A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas (CGJ/AM) publicou nesta sexta-feira (16) o Provimento nº 495/2025, que regulamenta a isenção e o ressarcimento de emolumentos referentes a diversos atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN). A medida dá efetividade à Lei Estadual nº 7.268/2024, assegurando a gratuidade de serviços essenciais à cidadania, especialmente […]

De iniciativa do CNJ e coordenado regionalmente pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, semana de mobilização busca impulsionar a regularização fundiária. O Poder Judiciário Estadual, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-AM) promoverá no período de 9 a 13 de junho, no Amazonas, a 3.ª edição da “Semana Nacional Solo Seguro – Favela”. A ação

PROVIMENTO N.º 496/2025 – CGJ/AM  Dispõe sobre o prazo para efetuação dos recolhimentos devidos ao Fundo para Indenização da Gratuidade dos Atos do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas – FIG-RCPN, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual – FUNJEAM e ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado

O levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela ANOREG/BR, trouxe uma análise sobre a quantidade de funcionários nos Cartórios brasileiros. A distribuição do número de funcionários é uma variável importante para entender as dinâmicas internas dos Cartórios, seus desafios e como a equipe impacta a qualidade e a agilidade dos serviços prestados. De acordo com os resultados

Instrução Normativa MCID n. 18, de 25 de abril de 2025 Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano – Pró-Cidades. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 22/05/2025, Edição 95, Seção 1, p. 16), a Instrução Normativa MCID n. 18/2025 (IN), expedida pelo Ministério das Cidades (MCID), regulamentando o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades). A IN entrou em vigor imediatamente. De acordo

Com o tema “Prerrogativas notariais e registrais: direitos exercidos com eficiência e sustentabilidade no mundo digital”, evento reúne Congresso da ANOREG/BR e CONCART no Royal Tulip Brasília Alvorada Estão abertas as inscrições para o XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e para a VIII Conferência Nacional dos Cartórios (Concart), que acontecem simultaneamente

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), por meio da sua Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares-NR), desenvolveu o Selo CO2Free – Neutralização de Carbono dos Cartórios Extrajudiciais do Brasil. Esta iniciativa visa reconhecer e incentivar práticas sustentáveis nos

Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença movido por uma imobiliária – terceira de boa-fé que recebeu a propriedade como garantia real. De acordo com o processo, a compradora do imóvel

A Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor), braço educacional da ANOREG/BR, convida todos os profissionais do setor extrajudicial para o webinar “(I)mutabilidade do Nome e as Alterações Legislativas Recentes”, que acontecerá no dia 16 de junho de 2025, às 15h, com transmissão ao vivo e gratuita pelo canal oficial da Ennor no YouTube. O

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), por meio da sua Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares-NR), desenvolveu o Selo CO2Free – Neutralização de Carbono dos Cartórios Extrajudiciais do Brasil. Esta iniciativa visa reconhecer e incentivar práticas sustentáveis nos

Live foi transmitida pelo canal do ONR no YouTube. O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) lançou ontem, 19/05/2025, o Programa de Inclusão Digital 2025 (PID 2025). O lançamento aconteceu em uma live transmitida pelo canal do Operador no YouTube. Esta nova edição tem como foco promover o fortalecimento das unidades de menor porte e integração plena ao Sistema

Uma pessoa não binária é alguém que não se reconhece exclusivamente como homem ou como mulher. Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que deve prevalecer no registro civil a identidade autopercebida pelo indivíduo. A nova edição do programa STJ Notícias traz a decisão em destaque e outros recentes

Também foram distribuídas cartilhas com perguntas e respostas sobre a violência contra a mulher, publicação de autoria da desembargadora Graça Figueiredo e dirigida aos jovens. “Foi a última vez”; “a culpa é sua”; “isso é coisa da sua cabeça”; “você só é o que é hoje por minha causa”; “não conta pra ninguém ou te

Mesmo com origem em doação, posse mansa e prolongada permitiu aquisição por usucapião. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu, por unanimidade, o direito de um homem à usucapião extraordinária de um veículo que havia sido doado verbalmente por seu tio, falecido em 2018. O colegiado reformou sentença que havia julgado inadequado o

A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, manter decisão que negou o pedido de penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de um devedor. O colegiado reafirmou o entendimento de que o regime de comunhão parcial de bens não implica, por si só, responsabilidade solidária pelas

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) vai promover uma audiência pública na quarta-feira (21), às 14h15, para debater o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). O objetivo é fazer um diagnóstico do programa e sugerir melhorias. O requerimento para a audiência (REQ 11/2025 – CRA) foi apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RR), que

PROVIMENTO N.º 495/2025 – CGJ/AM Dispõe sobre a isenção para indenização dos atos do Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPN, nos termos da Lei Estadual n.º 7.268/2024. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência

Programa terá participação de Madalena Teixeira e Francisco José de Almeida Prado Ferraz Costa Junior. O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) realizará, no dia 04 de junho de 2025, às 18h30 (horário de Brasília), o segundo episódio do ciclo anual da live “RDI em Debate”, uma iniciativa que fortalece o diálogo entre teoria e prática no universo do Direito