O registro formal de uma partilha de imóvel não é uma condição essencial para que um dos herdeiros possa ajuizar a  dissolução ou mesmo a extinção de um condomínio. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ em dezembro, no Recurso Especial – REsp 1.813.862/SP, mas teve seu acórdão […]

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 568/2020, que confirma o chamado Protocolo de Nairóbi. O texto é proveniente da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações acordada pelos estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2015, na cidade de Nairóbi, no Quênia.

Uma criança que vive há mais de cinco anos com a família provisória, durante o trâmite de ação de destituição do poder familiar contra os seus pais biológicos, deverá ser mantida no lar substituto. A determinação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira, que deferiu o pedido de liminar em

A violência contra a mulher pode ser entendida como qualquer conduta de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo gênero da vítima. De acordo com a Convenção de Belém do Pará – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, violência contra a mulher é qualquer ação ou conduta, baseada no gênero,

Um homem com esquizofrenia paranoide, incapacitado desde a infância para o trabalho e exercício de seus direitos, deve receber o benefício de pensão por morte da mãe mesmo após a maioridade, conforme decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4. O entendimento confirmou a sentença da 2ª Vara Cível da

O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos em relação a terceiros

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM), Marcelo Lima Filho, participou nesta quarta-feira (24.02) da primeira reunião da Diretoria Colegiada da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) de 2021. O encontro, que ocorreu por videoconferência com representantes da categoria de todo o País, discutiu diversos temas relacionados

Todos os documentos armazenados e trabalhados na Central RTDPJBrasil ficam criptografados em ambiente específico para essa finalidade. O acesso a eles (download) é gerado mediante autenticação do usuário, de acordo com seu perfil de acesso no sistema, e a utilização de URLs dinâmicas e temporárias. Dessa forma, o link gerado para o download do arquivo

O Grupo de Estudos e Trabalho sobre Alienação Parental do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM apresenta os resultados da pesquisa realizada entre os membros. A iniciativa tem por objetivo conhecer a percepção dos associados do Instituto sobre o tema, propiciando avanços que visem sempre a proteção integral e o melhor interesse da

Mesmo com as restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus desde março do ano passado, o Judiciário alcançou em 2020 o maior bloqueio de valores de devedores para pagamento a credores com dívidas sentenciadas. A grande maioria dos bloqueios envolveram débitos trabalhistas, gerando benefício direto a milhares de pessoas em meio à crise sanitária. Somente

O salário-maternidade pode ser concedido em caso de óbito da mãe ocorrido em período anterior à lei que permitiu e estabeleceu normas para o pagamento do benefício. Esse foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento de tema representativo. A Lei nº 12.873/2013 incluiu na Lei nº 8.213/1991 o artigo 71-B, que assegura o pagamento do

Deputado questiona critérios para cursos de língua portuguesa O Projeto de Decreto Legislativo 573/20 susta a Portaria 623/20 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A norma traz procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira. Segundo o

De julho a dezembro de 2020, os cartórios no Amazonas registraram aumento na busca por orientações sobre realização de testamentos, inventários, partilhas e doações de bens. De acordo com dados do CNB-AM (Colégio Notarial do Brasil – Seção Amazonas), 372 atos públicos sobre esses serviços foram realizados nos últimos seis meses do ano, 72 a

Tabelionatos de Notas totalizaram 372 atos públicos de testamentos, inventários e doações, no ano de 2020. Idosos e profissionais da saúde são os principais perfis que buscaram os serviços, que agora pode ser feito de forma online pela plataforma eletrônica e-Notariado. O segundo semestre de 2020 foi o período que os amazonenses mais procuraram o

Tabelionatos de Notas totalizaram 372 atos públicos de testamentos, inventários e doações no segundo semestre do ano passado. O segundo semestre de 2020 foi o período que os amazonenses mais procuraram o aconselhamento de um tabelião para a realização de testamentos, inventários, partilhas e doações de bens. Foram registrados 372 atos públicos de testamentos, inventários,

“O divórcio online veio para ficar e será cada vez mais procurado” Em entrevista exclusiva à Anoreg/AM, a juíza Cleonice Fernandes Trigueiro, da 7ª Vara de Família da Comarca de Manaus, destacou as vantagens da nova modalidade de divórcio por videoconferência   Em entrevista à Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM),

Grupo de trabalho reúne diferentes representantes da sociedade civil para discutir sistemas de Cadastro e Registro Após quase dois anos sem atividades, o Comitê Multipartes pela Governança de Terras foi reestabelecido no final de janeiro de 2021. O grupo reúne diferentes representantes da sociedade civil, desde instituições públicas, privadas, da academia e do terceiro setor,

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, é taxativo. A decisão veio no