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A Corregedoria Nacional de Justiça abre consulta pública com o objetivo de coletar críticas e sugestões à minuta de ato normativo que visa aprimorar a adequação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). A proposta normativa foi elaborada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria […]

Corregedora de Justiça, desembargadora Nélia Caminha e presidente da AAM, prefeito Jair Souto, anunciaram uma série de ações, incluindo campanhas informativas sobre a gratuidade do serviço de registro e a busca-ativa por pessoas ainda não registradas. Campanha informativa esclarecendo sobre a gratuidade do serviço de registro civil; busca-ativa por pessoas ainda não registradas e intermediação

A versão atualizada do manual foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e está disponível em https://www.tjam.jus.br/index.php/cgj-extrajudicial Com o intuito de aperfeiçoar a atividade de correição que é realizada perante os cartórios do Amazonas, a Corregedoria-geral de Justiça (CGJ/AM) atualizou e está dando publicidade ao seu “Manual de Correição Ordinária Anual – Extrajudicial”. A

Documento menciona atividades realizadas pelo Conselho em 2021 e aborda diversas questões relativas às atividades notariais e registrais. Durante a abertura da 56ª Legislatura do Congresso Nacional, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, apresentou o “Relatório Anual do Conselho Nacional de Justiça”, em cumprimento ao art. 103-B, § 4º, VII

A Usucapião feita diretamente em Cartório evita o Processo Judicial, por isso é mais rápida (mas não se iluda: são diversas etapas e não se resolve um processo dessa complexidade em poucos dias, como prometem alguns).  O PROCEDIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL ainda que não tão novo no ordenamento jurídico brasileiro (surgiu com o art. 216-A

O sistema registral brasileiro é um reconhecido êxito. Permite ao proprietário dormir tranquilo, por saber que toda a estrutura do sistema Justiça protegerá o seu domínio. É tão seguro, que os Estados Unidos observam com interesse a possibilidade de adotá-lo. Afinal, para garantir o direito real entre os norte-americanos, é preciso contratar uma equipe de

*Joyce Almeida No ano de 2021, o Direito Imobiliário foi bombardeado por edições de provimentos, decreto-lei e normativas, dentre elas, a IN nº 2.030/2021, a qual pode ter passado desapercebida pelos operantes do direito, assim como, pelos proprietários de imóveis urbanos e rurais, dada a velocidade e dinâmica em que os fatos ocorreram no ano

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados na última semana pelo Ministério do Trabalho e da Previdência, mostram que os cartórios abriram 4.879 postos com carteira assinada para colaboradores em 2021. Com esses números, a atividade entra na lista das cem que mais contrataram trabalhadores formais no ano passado. De acordo com

O inventariante é a pessoa que tem por função ADMINISTRAR os bens do espólio, como seu representante legal INVENTARIANTE é uma figura obrigatória em todas as formas de Inventário, tanto as modalidades judiciais quanto na modalidade extrajudicial. Segundo a lição abalizada de OLIVEIRA e AMORIM (Inventário e Partilha – Teoria e Prática. 2020), “O inventariante

Os herdeiros possuem direito de receber três benefícios deixados pelo trabalhador falecido Com o falecimento do trabalhador, muitas vezes os seus herdeiros ficam perdidos com relação ao que possuem direito ou não de receber. Assim, muitas vezes os herdeiros podem acabar perdendo acesso a valores que são de direito conforme determina a Constituição. Sendo assim,

A Lei de Registros Públicos estabelece que a mudança do nome de uma pessoa só é possível de forma excepcional e mediante motivação, ressalvadas hipóteses como erros claros e que não dependam de maiores indagações, além de inexatidão de informações sobre os livros de registro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de

De acordo com o texto, é necessária atualização da legislação. Marcos Legais das garantias e das ferrovias também foram mencionados. O Presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional a “Mensagem ao Congresso Nacional 2022”, cujo documento, com 250 páginas, trata das políticas econômica, sociais e externa, além da gestão pública, habitação, desenvolvimento

Idealizada pelo cartório de Registro Civil de Barcelos e Igreja Presbiteriana, a iniciativa já beneficiou mais de 300 pessoas no maior município amazonense. Com mais de 120 quilômetros de extensão territorial, Barcelos é a maior cidade do Amazonas e a segunda maior do Brasil. Por isso, muitas vezes serviços básicos não chegam a toda a

A digitalização de serviços comuns feitos nos cartórios permite que essas tarefas sejam feitas à distância. Não é preciso mais ir ao cartório pra oficializar uma união, por exemplo. Os procedimentos feitos pela internet aumentaram 20 vezes em apenas um ano e meio. E a gente mostra agora o que pode ser feito sem sair

Os 142.464 mil clientes que utilizam os serviços eletrônicos dos 2.789 cartórios integrados à Central RTDPJBrasil – www.rtdbrasil.org.br – podem contar com novas facilidades que otimizam a utilização da plataforma. Agora, os usuários podem solicitar informações sobre os pedidos de serviço diretamente ao cartório que recebeu a demanda. Foi criado um novo “botão” para que o cliente

​O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão da inadimplência do devedor fiduciante – antigo locador do bem – não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação prevista no artigo 37-A da Lei 9.514/1997, por não fazer parte da relação jurídica que fundamentou a sua cobrança. A tese foi

Presença do benefiário só será solicitada caso não haja comprovação por 10 meses após seu aniversário O Ministério do Trabalho e Previdência publicou nesta quinta-feira (03), no Diário Oficial da União, portaria sobre os procedimentos necessários para a comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e a vacinação passa

Para Larisse Moura, receptividade e suporte técnico da Associação foram essenciais para seus primeiros passos no segmento extrajudicial do Amazonas Abrindo o especial “Perfil de Delegatários” em 2022, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) conversou com Larisse Moura da Silva, titular do Cartório Único de Juruá, município amazonense localizado a

A USUCAPIÃO é medida de defesa que pode ser oferecida pelo ocupante – importunado por uma “Ação Reivindicatória”  Como já falamos outrora aqui, a AÇÃO REIVINDICATÓRIA é o remédio para obter de volta a POSSE injustamente tomada por ocupantes. Reza o art. 1.228 do Códex: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor

Função social As instituições Notarial e Registral representam uma organização social pré-jurídica, atendendo as necessidades da sociedade em sua estruturação social, patrimonial e econômica. Essas instituições independem das vontades individuais, pois tornaram-se um fenômeno social permanente, ou seja, não vivemos sem elas. Segurança jurídica do sistema O Sistema Registral Brasileiro admitiu a presunção relativa (juris tantum) de verdade ao