Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 731/2021, pretende modificar o Código de Processo Civil para permitir a realização de divórcio, separação e dissolução da união estável por via extrajudicial mesmo quando o casal tenha filhos incapazes ou nascituro. A legislação vigente veda o procedimento extrajudicial quando há filhos nessas situações. A proposta,

O Projeto de Lei 637/21 isenta imóveis rurais que possuam brigada de incêndio da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta exige, entretanto, que o imóvel esteja em situação regular na Receita Federal do Brasil, no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

Angela Davis, socióloga norte-americana, certa vez afirmou que a violência contra a mulher passou a ser uma questão política por excelência, “mas é importante lembrar que há pouco mais de duas décadas a maioria das pessoas considerava que ‘violência doméstica era uma situação privada, portanto um tópico impróprio para a arena pública ou para intervenções

Considerados serviços essenciais e regulamentados pelo Poder Judiciário, os Cartórios amazonenses permanecerão abertos ao público mesmo diante das novas medidas restritivas causadas pelo avanço do novo coronavírus no Amazonas. Responsáveis por atos vitais do cotidiano da população, como registros de nascimentos, óbitos, imóveis, testamentos, procurações, escrituras, casamentos, uniões estáveis, entre outros, as unidades seguem adotando

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou nesta semana a agenda de pactuação de ações para emissão de documentação civil para pessoas egressas e pré-egressas do sistema prisional. O objetivo é estabelecer fluxos permanentes com diferentes atores para a liberação de documentos na porta de saída do sistema carcerário, uma das principais dificuldades para que

O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), coincide com a formação do vínculo contratual. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por duas

Duas propostas de atos normativos para aprimorar a recuperação empresarial na Justiça foram consolidadas pelo grupo de trabalho em atuação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência. Uma delas trata de parâmetros para a criação de cadastro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a versão 6.0 do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A plataforma nacional de tramitação de processos de execução penal agora funciona inteiramente na nuvem – ou seja, os dados dos mais de 1,2 milhão de ações em tramitação estão hospedados de forma mais segura e sem a necessidade

Novos membros do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça se reuniram pela primeira vez e de forma virtual nesta terça-feira (2/3). São 15 componentes, entre professores e profissionais, que lidam com o sistema judicial diariamente, para desenvolver uma série de pesquisas. Os participantes anunciaram suas sugestões e áreas em que poderão

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador que morreu O Projeto de Lei 184/21 obriga o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a decidir, no prazo máximo de 15 dias, sobre a concessão ou manutenção de pensão por morte. O texto altera a Lei de Planos

Proposta permite que o Casa Verde e Amarela financie melhorias em áreas comuns O Projeto de Lei 220/21 permite que o Programa Casa Verde e Amarela financie obras de melhorias, consideradas essenciais ao bem-estar dos moradores, em condomínios construídos por programas habitacionais públicos. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Professor

Um dos destaques da 42ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões é o artigo “Considerações críticas sobre os impedimentos matrimoniais” de autoria conjunta entre os professores Andréia Fernandes de Almeida Rangel, Felipe Cavaliere Tavares e Luiz Augusto Castello Branco de Lacerda Marca da Rocha. A publicação científica do Instituto Brasileiro do Direito de Família

A Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) convoca todos os associados para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada presencialmente no dia 15 de março de 2021. O objetivo da reunião é deliberar sobre a proposta de repactuação dos termos do Convênio n. 004/2018-TJAM. A AGE ocorrerá às 9h30, em primeira convocação, com

Para modernizar ainda mais a gestão do patrimônio da União e facilitar o atendimento aos cidadãos, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) em parceria com o Serpro, empresa de tecnologia da informação do governo federal, lançam a SPUApp. O aplicativo está disponível gratuitamente no Google Play e é um novo canal digital destinado

LGPD prevê o início da aplicação de penalidades a partir de agosto O Projeto de Lei 500/21 adia para 1º de janeiro de 2022 a aplicação de multas às empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Atualmente, a LGPD prevê o início da aplicação de penalidades a partir de agosto.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, defendeu nessa terça-feira (2/3) uma reforma na legislação para que as questões tributárias possam ser resolvidas de forma mais ágil, evitando inclusive o excesso de judicialização. “É uma proposta ousada, mas evitaria que o Poder Judiciário fosse utilizado para postergação de uma série de

A Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha para iniciar processo de uniformização dos sites dos órgãos da Justiça. O tema foi tratado em reunião na sexta-feira (26/2). A presidente da comissão, conselheira Tânia Reckziegel, reforçou a urgência de aperfeiçoar o acesso da população a informações essenciais sobre a atividade