A união estável é um modelo de família pautada na conjugalidade informal muito conhecido entre nós e bastante utilizado pela sociedade brasileira. De acordo com a Constituição Brasileira, no art.226, §3º. “A união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar para efeitos de proteção estatal, devendo a lei facilitar sua conversão em […]
Magistrada destacou que a relação de trabalho estava vinculada às obrigações do Estado e não ao funcionário interino. A juíza Monica de Amorim Torres Brandão, da 43ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro, rejeitou o pedido de vínculo empregatício e verbas rescisórias feito por um ex-escrevente contra o atual titular e o ex-interino do
Interino de cartório não deve responder por dívida trabalhista Read More »
A Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já alcançou 55% da população prisional brasileira, que, atualmente, é de 650 mil pessoas, segundo dados do Executivo Federal. Neste mês de outubro, Santa Catarina e Bahia concluíram o cadastro de identificação civil
SC e BA concluem identificação civil da população prisional e ação avança no país Read More »
Este artigo examina a história do instituto da indisponibilidade de bens no Brasil e suas repercussões no Registro de Imóveis. Inicialmente concebido para fins muito específicos – como o combate à corrupção e à improbidade administrativa durante a Ditadura Vargas e Regime Militar de 1964 -, foi gradualmente modificado, assumindo uma feição draconiana no processo
Artigo – Indisponibilidade de bens – Parte I Read More »
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 830 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a
Publicada em agosto de 2018, a Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em vigor dois anos depois, em agosto de 2020. Desde então, a legislação provocou uma pequena revolução na conduta de instituições públicas e privadas em relação aos procedimentos de coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados, sobretudo
Os números incluem também os resultados das duas edições da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, projeto do CNJ que é executado pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça e órgãos parceiros de todo o País. Os cartórios extrajudiciais de Registro Civil do Amazonas alcançaram a marca de 896.061 atos gratuitos e isentos realizados no
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da criança para adoção – um direito garantido à genitora pela Lei 13.509/2017, que inseriu o artigo 19-A no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – pode ser aplicado também em relação ao suposto pai e à
Na manhã desta sexta-feira (25), durante Assembleia Geral Ordinária, David Gomes David foi reeleito, por aclamação, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) para o quadriênio 2025-2028. O evento, que ocorreu na sede da entidade, teve um formato híbrido, permitindo que associados de todo o estado participassem de forma presencial
David Gomes é reeleito presidente da Anoreg/AM para o quadriênio 2025-2028 Read More »
Na tarde desta sexta-feira (18), a Anoreg/AM promoveu uma ação especial em alusão ao Dia das Crianças no abrigo O Coração do Pai, localizado no bairro Japiim, zona Sul de Manaus. O evento é parte da campanha “Cartórios em Ação” e contou com a presença da diretora da Anoreg/AM, Nathalie Moreira de Lima Raposo, representando
O percentual mínimo para aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (Enac) foi reduzido de 70% para 60% na prova objetiva para os candidatos da ampla concorrência. A decisão reflete a preocupação em não comprometer a quantidade de aprovados necessária para atender serventias vagas e de baixa remuneração. Essa e outras alterações na Resolução CNJ n. 575/2024, que criou
Conselheiros aprovam ajustes na resolução que criou o Exame Nacional dos Cartórios Read More »
Novo SAEC é lançado para avançar na modernização e eficiência nos serviços de Registro de Imóveis Nesta quarta-feira (23/10), o ONR (Operador Nacional do Registro de Imóveis) lançou oficialmente a atualização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SAEC): o Ri Digital, uma plataforma que promete modernizar e tornar mais eficiente o acesso aos serviços
RI Digital chega para conectar todos os Registros de Imóveis do Brasil Read More »
A LRP – Lei de Registros Públicos, ao tratar da usucapião extrajudicial, disciplina o procedimento quando há impugnação ao pedido. A redação original, dada pela lei 13.105/15, determinava que, havendo impugnação, o registrador de imóveis deveria remeter os autos ao juízo competente, pois a partir de então o procedimento deveria ser obrigatoriamente judicial, cabendo ao requerente emendar
A 1ª turma considerou que o doador não teve acréscimo patrimonial. A 1ª turma do STF rejeitou, nesta terça-feira, 22, um recurso da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que buscava cobrar Imposto de Renda sobre doações de bens e direitos, avaliados pelo valor de mercado, feitas por um contribuinte a seus filhos como adiantamento
STF rejeita cobrança de IR de doador sobre adiantamento de herança Read More »
1. Resumo A cláusula de compensação pecuniária por tempo de casamento ou de união estável configura uma prefixação de alimentos compensatórios, que possuem natureza jurídica indenizatória. É cabível cobrança de alimentos compensatórios suplementares no caso de insuficiência, no caso concreto, da prestação prefixada. A cláusula é devida mesmo fora do regime da separação de bens,
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a validade da ausência de nomeação de depositário no auto ou termo de penhora e a curadoria especial exercida pela Defensoria Pública. O serviço tem o objetivo de divulgar as teses
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 829 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que não há possibilidade de usucapião de imóvel afetado à finalidade pública essencial pertencente a sociedade de economia mista que
Quase 45 mil pessoas aguardam por um transplante de órgão no Brasil. São Paulo é o estado com o maior número de pacientes na fila, seguido por Minas Gerais, Paraná e Bahia. Clique aqui e assista. Centenas de pessoas em várias capitais brasileiras fizeram, neste sábado (19), um gesto de solidariedade. Se registram para serem
Mutirão de cartórios visa conscientizar e facilitar o registro oficial, por meio de documento eletrônico, de consentimento para doação Cartórios de todo o país se mobilizaram neste sábado (19) para facilitar o registro da vontade dos brasileiros de serem doadores de órgãos. O mutirão teve como objetivo aumentar a conscientização sobre a importância da doação
SBT News – Você sabia que é possível registrar online sua vontade de doar órgãos? Read More »
Justiça condenou mulher a prestar contas das movimentações financeiras realizadas como mandatária de sua mãe falecida. Uma disputa judicial envolvendo a administração dos bens de senhora falecida levou a Justiça a determinar que uma das herdeiras preste contas das movimentações financeiras realizadas enquanto geria o patrimônio da mãe. O processo foi movido por uma das
Filha deve prestar contas de financeiro de mãe falecida a sucessores Read More »