O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve julgar na próxima terça-feira (16/9), durante a 12.ª Sessão Ordinária, proposta normativa que determina aos cartórios de registro civil a lavratura e a retificação dos assentos de óbito dos 11 jovens desaparecidos na chacina de Acari, ocorrida em 1990, no Rio de Janeiro. A medida atende à sentença […]

Texto publicado no DOU estendeu para 15 anos o prazo para georreferenciamento e atualização cadastral de imóveis rurais em faixa de fronteira. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.206/25, que amplia em 15 anos o prazo para interessados na regularização de imóveis localizados em faixas de fronteira obterem a certificação de

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação, que é a transferência judicial de um bem. Em julgamento unânime, o colegiado reconheceu a nulidade de uma adjudicação de imóvel feita diretamente, sem a penhora, e reforçou que esta é requisito indispensável para qualquer forma de

Na manhã desta quinta-feira (11/9), representantes das instituições participaram de cerimônia que marcou o início das coletas de exame de DNA, viabilizadas pela parceria. “O que estamos vivendo aqui hoje não é uma solenidade comum. É um gesto histórico. Um marco de transformação. Uma resposta concreta a um dos clamores mais antigos, mais sensíveis e

CPRI/IRIB publica documento que interpreta o art. 68 da Lei n.° 4.591/1964 e sugere aplicações práticas A Nota Técnica CPRI/IRIB n.° 02/2025, publicada pela Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, trata dos desdobramentos relativos à incorporação de casas isoladas e geminadas, prevista no art. 68 da Lei n.° 4.591/1964. O documento

Audiência vai discutir projeto que facilita registro de terras em faixas de fronteira que tenham sido vendidas ou concedidas A discussão sobre a regularização de terras em faixa de fronteira terá espaço na Comissão de Relações Exteriores (CRE). O colegiado aprovou, nesta quarta-feira (10), requerimento da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para uma audiência pública destinada

O material destaca a importância dos Cartórios na segurança das operações financeiras e comerciais A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) acaba de disponibilizar um novo infográfico explicativo sobre o Agente de Garantias, figura criada pelo Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023) e responsável por representar credores na constituição, controle, execução ou

O Judiciário se livrou de mais de 1 milhão de processos nos últimos cinco anos devido a inovações legais que deram mais poder aos Cartórios realizarem atos que antes iam parar nos tribunais do país. O movimento, conhecido como “desjudicialização”, resultou em economia de mais de R$ 2,3 bilhões aos cofres públicos e em maior

A Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) promoveu um treinamento virtual sobre o Procart Plus – Módulo de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN), que reuniu mais de 100 participantes entre delegatários, substitutos, escreventes e colaboradores das serventias extrajudiciais do Estado. A capacitação aconteceu na última terça-feira, dia 2 de setembro. O encontro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que cartórios e tribunais em todo o país não podem exigir certidões negativas de débito — como a CND (Certidão Negativa de Débitos) ou a CPEN (Certidão Positiva com Efeito de Negativa) — como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóveis.  A decisão

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 860 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.  No primeiro processo em destaque, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu que, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento

PORTARIA N.º 462/2025-CGJ/AM O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,  CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral de Justiça é órgão de fiscalização, orientação e disciplina administrativa do Poder Judiciário, consoante o disposto no art. 2.º do Regimento Interno da Corregedoria-Geral

Exigência configura uma forma indireta de cobrança de tributos. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0001611-12.2023.2.00.0000 (PCA), reafirmou a proibição da exigência de certidões negativas de débito para a prática de atos registrais. O PCA teve como Relator o Conselheiro Marcello Terto e o pedido tinha como objetivo obter a autorização

Na reunião foram deliberadas providências para otimizar a atuação das serventias extrajudiciais responsáveis pelos registros de pessoas naturais do Amazonas. O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos reuniu-se na última quarta-feira (3/9) com os membros do comitê gestor do Fundo para Indenização da Gratuidade dos atos do Registro Civil das

Esclarecimento se dá após matérias jornalísticas apontarem possível alta de impostos. Após circularem notícias a respeito da tributação no setor imobiliário após a Reforma Tributária, o ministério da Fazenda emitiu nota esclarecendo que as mudanças serão positivas para o setor. Primeiramente, a pasta destacou que a reforma não cria uma tributação sobre o setor imobiliário,

Magistrado concedeu efeito suspensivo a recurso de empresa que alegou que os bens constritos pertencem ao credor fiduciário, e não integram o patrimônio da devedora. O desembargador Altair Guerra da Costa, da 2ª Câmara Cível do TJ/GO, suspendeu a penhora de cinco imóveis de empresa do ramo de moda íntima, em processo de execução movido pelo