Edição nº 170/2021 Brasília – DF, disponibilização quinta-feira, 1 de julho de 2021 Dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para melhor preparação para o casamento civil, e dá outras providências. Clique aqui e leia o documento

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses a respeito da inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou

Sistema integrará informações de imóveis urbanos e rurais numa base georreferenciada a partir de julho. OCadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é o novo cadastro integrador de imóveis urbanos e rurais, que faz parte do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, o Sinter. A ferramenta integra, em banco de dados único, o fluxo dos registros públicos

Joelson Sell* Os cartórios de notas e registros brasileiros oferecem serviços considerados essenciais. Porém, as serventias buscam oferecer, também, serviços que sejam reconhecidos pela sua qualidade e excelência, atendendo requisitos legais e internacionais das novas técnicas de gestão. Um exemplo disso foi a publicação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), no dia 26 de

Mortes causadas pela pandemia e maior preocupação com o planejamento sucessório explicam crescimento. Testamentos vitais também têm alta histórica. O impacto das mais de 13 mil mortes causadas pela pandemia da COVID-19 no Amazonas segue alterando os hábitos das famílias no estado. Tradicionalmente avessa a pensar sobre a sua própria morte, a pandemia fez com

4ª turma ressaltou que o legislador foi expresso em autorizar a impenhorabilidade das verbas remuneratórias do executado quando se estiver diante de crédito não alimentar. A 4ª turma do STJ fixou nesta terça-feira, 29, que valores oriundos de auxílio emergencial recebido em razão da pandemia não podem ser penhorados para pagamento de dívida. O colegiado

Cartórios que participam do Programa tem acesso a vídeo-aulas, e-books e materiais técnicos para práticas que conduzem a uma melhora geral da gestão e prestação de serviços.  A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) disponibiliza o Programa Cartório TOP a todos os cartórios e Anoregs do Brasil, que já podem aderir a iniciativa Clicando Aqui. O treinamento disponível no

​​​​​Nas ações de modificação do regime de bens, desde que o casal apresente justificativa válida para a alteração e seja garantida a proteção dos direitos de terceiros, é desnecessária a apresentação ao juízo da relação de todos os bens que compõem o patrimônio do casal, em respeito à vontade dos cônjuges e à desnecessidade da

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) é baseada na avaliação de riscos, postura dos regulados e responsabilização e prestação de contas, visando inserir o indivíduo na sua legítima posição de titular/proprietário dos seus dados e, portanto, com direito de administrá-los, o que foi certeiramente positivado na Lei como fundamento da autodeterminação

O direito à saúde é universal, igualitário e gratuito, não comportando exclusão em razão da identidade de gênero. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para obrigar o Ministério da Saúde a adotar medidas para pessoas transexuais e travestis. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (28/6), Dia Internacional do

A regra do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê diferença mínima de idade de 16 anos entre adotando e adotante, embora seja de interesse público e exigível, não tem natureza absoluta capaz de afastar a proteção ao melhor interesse da criança na adoção. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de

Seis comunidades do município de maior extensão territorial do Amazonas receberam serviços como palestras sobre registros públicos, atribuições da serventia, solicitação de certidões, atendimento médico e odontológico Neste fim de semana, de 25 a 27 de junho, o projeto “Amigos da Comunidade”, organizado pelo Cartório Único de Barcelos e pela Igreja Presbiteriana, chegou às comunidades

Solenidade de posse ocorreu nesta segunda-feira, em cerimônia virtual, transmitida pelo canal do TJAM no YouTube. O Tribunal de Justiça do Amazonas empossou nesta segunda-feira (28/06) três novos juízes substitutos de carreira, que irão reforçar as atividades jurisdicionais no interior do Estado. Eunilton Alves Peixoto, do Ceará; Nilo da Rocha Marinho Neto, do Piauí; e

Uniões foram reconhecidas pelo STF em 2011 como entidades familiares. O “sim” unânime dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2011, as uniões homoafetivas como entidades familiares, abrindo caminho a uma década de avanços para a população de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e intersexuais (LGBTI) brasileiros. Reconhecida pelo Comitê Nacional do Brasil,

Portaria nº 179, de 25 de junho de 2021 institui Grupo de Trabalho para desenvolver estudos sobre a implementação da Resolução CNJ nº 389/2021. Clique aqui e acesse o documento

A ação coordenada pelo Governo do Amazonas também contou com a participação de órgãos do Executivo estadual e de controle O 8º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) de Manaus participou, neste sábado (26.06), de um mutirão para emissão gratuita de documentos para a população indígena, realizado no estacionamento da Fundação Estadual do

Busca ativa e conscientização em rádios, espaços públicos e redes sociais serão algumas das medidas a serem adotadas. Estimativa aponta 15 mil pessoas não registradas no município. Na tarde desta sexta-feira (25.06), a delegatária do Cartório Único de Fonte Boa, Thaís Vieira Soares, participou de reunião para tratar sobre o sub-registro de crianças, adolescentes e

Plantão de óbitos em Manaus 2º Ofício estará disponível neste fim de semana Sábado e domingo Dias: 26 e 27/06 Horário: 7h30 às 12h – 13h às 16h30 Endereço: Rua 10 de Julho, nº 67, Centro, próximo ao Colégio Militar Contato: (92) 3232 – 8818 / 9 9377-7999 (WhatsApp)

No momento torna-se forçoso compreender a nova lei e torná-la aliada na melhora dos procedimentos de segurança da informação e cibernética voltados a mitigar a ocorrência de fraudes eletrônicas e seu impacto às organizações. Na esteira do empenho de muitos profissionais atuantes em diversos ramos do direito e que militam por um ambiente digital legalmente