19/02/2026 Repetitivo define efeitos da quitação da dívida em imóvel com alienação fiduciária após a Lei 13.465/2017 Ver notícia
18/02/2026 Transferência de veículos de pessoa falecida pode ser feita em cartório antes da conclusão do inventário Ver notícia
18/02/2026 Portaria SPU/MGI n. 1.192 estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2026 Ver notícia
