RESOLUÇÃO Nº 583, DE 26DE SETEMBRO DE 2024. Altera a Resolução CNJ nº 155/2012, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de suprir omissões quanto à documentação necessária […]

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, alterou os modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito a serem adotados pelos ofícios de registro civil de pessoas naturais. Os cartórios devem implementar a mudança até 1.º de janeiro de 2025.  “O Provimento n. 182/2024 simplifica e moderniza, diante das demandas atuais da

Incalculável: este adjetivo qualifica com precisão a quantidade de brasileiros e brasileiras que poderia ser beneficiada com transplantes de pele se houvesse doações suficientes para abastecer os quatro bancos do país que armazenam esse tecido. “Convivemos com o estoque sempre em nível crítico”, resume o médico Eduardo Chem, responsável pelo Banco de Tecidos da Santa

O trabalho envolveu 15 instituições e mais de 150 profissionais na emissão de documentos básicos da população socialmente vulnerável do município. A Campanha de Registro Civil e Cidadania, realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e outras instituições no município de Rio Preto da Eva, a 80 quilômetros

Norma nacional permitiu alterações de nomes e sobrenomes de modo simplificado nos Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de procedimento judicial. Os Cartórios de Registro Civil do Amazonas registraram um total de 242 mudanças de nome nos dois primeiros anos de vigência da lei que permitiu a qualquer cidadão maior de 18 anos realizar a alteração sem

No caso de único herdeiro, união deve estar reconhecida para que inventário seja realizado em cartório Casais que não possuem herdeiros podem garantir a herança do companheiro por meio de escritura de união estável. É isso o que diz a resolução 571/24, recém-publicada pelo CNJ. O texto mudanças significativas para a realização de divórcios e inventários

Nesta quinta-feira (26/09), comemora-se o Dia Nacional do Surdo, uma data instituída por meio da Lei nº 11.796/2008 e escolhida em homenagem à fundação da primeira escola para surdos do Brasil, em 1857, no Rio de Janeiro: o Instituto Nacional de Educação para Surdos (INES). Em celebração à data, a Associação dos Notários e Registradores

Nesta edição, o tema central do periódico é a renúncia à herança. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da sua Secretaria de Jurisprudência, lançou a edição n. 243 do periódico Jurisprudência em Teses, que trata sobre Direito das Sucessões. Nesta edição, a publicação apresentou como tema central a renúncia à herança. A ferramenta, lançada em 2014, apresenta diversos entendimentos da

Campanha “Registro Civil e Cidadania” garantiu documentação a moradores do município, com foco em indígenas, pessoas em situação de rua e migrantes. A Escola Municipal Alegria de Saber, no município de Rio Preto da Eva, a 80 quilômetros de Manaus, foi palco de uma importante iniciativa de cidadania promovida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM),

O projeto será desenvolvido na próxima quinta-feira (26/9), das 8h às 14h, pela Corregedoria, Tribunal de Justiça do Amazonas e diversos órgãos parceiros. Uma parte da equipe envolvida nos preparativos da Ação de Registro Civil e Cidadania, que ocorrerá esta semana em Rio Preto da Eva, participou de um treinamento na manhã de segunda-feira (23/9),

Norma nacional permitiu alterações de nomes e sobrenomes de modo simplificado nos Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de procedimento judicial. Os Cartórios de Registro Civil do Amazonas registraram um total de 242 mudanças de nome nos dois primeiros anos de vigência da lei que permitiu a qualquer cidadão maior de 18 anos posa

O Provimento 182/2024, publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça, institui novos modelos únicos de certidões de nascimento, casamento e óbito a serem adotados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais em todo o Brasil. O texto altera o Provimento 149/2023, que instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, para aprimorar

Em uma ação de grande impacto social, o Governo do Amazonas, em parceria com o 6º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus, entregou 100 títulos de propriedade registrados em cartório aos moradores da comunidade Boas Novas, localizada no bairro Cidade Nova, zona norte de Manaus. A entrega ocorreu no último sábado (21), durante a

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ato judicial que aprova as contas prestadas por inventariante e, ao mesmo tempo, determina a sua complementação é uma decisão interlocutória – portanto, impugnável por meio do agravo de instrumento. Na origem do caso, a inventariante apresentou uma prestação de contas, de forma

Todas as solicitações de pesquisa de dados sobre patrimônios e de busca de bens relacionados a processos judiciais deverão ser feitas por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A obrigatoriedade foi aprovada pelo órgão, na terça-feira (17/9), na 4.ª Sessão Extraordinária de 2024. O objetivo é padronizar procedimentos para a

Conselho respondeu a consulta e afirmou a possibilidade de averbação sem alteração do registro primitivo, inclusive extrajudicialmente. É possível a averbação, pela autoridade nacional, de dados traslados de assento de casamento de brasileiros ocorridos no exterior, sem a necessidade de alteração do registro primitivo. Assim entendeu o CNJ ao responder a consulta. O Conselho entendeu

Resolução nº 571/24 também prevê a lavratura dos atos notariais relacionados a separações e divórcios consensuais pela via extrajudicial, mesmo quando há menores ou incapazes entre os herdeiros A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) conversou com a advogada, presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB-SP e pós-graduada em