Notícias

Haverá a necessidade de inventário judicial sempre que houver testamento, salvo quando os herdeiros forem capazes e concordes — ou seja, estiverem de acordo com a divisão dos bens. Se não houver conflito a ser dirimido, será possível viabilizar o inventário extrajudicial para resolver a questão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal […]

Por Andréia Pinatti de Oliveira* O Direito de Família e o das Sucessões, embora muitas vezes estudados em paralelo, tratam-se de ramos diversos, aos quais aplicam-se regras distintas. Isso pode ser verificado a partir de uma análise das implicações advindas da escolha do regime de separação absoluta de bens (também chamada de separação convencional), quando

“Quem é o pai?”. Esta pergunta é feita, cotidianamente, a muitas “mães solo” e segue sem resposta no registro de milhares de crianças brasileiras nascidas nos primeiros sete meses de 2022. Segundo dados do Portal da Transparência de Registro Civil do Brasil, mais de 100 mil registros realizados no período são caracterizados pela ausência do

Comparação entre os quatro últimos períodos eleitorais no País mostra crescimento no uso de Atas Notariais, documento que atesta a existência de conteúdos publicados no mundo virtual e pré-constitui prova judicial. Não é de hoje que a desinformação e a propagação de notícias falsas, as chamadas fake news, tumultuam processos eleitorais no Amazonas, no Brasil

As decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não devem ser revistas sem que haja fatos novos que justifiquem a reabertura das discussões. Assim entendeu o Plenário do CNJ, por maioria, em relação a cinco pedidos de providência contra ato da Corregedoria Nacional de Justiça que pretendia rediscutir a validade de vagas em serventias

Por Flávio Tartuce* A lei 14.382, originária da MP 1.085, de dezembro de 2021, foi promulgada em 28 de junho de 2022, tratando, entre outros temas, do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). Houve também a facilitação de procedimentos, sobretudo no âmbito extrajudicial, como no caso da conversão da união estável em casamento, tendo sido

Um homem conseguiu na Justiça do Rio Grande do Sul a exclusão do sobrenome paterno do registro civil. A decisão da Vara de Família e Sucessões de Lajeado considerou a ausência de vínculo socioafetivo. Conforme consta nos autos, o autor não conhece o pai e foi registrado apenas pela mãe. Em 2016, porém, ao solicitar

Por Tereza Rodrigues Vieira* No Brasil, a mais recente norma regulamentadora da matéria na área da saúde é a resolução 2.265/19, do Conselho Federal de Medicina (CFM), a qual considera identidade de gênero o reconhecimento de cada pessoa sobre seu próprio gênero. O Japão é um país tão avançado tecnologicamente que se custa a acreditar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que, na hipótese de composse (quando mais de uma pessoa exerce a posse do mesmo bem), a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. Com base nesse

Durante a primeira solenidade, grandes especialistas falaram sobre suas expectativas para o setor e desejaram que o evento contribua para o fortalecimento de classe Nesta quarta-feira (31), a Conferência Nacional dos Cartórios (Concart 2022) começou com chave de ouro, inaugurando, no Hotel Gran Marquise, em Recife (CE), uma programação repleta de discussões e conhecimentos para

Ao revogar conteúdo do art. 489 do Manual da Atividade Extrajudicial, Corregedoria de Justiça do Amazonas acompanhou decisão proferida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Acompanhando decisão proferida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria-geral de Justiça do Amazonas (CNJ), diante de sua competência de expedir atos normativos destinados ao

O ministro Luis Felipe Salomão tomou posse como novo corregedor nacional de Justiça para o biênio 2022-2024, na tarde desta terça-feira (30/08), durante cerimônia ocorrida na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF). A solenidade ocorreu de forma simples e rápida, e contou com a presença de ministros do Superior Tribunal de

Foram alinhadas comunicações por parte dos cartórios além da implementação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Na tarde desta terça-feira (30), tabeliães e registradores do Amazonas reuniram-se com representantes da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional (SE/CDN), departamento vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), para tratar sobre

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu reanalisar a fixação de tese segundo a qual o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro. A decisão foi tomada em julgamento no Plenário virtual encerrado na sexta-feira (26/8). Por

É necessário possuir um certificado digital notarizado Reconhecer firma é um procedimento para atestar a autoria e autenticidade de uma assinatura, e é necessário para dar sequência a diversos processos burocráticos. Antes, era possível reconhecer firma apenas presencialmente em um cartório, mas, agora, através do e-notariado, isso mudou. A ferramenta permite que os usuários tenham uma assinatura digital com

O sistema “Justiça Aberta” permite à sociedade conhecer a realidade das serventias extrajudiciais em todo o País, além de dotar o Conselho Nacional de Justiça de ferramentas para a formulação de políticas de gestão administrativa. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de sua Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, divulgou,

Por Joelson Sell* Está previsto para o mês de outubro as primeiras emissões do documento de identidade de notários, registradores e escreventes de cartórios. A identificação profissional ficou estabelecida com a promulgação da Lei 14.398, publicada em julho deste ano. A emissão do documento de identidade ficará por conta da Confederação Nacional dos Notários e

Votação e cerimônia de posse da nova diretoria executiva foram realizadas por videoconferência O titular do 6º Tabelionato de Protesto de Curitiba/PR, Rogério Portugal Bacellar, foi eleito presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) em reunião eleitoral, realizada nesta segunda-feira (29/08), por videoconferência. A chapa intitulada “União e Ação” foi eleita por

A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu, em caráter definitivo, na última quarta-feira (24/08), expediente que tratava do compartilhamento de dados dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais com o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), impondo vedações em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados. A decisão se deu a partir

Obra de autoria de Michely Freire Fonseca Cunha chega à sua 3ª Edição. A Editora Juspodivm disponibilizará em pré-venda, a partir de setembro, a terceira edição da obra de autoria de Michely Freire Fonseca Cunha, intitulada “Manual de Regularização Fundiária Urbana – REURB”. Esta nova edição, revista, atualizada e ampliada, está em conformidade com a