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Por Gisela Márcia Araújo de Macedo* Para modificar o nome, é necessário ir ao Registro Civil com seus documentos pessoais e pagar o custo do procedimento, que é tabelado por lei, de acordo com a federação. Em 27 de junho deste ano, a lei federal 14.382/22 foi publicada e vem sendo colocada em destaque, uma […]

Por Andrey Guimarães Duarte* A sociedade moderna tem se caracterizado pela migração das relações humanas para o ambiente virtual, com o uso de novos códigos de linguagem para traduzir o pensamento e perpetuar as relações decorrentes da interação humana. Esse fato tem causado enormes desafios a diversas atividades —e não é diferente com a função

Parceria com o IRIB garante aos associados do Instituto 20% de DESCONTO! A Universidade Corporativa do Registro de Imóveis (UNIREGISTRAL) promoverá, a partir de 12/09/2022, o curso intitulado “Introdução ao Direito Imobiliário”, coordenado por Marcelo Manhães de Almeida e disponibilizado em sua plataforma online. Em virtude da parceria firmada com o Instituto de Registro Imobiliário

Proporcionalmente, Roraima é o estado em que mais bebês receberam apenas o nome da mãe (14% dos nascimentos); São Paulo lidera em números absolutos (17.457) Nos primeiros sete meses deste ano, 100.717 das 1.526.664 crianças nascidas do Brasil foram registradas sem o nome do pai, de acordo com dados do Portal da Transparência do Registro

Por Fernanda de Freitas Leitão* A lei 14.382, que promoveu a alteração na lei 6.015/73, trouxe-nos incomensurável agilidade a todo o procedimento da resolução do compromisso de compra e venda ao permitir a resolução extrajudicial de todo e qualquer compromisso de compra e venda em que os pagamentos não são adimplidos. A nova lei 14.382/22,

Por Andréia Pinatti de Oliveira* O Direito de Família e o das Sucessões, embora muitas vezes estudados em paralelo, tratam-se de ramos diversos, aos quais aplicam-se regras distintas. Isso pode ser verificado a partir de uma análise das implicações advindas da escolha do regime de separação absoluta de bens (também chamada de separação convencional), quando

Com atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), a Justiça garantiu que uma viúva tenha a declaração de morte presumida do marido sem decretação de ausência prévia. O requerimento foi realizado pela 6ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital e julgado procedente pela Justiça no último dia 11 de agosto. O

Resumo O artigo aprofunda a discussão acerca dos Fundos de Investimento sob uma perspectiva do Direito Civil, do Direito Notarial, dos Registros Públicos e do Processo Civil, especialmente em razão do fato de essa matéria ter sido inserida no Livro de Direito das Coisas do Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica (lei 13.874/2019). Aborda

Reunião tratou de assuntos como o rateio de atos do Registro Civil, o rodízio de atendimento a maternidades, além de tópicos administrativos que podem colaborar com a divulgação de futuros Provimentos. Em continuidade ao ciclo de reuniões realizadas com delegatários dos serviços extrajudiciais, representantes da Corregedoria-geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) realizaram, nesta terça-feira (23/08),

Entidades representantes dos Cartórios do Amazonas foram agraciadas com o prêmio na categoria “Instituição” por meio da inauguração do Sala de Fisioterapia Tabelião Zeno Veloso. A Rede Ambiental de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR) elegeu a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (ANOREG/AM) e o Sindicato dos Notários e Registradores

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Por Márcio Martins Bonilha Filho* A oportuna iniciativa do tabelião de notas e protesto de letras e títulos, da Comarca de Bebedouro (SP), Carlos Roberto Setonye de Campos, ao ajuizar ação de rito ordinário contra a União, visando à declaração de não incidência tributária sobre os valores recebidos pelo tabelionato de protestos e repassados aos

Por Ana Carolina Tedoldi*  Quem nunca ouviu falar de uma família com patrimônio vultuoso que após o  falecimento de um(a) patriarca/matriarca, os filhos colocaram tudo, ou quase tudo, a perder, uma vez que não receberam qualquer preparação para sucessão patrimonial, comportando-se apenas como meros herdeiros. “Há duas maneiras de se fazer uma fogueira: uma com

Publicação apresenta os Cartórios brasileiros que mais investem no cumprimento das normas nacionais voltadas à Qualidade, Prestação de Serviços e Gestão Profissional A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) divulga o Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral. A publicação realizada pela entidade tem por objetivo reconhecer os serviços Notariais e de Registro

O novel instituto encartado na lei 14.382/22 da adjudicação compulsória extrajudicial é sim uma inovação em prol da sociedade. INTRODUÇÃO No final do ano de 2020, o Brasil possuía um acervo de 62,4 milhões de ações judiciais pendentes de julgamento final. Naquele mesmo ano, ingressaram no Poder Judiciário Brasileiro 17,6 milhões de novas ações.1 Os

Por Gustavo Caetano Gomes* A proposta detalha os ritos da reorganização extrajudicial, mais simples e realizada direto com os credores, e judicial, mais complexa e conduzida pela Justiça. Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1262/21, de autoria do Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT) que tem como objetivo a alteração da lei 11.101/05. O projeto dispõe

O Projeto de Lei nº 6.204/2019 propõe que no Brasil ao tabelião de protesto seja delegada a função pública de execução de títulos por quantia certa, líquida e exigível, por meio de outorga a um profissional de direito devidamente concursado, e que a sua remuneração seja realizada de acordo com os emolumentos fixados por lei,

Ao participar de encontro nacional, representantes das Corregedorias-gerais de Justiça divulgaram “Carta de Campo Grande”. Tendo como foco o debate sobre a possibilidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional o 89º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (89º Encoge) foi encerrado na última sexta-feira (19/08) com a divulgação da “Carta

Projeto de Lei altera Código de Processo Civil. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1.600/2022 (PL), de autoria do Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PL-PR), que altera o Código de Processo Civil (CPC) para disciplinar a penhora de criptoativos. O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão Constituição

A principal confusão que se observa neste tema é a falta de conhecimento dos institutos da meação e da herança. O legislador do Código Civil de 2002 tinha a intenção de deixar bem delineada a distinção entre os termos supracitados. No entanto, o que vemos na prática é um mito que persegue a sociedade em