Por Eduardo Rodrigues Brito* O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o tributo de competência municipal sobre as transações imobiliárias, disciplinado no artigo 156, II, da Constituição e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional. O fato gerador desse imposto consiste na alienação por ato “intervivos” e de forma onerosa, abarcando […]
Ao todo 202 cartórios se inscreveram e concorrem ao prêmio nacional no dia 06 de dezembro. A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) realiza, de forma online, entre os dias 21 e 25 de novembro, a etapa estadual do Prêmio de Qualidade Total da Anoreg/BR (PQTA) de 2022. Promovido pela Diretoria da Qualidade
Premiações estaduais do PQTA 2022 acontecem entre os dias 21 e 25 de novembro Read More »
Anoreg+ busca auxiliar notários e registradores brasileiros na implantação, gestão e controle das principais normas legais expedidas pelos órgãos de fiscalização A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) com apoio da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) e da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) realiza, nesta quinta-feira, dia 10 de
Dentre eles, há vetos relativos ao Marco Legal das Ferrovias, ao Marco Legal da Securitização e à Lei n. 14.382/2022. O Congresso Nacional ainda precisa deliberar sobre 25 Vetos Presidenciais que trancam a pauta de votações, devendo ser votados antes de outras matérias. Dentre eles, destacam-se os Vetos relativos ao Marco Legal das Ferrovias, ao
Vetos Presidenciais trancam pauta do Congresso Nacional Read More »
Processo: AREsp 1.640.785-MS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 25/10/2022, DJe 27/10/2022. Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Registral, Direito Agrário Tema: Certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Sobreposição a terra indígena. Processo demarcatório não concluído. Inviabilidade. Destaque A sobreposição da propriedade rural com área indígena, ainda que o
Processo: REsp 1.896.526-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022. (Tema 1074) Ramo do Direito: Direito Processual Civil, Direito Tributário Tema: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD. Arrolamento sumário. Art. 659, caput, e § 2º do CPC/2015. Homologação da partilha
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca ITCMD Read More »
Por Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins* Embora ainda tímidas, tais alterações legislativas visam justamente a manutenção precipuamente da base da sociedade, que é a família, sendo importante a apreciação célere dos requerimentos que envolvam tais graves situações em nossa sociedade brasileira, dado o caráter de relevância para a proteção da vida dessas pessoas.
Artigo: A proteção às mulheres e o registro de imóveis Read More »
O TJAM elegeu as desembargadoras Nélia Caminha Jorge e Joana Meirelles para os cargos de presidente e vice-presidente da Corte. O Desembargador Jomar Fernandes foi eleito corregedor-geral de Justiça. A posse ocorrerá em 2 de janeiro do próximo ano. O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) escolheu na manhã desta terça-feira (8/11) a
TJAM elege nova diretoria para o biênio 2023-2024 Read More »
Em 2019, 2,1% das crianças nascidas no Brasil não foram registradas; a porcentagem representa 60 mil casos O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou em levantamento recente que, no ano de 2019, o Brasil atingiu a marca de 60 mil crianças não registradas. O dado mostra que 2,1% das crianças nascidas no país
Campanha chama atenção da sociedade para sub-registro civil de nascimento Read More »
Foi apresentado Texto Substitutivo ao projeto, que possui 22 apensos. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados (CDEICS) aprovou, com apresentação de Texto Substitutivo, o Projeto de Lei n. 6.792/2006 (PL), de autoria do Deputado Federal Celso Russomano (REPUBLICANOS-SP), que altera a Lei n. 9.492/1997 (Lei do Protesto), dispondo
PL que altera Lei do Protesto tem aprovação pela CDEICS da Câmara dos Deputados Read More »
PORTARIA SPU/ME Nº 9.650, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, §11, II da Constituição. A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
O XXII Congresso da AnoregBR e I da AnoregPR, organizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Associação do Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR), e pela Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral, será realizado nos dias 17 e 18 de novembro. Com público presencial, o Castelo do Batel (Av.
Confira a programação do segundo dia do XXII Congresso da AnoregBR e I da AnoregPR Read More »
O XXII Congresso da AnoregBR e I da AnoregPR será realizado nos dias 17 e 18 de novembro de 2022, no Castelo do Batel (Av. do Batel, 1323 – Batel), em Curitiba/PR, com público presencial para participantes de todo o país. As inscrições se encerram dia 09/11 e podem ser feitas no site www.conregpr.com.br. Realizado
Confira a programação do primeiro dia do XXII Congresso da AnoregBR e I da AnoregPR Read More »
A impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de execução de dívida relativa ao próprio bem. Essa foi a decisão do ministro Antonio Carlos Ferreira, No caso concreto, a dívida cobrada diz respeito ao sinal previsto em contrato de compra e venda do imóvel. Após o negócio ser desfeito, o pagamento adiantado não
Bem de família pode ser penhorado para executar dívida relativa ao próprio imóvel Read More »
A Lei 11.382/2006 alterou o inciso III do artigo 585 do antigo Código de Processo Civil de 1973 para retirar a previsão de que o contrato de seguro de acidentes pessoais pode ser usado como um título executivo extrajudicial. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que tal contrato
Seguro de acidentes pessoais não pode ser usado como título executivo extrajudicial Read More »
Por Fernanda de Freitas Leitão* É juridicamente possível o pedido de usucapião de imóvel com área inferior ao módulo mínimo urbano definido pelas posturas municipais. Atualmente, vivemos um momento em que o Poder Judiciário sofre com a sobrecarga do número de processos – foram mais de 114,5 milhões em 2020 -, decorrentes principalmente pelo vertinogoso
A divisão dos bens de uma pessoa que faleceu é muitas vezes um momento de tensão em muitas famílias, em especial quando existe um patrimônio valioso a ser dividido entre os herdeiros. Se isso já é uma dor de cabeça quando o espólio envolve só imóveis e investimentos, o problema fica ainda mais delicado quando
Herança digital, como a de Marília Mendonça, é alvo de disputa judicial Read More »
“Anoreg+” busca auxiliar notários e registradores brasileiros na implantação, gestão e controle das principais normas legais expedidas pelos órgãos de fiscalização A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) lança oficialmente nesta segunda-feira (07.11) a plataforma Anoreg+, iniciativa que permite que qualquer Cartório possa, em pouco tempo e com baixo custo, implementar as regras previstas no Provimento
Anoreg/BR lança plataforma interativa para adequação dos Cartórios à LGPD Read More »
PORTARIA N. 90, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. Cria Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), previsto na Lei n. 14.382/2022. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com
Por Miguel Rocha Junior* A recém-sancionada Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, que teve início com a criação da MP nº 1.085/2021, trouxe significativas mudanças ao sistema e legislação registral com o objetivo de modernizar, desburocratizar e facilitar os atos registrais, reduzindo custos e conferindo maior flexibilidade e agilidade nos processos. Com
O desafio de interligar o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) Read More »