A Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa (Ales) realizou nesta terça-feira (16), de maneira virtual, a primeira reunião ordinária de 2021. Os deputados aprovaram, por unanimidade, seis projetos, dos 27 que constavam na Ordem do Dia. Destaque para o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 460/2019, de autoria do deputado Capitão Assumção (Patri), que […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) informam que estão abertas as inscrições para o Curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas. O curso, que será realizado de abril a junho de 2021, é uma ação do Pacto Nacional pela Primeira Infância, coordenado

Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma não admitiu o recurso especial de um casal que tentava

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na última semana, o Glossário das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2021. Os documentos, que são específicos para cada segmento – estadual, federal, eleitoral, trabalhista e militar, além dos tribunais superiores – tem por finalidade orientar os órgãos para o acompanhamento, monitoramento e execução

Nesta quarta-feira (17), o Cartório Ofício Único de Boca do Acre deu início à uma ação solidária em prol das vítimas afetadas pela enchente dos rios Acre e Purus que atinge o município. A sede da unidade recebe doações de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal, que serão destinados às famílias atingidas. A iniciativa

Com a crise de saúde pública instalada em razão da Covid-19, rede hospitalar à beira do colapso, aumento no número de mortes em domicílios em razão da falta de leitos ou do medo da ida aos hospitais, reflexos no crescimento dos falecimentos por doenças respiratórias e cardíacas aceleradas pelo vírus, o Amazonas completou o “ano

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Para incentivar a excelência na prestação dos serviços que são executados diariamente por cartórios e demais serventias extrajudiciais do Amazonas, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM) premiará, ao final de cada ano, as unidades que se destacarem ao desempenhar com maior qualidade e rigor as suas funções. Visando à primeira premiação, que deve ocorrer em dezembro

O Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos promove, de hoje (15/3) a sexta-feira (19/3), a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica. O objetivo é divulgar experiências bem-sucedidas, pensar políticas públicas e estimular as famílias a registrar as crianças logo após o nascimento. Segundo o ministério,

A Frente Parlamentar Ambientalista debate nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 2633/20 estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos. As regras são restritas a áreas ocupadas até julho de 2008 com até seis módulos fiscais – unidade fixada para cada município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, defendeu, nesta segunda-feira (15), um amplo esforço conjunto em prol de uma agenda humanitária para universalizar o acesso aos documentos básicos por parte das pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica. A fala ocorreu em palestra

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), realizará, nos dias 29 e 30 de abril, o II Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Arquitetura da

No mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, a mulher que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio e denunciou o Brasil à Organização dos Estados Americanos (OEA) pela não proteção da vida das mulheres, elogiou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela criação do Prêmio Viviane do Amaral, lançado na última terça-feira

A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe realizou, nesta sexta-feira, dia 12/03, uma reunião com instituições de ensino superior de Sergipe, com a finalidade de conhecer as ações e projetos de pesquisas desenvolvidos sobre o tema violência doméstica e familiar contra a mulher. “Nós temos, há alguns anos, uma boa interlocução com

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Em sessões realizadas na última quinta-feira (11), o Plenário do Senado aprovou proposições legislativas que tratam de temas caros à sociedade brasileira e agravados pelo contexto da pandemia. Em combate ao racismo e à violência doméstica, foram aprovados o Projeto de Lei 2.706/2019, que institui o Dia Nacional de Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar,

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1127). O RE foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, criou um grupo de trabalho como parte do processo de adequação da Corte aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Comitê Executivo de Proteção de Dados (CEPD) – instituído pela Resolução n° 724, de 2/3/2021 – tem o objetivo de identificar e

Os tribunais de todo o país têm até 5 de abril para responder pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre questões raciais no Poder Judiciário. Além de quantificar e identificar a diversidade racial nas equipes, o levantamento vai verificar as ações de capacitação adotadas pelas Escolas de Magistraturas. A medida foi uma das propostas