Proposta precisa ser analisada por comissão da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2620/24 permite o uso de certidões batismais e outros documentos paroquiais como prova para a retificação do registro civil de pessoas falecidas. O texto também autoriza descendentes (filhos, netos) a requererem o registro de nascimento de ascendentes (pais, avós) na ausência […]

A campanha foi realizada nos dias 16 e 17 deste mês no município localizado a 197 quilômetros de Manaus. No último dia da Campanha de Registro Civil e Cidadania, promovida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, Tribunal de Justiça do Estado e parceiros, a história de Amélia Vicente Neta marcou os trabalhos realizados na Escola

O XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e a VII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART) reuniram Notários, Registradores, juristas e especialistas de todo o país para debater e explorar o tema Governança, Inovação e Inteligência Artificial: o futuro dos Cartórios, nos dias 27, 28 e 29 de novembro, no Centro de Eventos

O XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e a VII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART) reuniram Notários, Registradores, juristas e especialistas de todo o país para debater e explorar o tema Governança, Inovação e Inteligência Artificial: o futuro dos Cartórios, nos dias 27, 28 e 29 de novembro, no Centro de Eventos

O XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e a VII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART) reuniram Notários, Registradores, juristas e especialistas de todo o país para debater e explorar o tema Governança, Inovação e Inteligência Artificial: o futuro dos Cartórios, nos dias 27, 28 e 29 de novembro, no Centro de Eventos

Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de novembro, projeto que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável ou separação. O texto aprovado é o substitutivo

Estabelece procedimentos para instrução da fase administrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo

Estabelece procedimentos a serem adotados pelo INCRA para compra e venda de imóveis rurais, na forma do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, com alterações promovidas pelos Decretos nº 2.614 de 1998 e 2.680 de 1998, e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 e define as alçadas de decisão

Com a medida, 100% dos registros de imóveis do país ficarão disponíveis online em sistema centralizado Nesta semana, a entidade responsável pelo sistema que centraliza os serviços digitais das propriedades imobiliárias no Brasil anunciou um investimento de R$ 20 milhões para digitalizar o acervo dos cartórios de imóveis situados em cidades pequenas do Brasil e

Proposta que regulamenta a reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção Um dos pontos do projeto da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24) que traz mais mudanças é o das regras para operações com bens imóveis, que terão alíquotas reduzidas em 50%, em vez dos 20% previstos originalmente pelo

O Provimento n° 479/2024-CGJ/AM, assinado pelo Corregedor-Geral de Justiça do Amazonas, Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, regulamenta a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução n° 547 do CNJ no âmbito das execuções fiscais em tramitação no Estado. A normativa estabelece diretrizes para maior eficiência e celeridade no tratamento desses processos, incluindo a

O aposentado foi uma das centenas de pessoas que estão sendo atendidas na campanha, que encerra nesta terça-feira (17/12). Com deficiências na audição, visão e mobilidade reduzida, o aposentado Otávio Simião Ferreira, com 94 anos, conseguiu resolver uma pendência antiga: a segunda via da certidão de nascimento, após ser atendido pela equipe do Núcleo da

Amor, cidadania e inclusão: ação em Novo Airão transforma vidas com acesso à documentação civil. O amor por uma amazonense levou o norte-americano Trevor Whitaker a deixar os Estados Unidos e a estabelecer residência em Novo Airão, município a 197 quilômetros de Manaus, há um ano. Hoje, professor de inglês no município, Trevor aproveitou o

Projeto será encaminhado para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 27 de novembro projeto que reduz de 15 para cinco dias o prazo para credor fazer o protesto extrajudicial de dívida, após a decisão judicial definitiva favorável a ele. No protesto extrajudicial,

Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL).

A terceira palestra do Cartório Talks, realizada durante o segundo dia do XXIV Congresso da ANOREG/BR e VII CONCART, abordou o importante tema “Compliance Tributária para a Eficiência dos Registros Públicos e Tabelionatos”, reunindo especialistas de destaque para um debate fundamental sobre boas práticas e gestão tributária no setor. A mesa foi composta por Alessandro

Ministro Gilmar Mendes considerou que provimento do CNJ sobre o tema contrariou a intenção do legislador de fomentar a disponibilização de crédito a um custo menor para a população O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (13) que uma incorporadora imobiliária pode realizar alienação fiduciária em garantia de bem imóvel

Proposta segue em analise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 487/24, que estabelece regra para garantir que o nome dado a recém-nascido tenha a concordância da mãe. Pelo texto, se o registro for feito somente pelo pai, será exigido documento