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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada para garantir a proteção de dados pessoais e privacidade dos cidadãos brasileiros. A implementação da LGPD nos cartórios é fundamental para a segurança jurídica das informações armazenadas nesses estabelecimentos, e também para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Para entender melhor o assunto, a […]

CNB/CF conversou com o delegado Caio Bortone, chefe da Divisão de Controle de Migração e Segurança Aeroportuária da Polícia Federal Desde o último 7 de fevereiro, a Autorização Eletrônica de Viagem para Menores (AEV) expandiu suas fronteiras ao receber a atualização do módulo para voos internacionais. A nova possibilidade, para que pais autorizem seus filhos

A consolidação e a classificação de todos os atos normativos em vigor relacionados aos serviços extrajudiciais são o foco das atividades do Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio da Portaria n. 15, de 23 de fevereiro de 2023. Todos os provimentos estarão reunidos em normativa única, fácil de ser

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a dispensa da discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito e o momento do fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI). O serviço divulga as teses

Votada no ano passado, a lei que eleva de 16 para 18 anos a idade mínima legal para o matrimônio na Inglaterra e no País de Gales entrou em vigor nesta segunda-feira (27), para proteger menores de casamentos arranjados. Mesmo com o consentimento dos pais, fica agora proibido que menores de idade se casem, ou

Brasil é o quinto país do mundo em números absolutos de casamentos de menores de idade. Uniões precoces colocam em risco futuro de meninas e geram círculo de pobreza e desigualdade. O casamento infantil é uma realidade ainda bastante presente na América Latina. E, o Brasil é o país da região com o maior índice de meninas

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI.

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta quarta-feira (22/2), provimento que cria o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis e institui a Semana Nacional do Registro Civil. Intitulada “Registre-se!”, a ação será dedicada à emissão de certidões de nascimento à população socialmente vulnerável. As

Programa é uma das ações que serão realizadas ao longo do ano em comemoração aos 180 anos da atividade registral no Brasil. O Registro de Imóveis do Brasil (RIB) disponibilizou ontem, 21/02/2023, o segundo episódio do podcast #RIBCast. A iniciativa integra uma das ações que serão realizadas ao longo do ano em comemoração aos 180

Sem previsão legal, situações contemporâneas e cotidianas chegam diariamente ao Judiciário. Enquanto o Legislativo não regulamenta aspectos relacionados às uniões homoafetivas, inseminação caseira e reprodução assistida, diversos casais recorrem à via judicial para ter seus direitos garantidos. Em entrevista ao IBDFAM, especialistas avaliam os desafios da ausência legislativa e a urgente necessidade de adequação. Confira,

A segunda edição de 2022 da e-Revista CNJ traz em sua série de artigos, uma análise proposta pelos juristas da Universidade de Fortaleza, Rafael Cavalcante Cruz e Vitor Storch de Moraes sobre as normas jurídicas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelas Corregedorias de Justiça do país. Com o título Uniformização regulatória da atividade

Os integrantes acompanharam ação itinerante em comunidade indígena, inspecionaram a delegacia do Município e conheceram projetos desenvolvidos em prol dos povos indígenas. A equipe da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) iniciou este mês as ações da Correição Extraordinária (CE) na Comarca de São Gabriel da Cachoeira (a 852 quilômetros de Manaus) que tem o

O Serviço Eletrônico de Registros Públicos (Serp) foi regulamentado pelo Provimento nº 139/23 e permitirá a simplificação e unificação dos procedimentos de registro Foi regulamentado pelo Provimento nº 139/23 do Conselho Nacional de Justiça o Serviço Eletrônico de Registros Públicos (Serp), representando um marco importante para a modernização dos cartórios de registro no Brasil. O

Por Andrey Guimarães Duarte* Quais direitos, deveres e obrigações das partes envolvidas. A sociedade muda rapidamente e nem sempre o Direito consegue acompanhá-la. O tratamento dado pelo Direito aos animais de estimação evoluiu muito nas últimas décadas e algumas antigas soluções dadas pela lei podem até mesmo causar espanto hoje. Outrora, os animais de estimação

A pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex-cônjuge, considerando que essa última recebia pensão alimentícia desde o divórcio consensual em cartório, na condição de dependente econômica. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da

O número de óbitos cresceu 18,0% em 2021, cerca de 273 mil mortes a mais do que em 2020, totalizando aproximadamente 1,8 milhão e atingindo novo recorde na série: foi o maior número absoluto e a maior variação percentual ante o ano anterior, desde 1974. Já o número de nascimentos caiu 1,6%, uma redução de

Por Leandro Provenzano*  Confira a coluna do Leandro Provenzano, desta quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023 O testamento é um instrumento bastante útil e eficaz para dispormos de nossos bens para destiná-los a alguém após a nossa morte. É uma declaração de vontade de deixar determinado bem ou quantia, específica ou não, para alguém determinado.