Pode um cônjuge ou companheiro doar ao outro imóvel gravado com a cláusula de incomunicabilidade? O tema, como muitos outros no ramo do Direito, divide opiniões. Muitos profissionais do direito entendem pela impossibilidade, assim como muitos entendem pela possibilidade dessa doação. Traremos a seguir os argumentos das duas correntes existentes sobre o tema. Apesar de […]

Contrato de gaveta é o contrato feito entre o comprador e o vendedor de um imóvel, com as informações sobre a negociação realizada, mas que, no entanto, não haverá a transferência imediata da propriedade para o nome do novo proprietário (comprador). Para que haja a transferência da propriedade, é necessário registrar a negociação na matrícula

*Letícia Franco Maculan Assumpção Foi publicada no G1 Minas uma notícia: “Entenda como funciona o casamento por procuração e em quais casos ele é permitido. Modalidade ganhou destaque na pandemia, fazendo até noiva ‘se casar’ com o sogro”.  A primeira consideração é que, no caso noticiado, não houve casamento algum com o sogro, ele apenas

Tema foi debatido por representantes dos serviços Notariais e de Registro no país.   Na tarde de desta quinta-feira (07.10), o Grupo de Trabalho Serventias Notariais e Custas Forenses realizou a 9ª Audiência Pública, na Câmara dos Deputados, em Brasília, para discutir o tema “Registro Civil e Tabelionato de Protestos”. Para a audiência foram convidados

Parlamentares de diversos partidos do Brasil expuseram suas ideias e sugestões acerca do tema No dia 2 de setembro, aconteceu a primeira reunião do Grupo de Trabalho Serventias Notariais Registro e Custas Forenses (GTCARTOR), na Câmara dos Deputados, que reuniu onze parlamentares de diversas partes do país, de forma híbrida, presencial e remota, no intuito

A região está participando do prêmio com 31 cartórios inscritos. No mês de novembro, irão acontecer as premiações do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR 2021 – PQTA. Promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), as premiações deste ano serão realizadas por regiões do país, entre os dias 08 e 12 de novembro. Para

Projeto piloto ocorrerá em outubro, em sete cartórios espalhados pelas cinco regiões do Brasil. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um Protocolo de Intenções com a Associação dos cartórios de Registro Civil,  (ARPEN-Brasil) para desenvolver mecanismos de atendimento mais rápidos e com maior comodidade para os cidadãos que precisam dos benefícios previdenciários. Hoje, o

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) lançou, nesta quarta-feira (06.10), a cartilha “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada aos serviços extrajudiciais do Amazonas”. Com a edição deste material, almeja-se sintetizar os principais aspectos da LGPD, pontuando, didaticamente, detalhes a serem observados pelos responsáveis de delegações, bem como os

Apesar dos inúmeros e relevantes  serviços prestados às pessoas, ao Judiciário e ao país, os cartórios extrajudiciais vêm sendo, já de há algum tempo, alvos de algumas tentativas de estigmatização, inspiradas pelo lema nazista de que uma mentira dita mil vezes se torna realidade. As mais comuns e não menos absurdas são que seriam “minas

Muitas vezes a posse de um só indivíduo é INSUFICIENTE para operar os efeitos da usucapião A USUCAPIÃO só terá êxito se cabalmente forem demonstrados os requisitos exigidos pela Lei, dentre eles o TEMPO necessário de posse qualificada para a aquisição. Segundo as regras do Código Civil atual, os prazos podem ser de 02 (DOIS),

Acordo firmado pela Arpen-Brasil junto ao Instituto permitirá o acesso de milhões de brasileiros a benefícios federais Beneficiários de pensão por morte e auxílio maternidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão fazer a solicitação diretamente nos 7.647 Cartórios de Registro Civil, presentes em todos os 5.570 municípios brasileiros. É o que prevê

Diretora da Associação e titular do Ofício Único de Novo Aripuanã, Nathalie Moreira Garcia de Lima Raposo, descreve suas experiências no segmento extrajudicial A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) publica mais uma edição do especial “Perfil de Delegatários”, destacando, desta vez, a trajetória de Nathalie Moreira Garcia de Lima Raposo,

A proteção de dados é um dos maiores desafios que o Direito contemporâneo enfrenta, em virtude da acelerada transformação digital que a nossa sociedade atravessa. As novas tecnologias, tão presentes no nosso dia a dia, se alimentam de muitos dados. Acredite que até mesmo quando estamos dormindo compartilhamos dados, como por exemplo a nossa geolocalização. Lá se vão

Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de se dar tratamento distinto para o pai socioafetivo que deva ser incluído no registro civil do filho, ao lado do pai biológico. Para o colegiado,

Enquanto a certidão de nascimento é recebida com felicidade, o atestado de óbito é o último e mais temido dos documentos. Entre as denúncias que envolvem a Prevent Senior, a empresa também é acusada de fraudar a declaração -um dossiê elaborado por médicos da própria operadora aponta dois casos em particular: o da mãe do

Por Joelson Sell* É inegável o quanto os avanços tecnológicos têm facilitado a vida das pessoas nos últimos tempos. Um exemplo desses avanços é a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) para menores, que possibilita que pais, por meio de uma videoconferência com o tabelionato, emitam um documento eletrônico com um QR Code para ser usado

A Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, incluiu no sistema a usucapião especial urbana individual por abandono do lar, também conhecida como usucapião familiar. Conforme o art. 1.240-A do Código Civil, “aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e

Atualizações incluem backups, correções de datas, edição de minutas, entre outras novidades A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) informa às serventias extrajudiciais que utilizam o sistema Cacique Web e a Seladora Pajé que já estão disponíveis novas funcionalidades das plataformas. As versões mais recentes são  Release Cacique Web 16/09/2021 e

Mais de 1,8 milhão de pessoas estão com o benefício parado, 25% deles por falta de documentação adequada. Em queda no Amazonas durante a pandemia, ato notarial faz prova plena de relacionamento perante a Previdência Social. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) acaba de divulgar que mais de 1,8 milhão de pessoas em todo