu, nesta terça-feira (3), uma reportagem sobre aumento de casamentos civis e redução no número de divórcios no Amazonas. A matéria contou com entrevista do diretor da Anoreg/AM, Jeibson Justiniano, que comentou sobre a diminuição dos atos de divórcio em cartório.   Confira a reportagem na

LEI Nº 14.478, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 Vigência Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de