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Por Joelson Sell* Uma novidade envolvendo supostamente os Cartórios de Protesto está deixando os Tabeliães em estado de alerta em todo o Brasil. Trata-se de uma organização criminosa que está atuando em diversos estados brasileiros, por meio de postagens e envio de e-mails, se passando por Cartórios Nacionais de Brasília, utilizando o nome Serviço Notarial […]

Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 1.876.058-SP (REsp), decidiu, por unanimidade, não ser possível a usucapião de imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial. O Acórdão teve como Relator o Ministro

Por Moacyr Ribeiro* A lei 14.382, publicada em 28 de junho de 2022, oriunda da conversão da Medida Provisória 1.085/2021, além de criar o “Sistema Eletrônico dos Registros Públicos” (SERP), promoveu relevantes alterações nas leis 4.591/64, 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP), 6.766/79, 8.935/94, 10.406/2002 (Código Civil), 11.977/09, 13.097/2015, e 13.465/17. O projeto gestado

Conforme explica Marília Moschkovich, a antiga tradição possui uma história de manutenção da submissão feminina e está sendo revista a partir das novas maneiras de entender o gênero Se adotar o sobrenome do marido já foi até regra de casamento no Brasil, os últimos 20 anos indicam que essa decisão vem se reduzindo em quase

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (16/8), ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas

Imposto deve ser declarado até o dia 30 de setembro. Teve início ontem, 15/08/2022, o prazo para a entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2022 (ITR 2022). As declarações deverão ser entregues até às 23h59 do dia 30 de setembro por meio do programa gerador da Declaração do ITR (DITR),

PROVIMENTO N. 133, 15 DE AGOSTO DE 2022. Disciplina a alimentação do Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro, gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO os princípios constitucionais

Pais não casados ou em união estável devem comparecer a um cartório para efetuar o registro de filhos em nome dos dois genitores Está em tramitação no Senado um projeto que permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de ambos os pais comprovarem seu estado civil quando não forem casados ou vivam

Por Daniele Faria* Tutela e curatela são encargos assistenciais, previstos no direito brasileiro, que correspondem à relação em que uma pessoa responde civilmente por outra. São instrumentos de proteção jurídica do menor ou incapaz que vão muito além da administração de bens e representatividade legal, pois envolvem bem-estar físico e mental e refletem a capacidade

Por Danilo Vital* Não é permitido o ajuizamento ou o curso de ações de usucapião após a decretação da liquidação extrajudicial de um banco, sob pena de se permitir o esvaziamento de seu patrimônio, em prejuízo dos credores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado

A Câmara dos Deputados analisa proposta pela qual o registro do imóvel deve conter informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária. É o caso da existência de hipoteca judiciária, de restrição de uso ou de processo sobre suspeita de fraude relativo ao bem. A iniciativa prevista no Projeto de Lei 1269/22 inclui

Encontro será realizado na cidade de Campo Grande/MS. Papel dos Registradores Imobiliários na regularização fundiária e SERP serão temas de palestras. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) sediará, nos dias 18 e 19 de agosto, o 89º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE).

Por Luiz Carlos Petilio Viana* Regulamentada pela Lei nº 4.591/1964, a incorporação imobiliária consiste na atividade empresarial de promover e realizar a construção de um empreendimento imobiliário composto por unidades autônomas que, independentemente de sua destinação final, terá natureza jurídica de condomínio edilício.   Durante muito tempo, essa modalidade de negócio existiu sem que houvesse,

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se separou de fato durante o prazo restritivo, sendo indiferente se a sentença de divórcio foi proferida após esse período. Com esse entendimento, o colegiado negou

Nesta sexta-feira, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (ANOREG/AM) passou por nova Auditoria de Qualidade voltada à ISO 9001/2015, garantindo a continuidade da certificação. Neste ano, a Bureau Veritas, organização internacional dedicada à avaliação de conformidade e certificação, analisou questões como alta direção, sistema de gestão da qualidade, suprimentos, infraestrutura e

Leia o artigo de autoria de Maria Aparecida Bianchin e Hamilton Benedito Ferreira Teixeira. O Vice-Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), José de Arimatéia Barbosa, encaminhou ao Instituto o artigo de autoria de Maria Aparecida Bianchin e Hamilton Benedito Ferreira Teixeira, intitulado “O papel do Tabelião e do Registrador de Imóveis para a eficácia e segurança jurídica dos

É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não exista má-fé dos possuidores. Eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade do bem imóvel podem ser adiadas para momento posterior. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial

Por não verificar responsabilidade civil a ensejar reparação, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente um pedido de indenização por danos morais e materiais feito por um casal que teve o casamento civil cancelado pelo cartório no dia da cerimônia. O cartório alegou ter cancelado o casamento em virtude da ausência da averbação do divórcio do

Por Daniele de Faria Ribeiro Gonzaga* Independentemente do tipo de relação, é fundamental que estes laços sejam consolidados no amor e no cuidado. No segundo domingo de agosto, comemoramos o Dia dos Pais, uma data especial que merece ser celebrada com aqueles que amamos. Para as crianças, os pais são referências de estabilidade, segurança e

Nos sete primeiros meses de 2022, 4,8 mil crianças foram registradas somente em nome da mãe. Desde 2012, Reconhecimento de Paternidade pode ser feito diretamente em Cartório. Às vésperas da comemoração do dia dos pais, chama a atenção o número de crianças registradas sem o nome paterno. Números dos Cartórios de Registro Civil do Amazonas