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ANOREG/AM e SINOREG/AM vencem VI Prêmio Rares-NR de Responsabilidade Socioambiental

Entidades representantes dos Cartórios do Amazonas foram agraciadas com o prêmio na categoria “Instituição” por meio da inauguração do Sala de Fisioterapia Tabelião Zeno Veloso. A Rede Ambiental de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR) elegeu a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (ANOREG/AM) e o Sindicato dos Notários e Registradores […]

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Artigo – Uma decisão impecável: tabelionatos de protesto e a Consulta nº 94/2020

Por Márcio Martins Bonilha Filho* A oportuna iniciativa do tabelião de notas e protesto de letras e títulos, da Comarca de Bebedouro (SP), Carlos Roberto Setonye de Campos, ao ajuizar ação de rito ordinário contra a União, visando à declaração de não incidência tributária sobre os valores recebidos pelo tabelionato de protestos e repassados aos

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Artigo – Pai rico, filho nobre, neto pobre e os limites do planejamento sucessório

Por Ana Carolina Tedoldi*  Quem nunca ouviu falar de uma família com patrimônio vultuoso que após o  falecimento de um(a) patriarca/matriarca, os filhos colocaram tudo, ou quase tudo, a perder, uma vez que não receberam qualquer preparação para sucessão patrimonial, comportando-se apenas como meros herdeiros. “Há duas maneiras de se fazer uma fogueira: uma com

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Anoreg/BR divulga o Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral

Publicação apresenta os Cartórios brasileiros que mais investem no cumprimento das normas nacionais voltadas à Qualidade, Prestação de Serviços e Gestão Profissional A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) divulga o Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral. A publicação realizada pela entidade tem por objetivo reconhecer os serviços Notariais e de Registro

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Adjudicação compulsória extrajudicial: conceitos e limites

O novel instituto encartado na lei 14.382/22 da adjudicação compulsória extrajudicial é sim uma inovação em prol da sociedade. INTRODUÇÃO No final do ano de 2020, o Brasil possuía um acervo de 62,4 milhões de ações judiciais pendentes de julgamento final. Naquele mesmo ano, ingressaram no Poder Judiciário Brasileiro 17,6 milhões de novas ações.1 Os

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Artigo: PL 1262/21 e PL 815/22 – Novas propostas legislativas sobre recuperação judicial e extrajudicial e falência

Por Gustavo Caetano Gomes* A proposta detalha os ritos da reorganização extrajudicial, mais simples e realizada direto com os credores, e judicial, mais complexa e conduzida pela Justiça. Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1262/21, de autoria do Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT) que tem como objetivo a alteração da lei 11.101/05. O projeto dispõe

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Artigo – Projeto de Lei nº 6.204/2019: desjudicialização da execução civil

O Projeto de Lei nº 6.204/2019 propõe que no Brasil ao tabelião de protesto seja delegada a função pública de execução de títulos por quantia certa, líquida e exigível, por meio de outorga a um profissional de direito devidamente concursado, e que a sua remuneração seja realizada de acordo com os emolumentos fixados por lei,

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Corregedores de Justiça divulgam recomendações para fortalecer a prestação jurisdicional e as políticas públicas de regularização fundiária no País

Ao participar de encontro nacional, representantes das Corregedorias-gerais de Justiça divulgaram “Carta de Campo Grande”. Tendo como foco o debate sobre a possibilidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional o 89º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (89º Encoge) foi encerrado na última sexta-feira (19/08) com a divulgação da “Carta

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Artigo – Planejamento sucessório: cônjuge casado por separação de bens é herdeiro

A principal confusão que se observa neste tema é a falta de conhecimento dos institutos da meação e da herança. O legislador do Código Civil de 2002 tinha a intenção de deixar bem delineada a distinção entre os termos supracitados. No entanto, o que vemos na prática é um mito que persegue a sociedade em

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Golpes e vazamentos de dados: Até quando?

Por Joelson Sell* Uma novidade envolvendo supostamente os Cartórios de Protesto está deixando os Tabeliães em estado de alerta em todo o Brasil. Trata-se de uma organização criminosa que está atuando em diversos estados brasileiros, por meio de postagens e envio de e-mails, se passando por Cartórios Nacionais de Brasília, utilizando o nome Serviço Notarial

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Não é possível usucapião de imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial

Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 1.876.058-SP (REsp), decidiu, por unanimidade, não ser possível a usucapião de imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial. O Acórdão teve como Relator o Ministro

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Artigo: O regime jurídico-registral da incorporação imobiliária à luz da lei 14.382/22

Por Moacyr Ribeiro* A lei 14.382, publicada em 28 de junho de 2022, oriunda da conversão da Medida Provisória 1.085/2021, além de criar o “Sistema Eletrônico dos Registros Públicos” (SERP), promoveu relevantes alterações nas leis 4.591/64, 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP), 6.766/79, 8.935/94, 10.406/2002 (Código Civil), 11.977/09, 13.097/2015, e 13.465/17. O projeto gestado

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Mudanças sociais diminuem número de mulheres que adotam sobrenome de casamento

Conforme explica Marília Moschkovich, a antiga tradição possui uma história de manutenção da submissão feminina e está sendo revista a partir das novas maneiras de entender o gênero Se adotar o sobrenome do marido já foi até regra de casamento no Brasil, os últimos 20 anos indicam que essa decisão vem se reduzindo em quase

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Justiça 4.0: nova ferramenta permite identificar ativos e patrimônios em segundos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (16/8), ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas

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Provimento disciplina a alimentação do Painel Nacional dos Concursos Públicos para outorga dos serviços de Notas e de Registro gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça

PROVIMENTO N. 133, 15 DE AGOSTO DE 2022. Disciplina a alimentação do Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro, gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO os princípios constitucionais

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Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais para certidão de nascimento

Pais não casados ou em união estável devem comparecer a um cartório para efetuar o registro de filhos em nome dos dois genitores Está em tramitação no Senado um projeto que permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de ambos os pais comprovarem seu estado civil quando não forem casados ou vivam

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Artigo – Tutela e curatela: quais as principais diferenças?

Por Daniele Faria* Tutela e curatela são encargos assistenciais, previstos no direito brasileiro, que correspondem à relação em que uma pessoa responde civilmente por outra. São instrumentos de proteção jurídica do menor ou incapaz que vão muito além da administração de bens e representatividade legal, pois envolvem bem-estar físico e mental e refletem a capacidade

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